Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0003012-89.2025.4.05.8303 - TRF5

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0003012-89.2025.4.05.8303 - TRF5 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação autor: Â ANTONIO ESPEDITO DE SOUZA (973.900.204-82) TABELA COM DADOS PARA CUMPRIMENTO TipoÂ Restabelecimento Â NB 31/6470556110 Â Espécie AuxÃlio por Incapacidade Temporária Previdenciário Restabelecimento a partir deÂ 17/12/2024 Dia seguinte Ã DCB (DIB originária em 20/12/2023) DIP 01/06/2025 Â DCB 20/11/2025 - Caso não seja apontada uma data especÃfica na coluna anterior, a DCB será fixada em 120 dias a contar da data daÂ implantação. - Caso aÂ data de cessação do benefÃcio (DCB) indicada estiver expirada ou em vias de expirar no momento da implantação, a CEAB-DJÂ fixará uma nova DCB de modo a viabilizar a formulação doÂ pedido de prorrogação. O INSS se compromete, ainda, ao pagamento dos valores devidos, nos termos que seguem:Â Â TABELA COM DADOS PARA CÁLCULO Valor dos atrasados 100% dos valores devidos entre a DIB/Restabelecimento e a DIP, observada a prescrição quinquenal.Â Se eventualmente tiver ocorrido o recebimento de beneficio/valor inacumulável nos termos da lei, os valores já pagos serão descontados das respectivas competências no momento da liquidação deste acordo. Honorários AdvocatÃcios Não serão devidos nas demandas que seguem o rito do JEF.Â No rito ordinário, 10% sobre o valor da proposta de acordo, observada a súmula 111, STJ. Não serão descontados da base de cálculo os valores pagos a tÃtulo deÂ benefÃcio previdenciário na via administrativaÂ após a citação (Tema 1050, STJ).Â Consectários legaisÂ Até a competência 11/2021, INPC e juros de mora aplicados Ã caderneta de poupançaÂ desde a citação. A partir de 12/21, taxa SELIC, uma única vez.Â Forma de pagamento Â Â Â ExclusivaÂ Â mente por RPV ou Precatório a ser expedido pelo juÃzo.Â Â Â POSSIBILIDADE DE PRORROGAÇÃO ADMINISTRATIVA DO BENEFÍCIOÂ – Tratando-se de concessão de auxÃlio por incapacidade temporáriaÂ sem encaminhamento para procedimento de reabilitação, a parte autora terá o seu benefÃcio mantido até a data de cessação do benefÃcio (DCB) fixada na proposta, podendoÂ requererÂ administrativamente a prorrogação do benefÃcio,Â caso entenda que não estaráÂ capaz para o trabalho naÂ DCB. O pedido de prorrogação deverá ser feito nos últimos 15 dias do benefÃcioÂ antes da DCB e poderá ser solicitado através dos diversos canais de atendimento (CentralÂ 135/Aplicativo MeuÂ Inss.Â Solicitada a prorrogação,Â o benefÃcio será mantido até a data da efetiva realização da perÃcia médica pelo INSS, podendo ser cessadoÂ se a perÃcia administrativa concluir pela ausência deÂ incapacidade laboral.Â EM CONTRAPARTIDA, A PARTE AUTORA DEVE: #TESE224490# Â Â DECLARAR estar cienteÂ de que o benefÃcio poderá ser revisto na forma do art. 71 da Lei nºÂ 8.212/91 e que será mantido nos termos da legislação em vigor, comprometendo-se a parte autora a comparecer Ã s perÃcias médicas agendadas pela Autarquia conforme previsão do art. 101 da Lei nº 8.213/91 e concorda desde já com a renda mensal inicialÂ que será calculada administrativamente no momento de implantação do benefÃcio.Â Â CONCORDAR que, no caso de retornar voluntariamente ao trabalhoÂ ou na hipótese de recusa injustificável ao tratamento ou Ã reabilitação profissional, o benefÃcio por incapaccidade substituto da renda poderá ser suspenso ou cessado,Â conforme as regras administrativas de manutenção dos benefÃcios pelo INSS, independentemente da DCB fixada ou daÂ realização de nova perÃcia,Â sem necessidade de qualquer consulta ou comunicação aos órgãos da PGF.Â Â Â DECLARAR estar ciente deÂ queÂ eventual implantação do auxÃlio-acidente decorrente desse acordo observará os termos da lei no tocante Ã impossibilidade de acumulação de benefÃcios, na hipótese de concessão administrativa ou judicial de quaisquer aposentadorias, independentemente do fato gerador, bem como benefÃcios por incapacidade decorrentes do mesmo fato gerador. Â DAR plena e total quitação do principal (obrigação de fazer e diferenças devidas) e dos acessórios (correção monetária, juros, honorários de sucumbência etc.) da presente ação e renuncia a eventuais direitos decorrentes do mesmo fato ou fundamento jurÃdico que deu origem Ã presente demanda, inclusive danos morais. Â CONCORDARÂ que a transação ficará sem efeito se constatada, a qualquer tempo, a existência de litispendência, coisa julgada ou falta de requisitos legais para a concessão/restabelecimento de benefÃcio, no todo ou em parte, referente ao objeto da presente ação.Â Â Â Â Â CONCORDAR, se constatado o pagamento indevido de valores relativos a alguma das competências mensais abrangidas por esta proposta de transação, com relação ao objeto da presente ação ou a outra prestação da Seguridade Social com ele inacumulável, com o desconto parcelado em seu benefÃcio, observados os limites legalmente estabelecidos, até a completa quitação do valor pago a maior, monetariamente corrigido. Â DECLARAR, salvo manifestação expressa em sentido contrário, que não recebeu, no perÃodo de pagamento do benefÃcio reconhecido nesta proposta, nenhum outro benefÃcio previdenciário inacumulável e que não é beneficiária de aposentadoria/provento ou pensão por morte do RPPS ou decorrente(s) de atividades militares;Â Â CONCORDARÂ que a presente proposta de acordo somente será válida caso todos os parâmetros necessários para a implantação, revisão ou reativação do benefÃcio em questão sejam devidamente preenchidos pelas partes e queÂ aÂ ausência de qualquer parâmetro, ainda que haja manifestação favorável da parte contrária, a autarquia deverá ser intimado para complementar a proposta, sob pena de sua nulidade. Â CONCORDAR que, homologado o acordo e encaminhando-se o processo para implantação automática, eventual equÃvoco na implantação será considerado erro material, corrigido pelo INSS a qualquer tempo. AMBAS AS PARTES CONCORDAM, AINDA, COM O QUE SEGUE: Â Â A apresentação da presente proposta de acordo não representa reconhecimento expresso ou tácito do direito cuja existência é alegada nesta demanda, apenas objetiva resolver o litÃgio com celeridade;Â Â EstaÂ proposta de acordo possuiÂ validade exclusivamente escrita, sendo considerada inexistente e desfeita em caso de designação de audiência com o intuito exclusivo de conciliação, exceto se a presença do INSS for dispensada. Além disso, sua aceitaçãoÂ importa em renúncia a eventual multa aplicada ao INSS durante o trâmite processual ou antes de completados 45 dias úteis contados da requisição paraÂ implantação do benefÃcio.Â Â Nas demandas perante o Juizado Especial Federal, será observado o limite máximo de 60 (sessenta) salários-mÃnimos, na data da propositura da ação, incluindo 12 (doze) parcelas vincendas;Â Em atenção ao princÃpio da eventualidade, oferece o INSS a sua contestação.Â Â Â Â Â CONTESTAÇÃO TIPO1Â Â Â Â Â Â Â Â Â Â Â Â Â Â Â Â Â Â COM PROPOSTA DE ACORDOÂ #TESE185987# DIREITO – ASPECTOS GERAIS Â A ausência de pedido de prorrogação pode ser equiparada Ã inexistência de prévio requerimento administrativo, para fins de aplicação do entendimento firmado pelo STF no RE n. 631.240/MG, no qual foi fixada a tese da imprescindibilidade do prévio requerimento administrativo para fins de configuração de pretensão resistida e do correspondente interesse de agir (TEMA 350).Â Â Corroborando esse entendimento, a Turma Nacional de Uniformização, ao julgar o PEDILEFÂ n. 0500255-75.2019.4.05.8303/PE (Tema representativo da controvérsia n.Â 277) em 17/03/2022, fixou tese nos seguintes termos: Â O direito Ã continuidade do benefÃcio por incapacidade temporária com estimativa de DCB (alta programada) pressupõe, por parte do segurado, pedido de prorrogação (§ 9º, art. 60 da Lei n. 8.213/91), recurso administrativo ou pedido de reconsideração, quando previstos normativamente, sem o quê não se configura interesse de agir em juÃzo Â Na hipótese de não ter sido realizado o pedido de prorrogação, o feito deve ser extinto o processo sem julgamento de mérito por ausência de requerimento administrativo. Sucessivamente, requer a fixação da DIB na data de citação caso não acolhido o pedido de extinção. Â Para a concessão de benefÃcio por incapacidade, é necessária a presença de três requisitos, previstos na Lei nº 8.213/91: a) qualidade de segurado (art. 11 a 13 e 102); b) carência (arts. 24, 25, I); c) incapacidade (arts. 59, 42, 62 e 86). Â O auxÃlio-doença/auxÃlio por incapacidade temporária é devido em caso de incapacidade temporária do segurado para o seu labor habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos (art. 59); a aposentadoria por invalidez/aposentadoria por incapacidade permanente, quando houver incapacidade permanente para as atividades habituais, sendo o segurado, ainda, insuscetÃvel de reabilitação para o exercÃcio de atividade que lhe garanta a subsistência (art. 42 e 62). Â O auxÃlio-acidente éÂ devidoÂ em caso de sequelaÂ de acidente de qualquer natureza, que gereÂ redução da capacidade laboral do segurado de forma parcial e permanente.Â Vale destacar que oÂ art. 18, § 1º, da Lei nº 8.213/91, desde sua redação originária, excluiu do amparo da proteção acidentária os seguradosÂ contribuintes individuaisÂ eÂ facultativos, dirigindo o auxÃlio-acidente, inicialmente, aos segurados arrolados nos incisos I, VI e VII, do art. 11 da Lei de BenefÃcios doÂ RGPS, vale dizer, empregado, avulso e segurado especial, tendo o rol sidoÂ ampliadoÂ pelaÂ Lei Complementar nº 150/15, acrescentando o inciso II do art. 11, ou seja,Â empregados domésticos.Â Â Â Os benefÃciosÂ originários do acidente de trabalho (tÃpicoÂ e equiparado)Â são denominadosÂ acidentários e distinguem-se pela desnecessidade de comprovação de carência, sendoÂ imprescindÃvel que se comproveÂ o nexo entre o evento e o exercÃcio da atividade laboral.Â Â É indispensável para a concessão do benefÃcio que o segurado tenha qualidade de segurado, devendo ser averiguada a sua manutenção, nos termos do art. 15 da Lei nº 8.213/91, ou perda, caso em que caducarão os direitos inerentes a essa qualidade (art. 102 da Lei nº 8.213/91). Por sua vez, a doença preexistente não confere direito a benefÃcios por incapacidade, salvo se a incapacidade sobrevier após a (re)aquisição da qualidade de segurado, por motivo de progressão da moléstia (arts. 42, §2º c/c art. 59, parágrafo único da Lei nº 8.213/91). Nesse sentido, sendo a doença preexistente, a presunção é no sentido da ausência do direito, cabendo ao segurado comprovar estar-se diante da exceção. Â A carência mÃnima prevista é de 12 (doze) contribuições mensais. Entretanto, se ocorrer a perda da qualidade de segurado, após uma nova filiação ao RGPS, as contribuições vertidas anteriormente pelo segurado serão aproveitadas apenas se, aÂ partir da nova filiação, o seguradoÂ recolher o número mÃnimo de contribuições até a data do fato gerador do benefÃcio, de acordo com o regime jurÃdico vigente no momento da DII, conforme quadro-resumo abaixo: Â Â Â Â Â Â Â Â Â Â A concessão de auxÃlio-acidente e demais benefÃcios decorrentes de acidente de qualquer natureza independe de carência, o mesmo valendo para o auxÃlio-doença e a aposentadoria por invalidez oriundos das doenças graves arroladas na Portaria Interministerial MTP/MS nº 22, de 31 de agosto de 2022. (art. 26, I e II). Â Na hipótese de requerimento doÂ adicional de 25%Â sobre o valor da aposentadoria por incapacidade permanente, oÂ artigo 45 da lei 8.213/1991 é claro ao dispor que o adicional é devido somente aos aposentados por invalidez que, efetivamente, necessitarem de assistência de outra pessoa em caráterÂ permanente. O artigoÂ 45 de Decreto nº 3.048/99 regulamenta o dispositivo acima, estabelecendo que, para concessão doÂ adicional em comento, deve ser observadaÂ a relação constante no Anexo I do Decreto, na qual constam as situações em que o aposentado por incapacidade permanente terá direto Ã majoração. Â Mesmo que o indeferimento administrativo se embase na ausência de incapacidade laborativa, os requisitos da carência e qualidade de seguradoÂ não podem ser tidos por incontroversos, devendo ser analisados conforme a prova dos autos, a partir da data de inÃcio da incapacidade (DII) considerada na via judicial. Uma vez não preenchidos todos os requisitos exigidos por lei, o segurado não fará jusÂ aoÂ benefÃcioÂ postulado, cabendo o julgamento improcedente dos pedidos. Â REGRAS ATUAIS PARA O CÁLCULO DA RENDA MENSAL INICIAL DOS BENEFÍCIOS POR INCAPACIDADE Â Cumpre observar que o art. 26, caput e § 2°, III, da Emenda Constitucional n° 103/2019 estabeleceu novo modelo de cálculoÂ para a aposentadoria por incapacidade permanente, que prevê a base de cálculo pela média aritmética simples dos salários de contribuição e das remunerações equivalente a 100% (cem por cento) do perÃodo contributivo desde a competência julho de 1994 ou desde o inÃcio da contribuição, e valor do benefÃcio equivalente a 60% (sessenta por cento) da média aritmética, com acréscimo de 2 (dois) pontos percentuais para cada ano de contribuição que exceder 15 ou 20 anos, se mulher ou homem, respectivamente, exceto os de origem acidentária decorrentes de acidente de trabalho, de doença profissional e de doença do trabalho, que terão seu valor calculado por 100% da média. Â Excepcionalmente, no caso de incapacidade permanente por acidente de trabalho do empregado, trabalhador avulso, empregado doméstico e segurado especial, o salário de benefÃcio deve ser 100% da média. Â Dessa forma, a Emenda nº 103/2019 adotou dois modelosÂ para o cálculo da renda mensal da aposentadoria por incapacidade permanente para fatos geradores a contar de 14/11/2019: A) AÂ partir de 60% do salário de benefÃcioÂ na situação deÂ inexistência de acidente de trabalho, podendo ultrapassar a 100% do salário de benefÃcio (homens a partir de 41 anos de tempo de contribuição e mulheres a partir de 36 anos de tempo de contribuição), observada a renda mÃnima de um salário mÃnimo; B)Â 100% do salário de benefÃcioÂ naÂ situação de acidente de trabalho,Â observada a renda mÃnima de um salário mÃnimo. Por fim,Â o auxÃlio-acidente, Â tem a sua renda mensal inicial fixada em 50% do salário de benefÃcio apurado. Â DANO MORAL E DAS PERDAS E DANOS Â Eventual pedido de indenização porÂ dano moral e de condenação em perdas e danos não merece prosperar. Â Com efeito, a Autarquia, ao indeferir/cessar o benefÃcio, não extrapolou os mandamentos legais e regulamentares, mas sim agiu dentro dos seus exatos limites. Não ocorreu qualquer abuso, decorrendo o ato de regular exercÃcio de direito. Não há ilÃcito por parte da Autarquia. requerimentosÂ Â Intimação - ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA-GERAL FEDERAL EQUIPE DE BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE DA 5º REGIÃO EBI5-APOIO-FORMULÁRIO SAPPREV JEF EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DO(A) 38ª VARA FEDERAL PE Â Â Â Â Â Â Â Â Â NÚMERO: 0003012-89.2025.4.05.8303 PARTE(S): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PARTES(S): ANTONIO ESPEDITO DE SOUZA Â INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, pessoa jurÃdica de direito público, representado(a) pelo membro da Advocacia-Geral da União infra assinado(a), vem, respeitosamente, Ã presença de Vossa Excelência, requerer o que segue. Â Considerando as conclusões da perÃcia administrativa/judicial acerca da existência de incapacidade laborativa e tendo em vista as informações constantes dos autos no tocante Ã condição de segurado e ao cumprimento da carência, a fim de proporcionar uma solução mais rápida para o litÃgio, a autarquia-ré vem apresentar a seguinte Â PROPOSTA DE ACORDO: #645996# Â O INSS se compromete a reconhecer o direito ao benefÃcio por incapacidadeÂ a partir dos seguintes parâmetros:Â Â Nome e CPF do Diante do exposto, requer seja intimada a parte autora para que se manifeste expressamente sobre aÂ proposta de acordo, informando desde já que não há interesse em discussão quanto ao percentual de deságio aplicado ou em qualquer espécie de contraproposta. Â Caso haja concordância da parte autora, requer a homologação do acordo por sentença e a subsequente requisição de cumprimento diretamente Ã CEAB-DJ através do Serviço de Informação e Automação Previdenciária – Prevjud, nos termos do artigo 3º da Resolução da CNJ nº 595/2024.Â Requer, ainda, seja intimada a Procuradoria Federal ou, se for o caso, remetido o feito Ã Contadoria do JuÃzo para elaboração dos cálculos. Â Se não houver aceitação da proposta de acordo,Â requer sejam os pedidos julgados totalmente improcedentes.Â A matéria de defesa fica desde já prequestionada para fins recursais e o INSS requer, ainda:Â A observância da prescrição quinquenal; Na hipótese de concessãoÂ de aposentadoria, a intimação daÂ parte autora para firmar e juntar aos autos a autodeclaração prevista no anexo XXIV da Instrução Normativa PRES/INSS nº 128/2022, em observância Ã s regras de acumulação de benefÃcios estabelecida no art. 24, §§ 1º e 2º da EC n.º 103/2019; Nas hipóteses da Lei nºÂ 9.099/95, caso inexista nos autos declaração com esse teor, a intimação da parte autora para renúnciaÂ expressaÂ dos valores que excedam o teto de 60 (sessenta) salários mÃnimos na data da propositura da ação e que eventualmente venham a ser identificados ao longo do processo, inclusive em sede de execução; A fixação dos honorários advocatÃcios nos termos da Súmula 111 do STJ, sendo indevidos nas hipóteses da Lei n.º 9.099/95; A declaração de isenção de custas e outras taxas judiciárias; O desconto dos valores já pagos administrativamente ou de qualquer benefÃcio inacumulável recebido no perÃodo e aÂ cobrançaÂ de eventuais valores pagos em sede de antecipação dos efeitos da tutela posteriormente revogada; A produção de todas as provas admitidas em direito; Por cautela, para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, que seja adotada a SELIC a partir de dezembro/2021, conforme aÂ EC n. 113/2021. Por fim, oÂ INSS informa que não temÂ interesse na audiência de conciliação prevista no art. 334 do CPC e que concorda com o JuÃzo 100% digital, se for o caso.Â Â Nesses termos, pedeÂ deferimento. Â Recife, 13 de junho de 2025. Â MACIELY FERREIRA DA SILVA

17/06/2025, 00:00

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Partes do Processo(15)

Juntada de certidão de quitação de precatório/rpv

Juntada de documento comprobatório

Juntada de ofício requisitório de rpv - requisição de pequeno valor

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 08/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO ESPEDITO DE SOUZA em 01/09/2025 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Requisição de pagamento de pequeno preparada para envio

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 04/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO ESPEDITO DE SOUZA em 01/08/2025 23:59.

Juntada de Petição de informações prestadas

Decorrido prazo de CEAB-DJ INSS em 28/07/2025 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Requisição de pagamento de pequeno preparada para envio

Todas as movimentações(54)