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Recurso Inominado CívelPessoa com DeficiênciaBenefício Assistencial (Art. 203,V CF/88)DIREITO ASSISTENCIALRecurso Inominado Cível

TRF52° GrauEm andamento

Data de Distribuição

30/10/2025

Valor da Causa

R$ 91.080,00

Órgão julgador

1ª Relatoria da 1ª TR/PB

Processos relacionados

1° Grau · TRF5 · Procedimento do Juizado Especial Cível · 6ª Vara Federal PB

Partes do Processo

ALTAMIRA MACIEL DA SILVA

CPF

Autor

APS SUL

Terceiro

APS CENTRO

Terceiro

INSS - GERENCIA EXECUTIVA DE CAMPINA GRANDE - PB

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS JOAO PESSOA/PB

Terceiro

Advogados / Representantes

ROSIMAIRE BARROS PEQUENO

OAB/PB 23536·CPF·Representa: Autor

DIEGO DELLYNE DA COSTA GONCALVES

OAB/PB 15744·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Conclusos para julgamento

01/11/2025, 19:36

Distribuído por sorteio

30/10/2025, 15:23

Recebidos os autos

30/10/2025, 15:23

Documentos

Sentença

•23/09/2025, 13:56

Sentença

•23/09/2025, 13:56

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legal

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Ato Ordinatório

•05/06/2025, 13:06

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•25/03/2025, 16:06

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•25/03/2025, 16:06