Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0001404-75.2024.4.05.8502 - TRF5

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0001404-75.2024.4.05.8502 - TRF5 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA TIPO B 1. o réu reconhece o direito da parte autora ao benefício indicado abaixo (RESUMO DO BENEFÍCIO DEFERIDO), com data de início do benefício (DIB) e data de início de pagamento (DIP) ali especificadas, nos termos dos documentos de id. 48510767 e id. 48804466; 2. o réu implantará o benefício e comprovará nos autos a implantação no prazo 30 (trinta) dias, contados desta intimação; 3. o réu pagará à parte autora o valor abaixo indicado a título de atrasados, através de RPV, sem qualquer outro acréscimo decorrente da mora; 4. a parte autora dá quitação plena de todos os valores que lhe são devidos, uma vez implantado o benefício e pago a RPV, nada mais tendo a reclamar em juízo ou fora dele; e 5. ambas as partes renunciam ao direito de recorrer da sentença que homologar o presente acordo, bem como a parte autora requer desde já sua execução"; 6. constatada a qualquer tempo a existência de litispendência, coisa julgada, duplo pagamento ou falsidade de informações, no todo ou em parte, referente ao objeto da presente ação, fica sem efeito a transação e, caso tenha sido efetuado pagamento irregular, que haja desconto parcelado em seu benefício ou integral devolução, até a completa quitação do valor pago indevidamente, monetariamente corrigido, após manifestação deste Juízo, mediante comunicação ao INSS. II. RESUMO DO BENEFÍCIO DEFERIDO BENEFÍCIO/ESPÉCIE APOSENTADORIA POR IDADE RURAL (CÓDIGO N.º B-41 NO INSS) BENEFICIÁRIO MARIA MÁRCIA DOS SANTOS FILIAÇÃO JOSEFA BATISTA DOS SANTOS RG N.º 00.947.073-5 2ª VIA SSP/SE CPF N.º 001.624.015-40 ENDEREÇO RUA MIGUEL CARVALHO LIMA, Nº 100, CEP Nº 49290-000, ITABAIANINHA/SE RMI (RENDA MENSAL INICIAL) SALÁRIO MÍNIMO DIB (DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO) 08/12/2023 DIP (DATA DE INÍCIO DO PAGAMENTO) 01/08/2024 VALORES DEVIDOS A TÍTULO DE ATRASADOS (PAGOS VIA RPV) - ATUALIZADO ATÉ AGOSTO/2024 R$ 10.493,12 Submetidos os termos da transação ao juiz, proferiu-se a seguinte sentença: "relatório dispensado. Diante da transação, homologo o acordo celebrado entre as partes, nos termos do art. 487, inciso III, alínea "b", do CPC; art. 22, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95; e art. 1º da Lei n.º 10.259/2001. Sem custas ou honorários. Como as partes renunciaram ao direito de recorrer, esta sentença transitou em julgado hoje mesmo, dispensada certificação específica. Classifique-se a sentença como do tipo "B". Como já há requerimento de execução, expeça-se a requisição de pequeno valor, com as cautelas de estilo; e, após a sua liquidação e a comprovação da implantação do benefício, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos". Intimações necessárias.

06/06/2025, 00:00

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Partes do Processo(14)

Juntada de certidão de quitação de precatório/rpv

Publicado Intimação em 20/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2025

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos.

Juntada de documento comprobatório

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal.

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 20/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARIA MARCIA DOS SANTOS em 19/08/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/08/2025

Publicado Intimação do Requisitório em 12/08/2025.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de ofício requisitório de rpv - requisição de pequeno valor

Requisição de pagamento de pequeno preparada para envio

Todas as movimentações(47)