Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0054020-69.2024.4.05.8100 - TRF5

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0054020-69.2024.4.05.8100 - TRF5 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0054020-69.2024.4.05.8100. Autor: MIRTON BRITO DE OLIVEIRA Réu: União/Fazenda Nacional SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de ação cível especial ajuizada por MIRTON BRITO DE OLIVEIRA contra a UNIÃO (FAZENDA NACIONAL), objetivando seja declarada a não incidência de Imposto de Renda Pessoa Física - IRPF sobre as parcelas pagas a título de auxílio-almoço (alimentação) e auxílio-transporte, pugnando pela declaração de inexistência de relação jurídico-tributária válida a prestar-se como fundamento para o referido desconto, bem como pela condenação da ré em devolver os valores recolhidos em virtude da incidência da referida exação sobre as verbas em comento. Citada, a União pugnou (Id 60256090) pela improcedência do feito, sob o argumento, em suma, de que os valores pagos à parte autora a título de auxílio-alimentação e auxílio-transporte, podem sofrer a incidência do IRPF, pois segundo decisão do STJ, ainda que eventuais verbas recebidas tenham caráter indenizatório, o que tem que ser aferido para efeito de tributação é se houve, ou não, acréscimo patrimonial do contribuinte, razão pela qual serviriam de base de cálculo para a incidência do Imposto de Renda Pessoa Física - IRPF. Pugnando, pois, pela improcedência da ação. É o que importa relatar, sobretudo por ser dispensada a feitura do relatório, nos termos do art. 38 da Lei n.° 9.099/95, aplicado ao caso por força do art. 1.° da Lei n.º 10.259/2001. II. FUNDAMENTAÇÃO Deferiu-se os benefícios da justiça gratuita no despacho de anexo 60062699. Não havendo necessidade de dilação probatória, passo ao julgamento antecipado da lide. II. a) Da prescrição Antes de adentrar o mérito propriamente dito, cumpre apontar que, de acordo com a redação conferida ao artigo 168, I, do Código Tributário Nacional - CTN pela Lei Complementar nº. 118/05, o direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos contados da data da extinção do crédito tributário, o qual, na hipótese em apreço, se dá com o pagamento antecipado. Logo, a data do pagamento é o termo a quo para contagem do prazo de 5 (cinco) anos para propositura de ação de repetição de indébito e/ou compensação relativa a cada recolhimento, configurando a prescrição, pois, em relação a pagamentos efetuados em momento anterior ao quinquídio que precede o ajuizamento da ação. Deve-se reconhecer, assim, a prescrição das parcelas recolhidas/descontadas há mais de cinco anos contados da data da propositura da ação. II.b) Do mérito propriamente dito O requerente, na condição de empregado da COMPANHIA NACIONAL DO ABASTECIMENTO-CONAB, exerce o cargo de AUXILIAR ADMINISTRATIVO, percebendo, em seus vencimentos, auxílio alimentação e auxílio transporte, conforme contracheques acostados no Id 58918092. No mérito, impõe-se destacar, de início, que o imposto de renda, segundo o artigo 42 do CTN, "tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica: I - de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos; II - de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior. Para o deslinde da querela, deve-se tomar em conta, ainda, o entendimento já pacificado nos Pretórios de que o pagamento de verbas indenizatórias a empregados/servidores não configura fato gerador de imposto de renda tal como definido acima, eis que não corresponde à aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica de renda ou proventos de qualquer natureza. Isso porque tal aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica resta caracterizada quando se remunera o trabalho ou há um acréscimo efetivo no patrimônio do contribuinte. Alguns valores, porém, embora sejam somados ao patrimônio do indivíduo, possuem verdadeiro caráter compensatório ou indenizatório, não constituindo efetivamente renda ou retribuição pela força de trabalho, não se sujeitando, portanto, à incidência do imposto em comento. Tem-se como ponto nodal da questão, então, a natureza jurídica da verba discutida, já que esta é que irá determinar a incidência ou não do tributo vergastado. Na linha do que acima se expôs acerca do natureza do imposto de renda, têm-se pela não incidência da exação sobre os valores pagos a título de auxílio-alimentação (auxílio-almoço) e auxílio-transporte a servidores/empregados, vez que possuem natureza indenizatória. Com efeito, tem-se, a esse respeito, que o § 1.º do art. 22 da Lei n.º 8.460/92, incluído pela Lei n.º 9.257/97, reconhece a natureza indenizatória do auxílio-alimentação ao consignar que "a concessão do auxílio-alimentação será feita em pecúnia e terá caráter indenizatório". Por sua vez, o auxílio-transporte dos servidores e empregados públicos da administração federal direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo da União é regulamentado no art. 1.º do Decreto n.º 2.880/98, o qual assevera textualmente que: Art. 1º O Auxílio-Transporte, de natureza jurídica indenizatória, e concedido em pecúnia pela União, será processado pelo Sistema Integrado de Administração de Recursos Humanos - SIAPE e destina-se ao custeio parcial de despesas realizadas com transporte coletivo municipal, intermunicipal ou interestadual pelos servidores ou empregados públicos da administração federal direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo, nos deslocamentos de suas residências para os locais de trabalho e vice-versa, excetuadas aquelas realizadas nos deslocamentos em intervalos para repouso ou alimentação, durante a jornada de trabalho, e aquelas efetuadas com transporte seletivos ou especiais. § 1º É vedada a incorporação do auxílio a que se refere este artigo aos vencimentos, à remuneração, ao provento ou à pensão. § 2º O Auxilio-Transporte não será considerado para fins de incidência de imposto de renda ou de contribuição para o plano de Seguridade Social e planos de assistência à saúde. Embora os referidos dispositivos sejam destinados aos servidores públicos/empregados federais, eles podem ser indistintamente invocados por sinalizar a natureza de tal modalidade de pagamento em qualquer relação de trabalho, retratando o posicionamento pacífico do Superior Tribunal de Justiça sobre o tema, conforme ementas abaixo colacionadas: TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. IMPOSTO DE RENDA. NÃO INCIDÊNCIA SOBRE AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. PRECEDENTES. 1. O entendimento desta Corte é no sentido de que não incide imposto de renda sobre o auxílio alimentação por possuir natureza indenizatória. Precedentes: REsp 1.278.076/RJ, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 18/10/2011; AgRg no REsp 1.177.624/RJ, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 23/4/2010. 2. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1633932/PR, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 22/03/2018, DJe 12/04/2018) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3 DO STJ. IMPOSTO DE RENDA. FÉRIAS-PRÊMIO. AUXÍLIO-TRANSPORTE. NÃO INCIDÊNCIA. PRECEDENTES. ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 280 DO STF. 1. As férias-prêmio não gozadas, ainda que por opção do servidor, não perdem sua natureza indenizatória, pois não existe acréscimo patrimonial, portanto o Imposto de Renda não deve incidir sobre sua conversão em pecúnia. Nesse sentido: REsp 1.804.679/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 18/6/2019. 2. O pagamento de verbas a título de auxílio-transporte corresponde ao pagamento de verba indenizatória, portanto, não incide na espécie Imposto de Renda. Nesse sentido: REsp nº 1.278.076/RJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, Dje 17/10/2011; AgRg no REsp. 1.177.624/RJ, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 22/4/2010. 3. Além da jurisprudência acima colacionada, é preciso registrar que a Corte a quo decidiu a lide com base no tratamento dado às referidas verbas pelas normas locais da municipalidade, de modo que não seria possível a esta Corte, em sede de recurso especial, infirmar as conclusões adotada na origem com base em tal legislação, uma vez que não cabe análise de legislação local em sede de recurso especial em razão do óbice da Súmula nº 280 do STF. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1774719/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 29/03/2021, DJe 07/04/2021) Em sendo assim, o recebimento de verbas a título de auxílio-almoço e auxílio-transporte não configuram acréscimo patrimonial nos termos do art. 43 e seus parágrafos do CTN, tendo em vista a sua natureza indenizatória, de modo que não deve incidir o imposto de renda sobre tais valores. No presente feito, os documentos apresentados evidenciam ter o autor recebido pagamento das verbas em questão, bem como que houve cobrança de Imposto de Renda sobre as referidas verbas (doc Id 58918092). Em tal cenário, impõe-se a procedência do pedido autoral. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, para reconhecer a não-incidência de imposto de renda sobre as parcelas pagas à parte autora a título de auxílio-almoço (auxílio-alimentação) e auxílio-transporte, condenando a União à restituição dos valores indevidamente descontados, assim como os que porventura tiverem sido recolhidos a esse título no curso desta ação, observada a prescrição quinquenal. Sobre os valores a restituir haverá incidência de juros de mora e correção monetária correspondentes à SELIC, desde a data do recolhimento indevido. Ficam excluídos do montante a restituir os valores que a parte autora eventualmente já tenha se ressarcido mediante apresentação das declarações de ajustes anuais do Imposto de Renda - IR, caso provado o fato pela Fazenda Pública até a data de expedição do requisitório de pagamento judicial. Sem custas e honorários (art. 55, da Lei n. 9.099/95). Interposto recurso voluntário, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões e encaminhem-se os autos para a Turma Recursal. Do contrário, cumpridas as condenações decorrentes desta sentença, arquivem-se os autos. P.R.I. Fortaleza/CE, datado e assinado eletronicamente. Juiz(a) Federal da 20.ª Vara/CE

06/06/2025, 00:00

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Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Juntada de Certidão

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de petição (outras)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2026

Publicado Decisão em 09/04/2026.

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

Juntada de Certidão

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

Todas as movimentações(46)