Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0043675-78.2023.4.05.8100 - TRF5

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0043675-78.2023.4.05.8100 - TRF5 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0043675-78.2023.4.05.8100. Autor: JOSE MARCILIO ALVES DIAS Réu: União / Fazenda Nacional SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de ação de repetição de indébito proposta por JOSE MARCILIO ALVES DIAS, aposentada, em desfavor da União, pela qual a parte autora objetiva a restituição da contribuição previdenciária que incidiu sobre valores recebidos por meio de precatório. O referido montante compreende reajustes em sua tabela de vencimentos, objetivando a aplicação do Índice da URV Lei 8.880/1994, correspondentes a período anterior à vigência da Emenda Constitucional nº. 41/2003 c/c a Lei nº. 10.887/2004, e ainda as parcelas dos juros de mora apurados por atraso no pagamento destas diferenças remuneratórias, nos termos da petição inicial. Afirma, ainda, que houve incidência de PSS no percentual de 11% sobre a totalidade dos valores recebidos, sem que tenham sido excluídos do cálculo os juros de mora que teriam composto o valor levantado. Citada, a União (Id 29665188) reconhece a procedência do pedido, eis que o objeto destes autos tema foi objeto de apreciação do STJ no REsp 1.239.203/PR (Tema n.º 501 de recursos repetitivos), que pacificou a seguinte tese: “não incidência da contribuição previdenciária do servidor público sobre a parcela referente aos juros de mora, por serem verbas não incorporáveis aos vencimentos.” É o relatório. Passo a fundamentar e a decidir. II - FUNDAMENTAÇÃO. II.a) Da Prescrição Diante do regramento insculpido no art. 168 do CTN, extingue-se o direito de o contribuinte pleitear a restituição do tributo indevidamente cobrado no prazo de cinco anos a partir da data da extinção do crédito tributário, na hipótese do inciso II do art. 165 do CTN. Na medida em que o pagamento do tributo ora discutido, efetivado pela parte autora, deu-se em 10/07/2023 (Id 24909138), e o presente feito foi ajuizado em setembro/2023, não há que se falar em decurso do quinquênio prescricional para o caso. II.b) Do mérito A justiça gratuita foi deferida no despacho de nº 28923466. Aduz o postulante, JOSE MARCILIO ALVES DIAS, servidor público federal, aposentado desde 16/07/2002, que, após obter provimento jurisdicional favorável nos autos do processo nº processo originário nº 0002201-79.1999.4.05.8000 (processo de conhecimento), recebeu, por meio de precatório nº. PRC229763-AL - Requisitório nº 20228000002205334, os valores devidos em 10 julho de 2023, conforme extrato de levantamento de precatório (Id 24909138), o qual aponta o montante de R$ 5.972,45 (cinco mil novecentos e setenta e dois reais e quarenta e cinco centavos) a título de PSS, calculado indevidamente pois incidiu sobre as parcelas de Compensação de Mora. Verifica-se que, até a Emenda Constitucional nº. 20/98, não havia qualquer lei que previsse a cobrança do PSS sobre os proventos de servidores inativos. Por sua vez, encontra-se pacificado o entendimento de que o recebimento de proventos de aposentadoria e de pensão por servidores públicos inativos ou por seus dependentes somente passou a constituir fato gerador de contribuição social previdenciária- PSS- após as modificações constitucionais introduzidas pela Emenda nº 41/03 e pela Lei nº 10.887/2004. Dessarte, a incidência da contribuição para o PSS, mediante desconto em precatório ou em requisição de pequeno valor (RPV), somente é cabível sobre as parcelas devidas a partir da vigência da Lei nº. 10.887/2004, sendo inconstitucional a cobrança da referida contribuição sobre valores recebidos (ou que deveriam ter sido recebidos) anteriormente à vigência da mencionada lei, tendo em vista que o fato gerador dessa obrigação é o pagamento efetuado no período em que eram devidas as pensões ou as aposentadorias das quais decorreram as diferenças reconhecidas em Juízo, e não a data do pagamento das diferenças. Em suma, na medida em que a contribuição previdenciária para o PSS é devida somente a partir de 21 de junho de 2004, e que o título executivo procedente em questão, apurou valores compreendidos no período de novembro de 1989 a maio de 1991 (Id 24908986), portanto, de fato, não devem sofrer a incidência da contribuição previdenciária, visto que versam sobre período compreendido antes da publicação da lei que determinou o pagamento da alíquota de 11% a título de PSS. Ademais, registra-se que o autor aposentou-se em 16/07/2002 (anexo Id 24908982) Pois bem, cabe ressaltar que o STF firmou entendimento de ser inconstitucional a cobrança de contribuição previdenciária dos servidores públicos inativos e dos pensionistas no período posterior à Emenda Constitucional 20/1998 e anterior ao advento da Emenda Constitucional 41/2003. Nesse sentido: Questão de ordem. 2. É devida a devolução aos pensionistas e inativos de contribuição previdenciária indevidamente recolhida no período entre a EC 20/98 e a EC 41/03, sob pena de enriquecimento ilícito do ente estatal. Precedentes. 3. Jurisprudência pacificada na Corte. Repercussão Geral. Aplicabilidade. 4. Questão de ordem acolhida para reconhecer a repercussão geral, reafirmar a jurisprudência do Tribunal, negar provimento ao recurso, autorizar a devolução aos tribunais de origem dos recursos extraordinários e agravos de instrumento que versem sobre o mesmo tema, autorizando as instâncias de origem a adotar procedimentos do art. 543-B, § 3º, do Código de Processo Civil. (RE 580.871-QO-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes, Plenário, DJe de 13/12/2010). Por fim, a parte autora alega, ainda, que, por ocasião do pagamento do precatório, houve desconto indevido a título de contribuição para o PSS incidente sobre os respectivos juros de mora, o que é indevido, por se tratar de verba de natureza indenizatória. Quanto à incidência da contribuição para o PSS sobre os juros de mora, o Superior Tribunal de Justiça decidiu, em sede de recurso repetitivo, sua não-incidência: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO DO PLANO DE SEGURIDADE DO SERVIDOR PÚBLICO (PSS). RETENÇÃO. VALORES PAGOS EM CUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL (DIFERENÇAS SALARIAIS). INEXIGIBILIDADE DA CONTRIBUIÇÃO SOBRE A PARCELA REFERENTE AOS JUROS DE MORA. 1. O ordenamento jurídico atribui aos juros de mora a natureza indenizatória. Destinam-se, portanto, a reparar o prejuízo suportado pelo credor em razão da mora do devedor, o qual não efetuou o pagamento nas condições estabelecidas pela lei ou pelo contrato. Os juros de mora, portanto, não constituem verba destinada a remunerar o trabalho prestado ou capital investido. 2. A não incidência de contribuição para o PSS sobre juros de mora encontra amparo na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, que autoriza a incidência de tal contribuição apenas em relação às parcelas incorporáveis ao vencimento do servidor público. Nesse sentido: REsp 1.241.569/RS, 2ª Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe de 13.9.2011. Nesse sentido, desde o julgamento do REsp 1.239.203/PR, realizado na sistemática do art. 543-C do CPC/73, o Superior Tribunal de Justiça reconheceu não ser possível a incidência de contribuição previdenciária sobre as parcelas pagas a título de juros de mora, vez que nosso ordenamento jurídico atribui aos juros de mora natureza indenizatória, destinando-se a reparar o prejuízo suportado pelo credor em razão da mora do devedor, o qual não efetuou o pagamento nas condições estabelecidas pela lei ou pelo contrato. Senão, vejamos, in litteris, a ementa do mencionado julgado: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO DO PLANO DE SEGURIDADE DO SERVIDOR PÚBLICO (PSS). RETENÇÃO. VALORES PAGOS EM CUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL (DIFERENÇAS SALARIAIS). contribuição e previdenciária e juros e mora e condenação. INEXIGIBILIDADE DA CONTRIBUIÇÃO SOBRE A PARCELA REFERENTE AOS JUROS DE MORA. 1. O ordenamento jurídico atribui aos juros de mora a natureza indenizatória. Destinam-se, portanto, a reparar o prejuízo suportado pelo credor em razão da mora do devedor, o qual não efetuou o pagamento nas condições estabelecidas pela lei ou pelo contrato. Os juros de mora, portanto, não constituem verba destinada a remunerar o trabalho prestado ou capital investido. 2. A não incidência de contribuição para o PSS sobre juros de mora encontra amparo na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, que autoriza a incidência de tal contribuição apenas em relação às parcelas incorporáveis ao vencimento do servidor público. Nesse sentido: REsp 1.241.569/RS, 2ª Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe de 13.9.2011. 3. A incidência de contribuição para o PSS sobre os valores pagos em cumprimento de decisão judicial, por si só, não justifica a incidência da contribuição sobre os juros de mora. Ainda que se admita a integração da legislação tributária pelo princípio do direito privado segundo o qual, salvo disposição em contrário, o bem acessório segue o principal (expresso no art. 59 do CC/1916 e implícito no CC/2002), tal integração não pode implicar na exigência de tributo não previsto em lei (como ocorre com a analogia), nem na dispensa do pagamento de tributo devido (como ocorre com a equidade). 4. Ainda que seja possível a incidência de contribuição social sobre quaisquer vantagens pagas ao servidor público federal (art. 4º, § 1º, da Lei 10.887/2004), não é possível a sua incidência sobre as parcelas pagas a título de indenização (como é o caso dos juros de mora), pois, conforme expressa previsão legal (art. 49, I e § 1º, da Lei 8.112/90), não se incorporam ao vencimento ou provento. Por tal razão, não merece acolhida a alegação no sentido de que apenas as verbas expressamente mencionadas pelos incisos do § 1º do art. 4º da Lei 10.887/2004 não sofrem a incidência de contribuição social. 5. Recurso especial não provido. Acórdão sujeito ao regime previsto no art. 543-C do CPC, c/c a Resolução 8/2008 - Presidência/STJ. (REsp 1239203/PR, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/12/2012, DJe 01/02/2013) Atente-se que não houve qualquer alteração na orientação jurisprudencial desde a prolação da decisão em referência, de forma que esta permanece sendo aplicada de forma uníssona pelos Tribunais pátrios até o presente momento, senão vejamos: EMENTA: CONTRIBUIÇÃO AO PLANO DE SEGURIDADE DO SERVIDOR PÚBLICO (PSS). JUROS MORATÓRIOS. INEXIGIBILIDADE RECONHECIDA. DIREITO À RESTITUIÇÃO DOS VALORES RETIDOS. CONTRIBUIÇÃO AO PLANO DE SEGURIDADE DO SERVIDOR PÚBLICO (PSS). CÁLCULO PELO REGIME DE COMPETÊNCIA. VALORES RECEBIDOS EM VIRTUDE DE DECISÃO JUDICIAL. PSS. APOSENTADOS OU PENSIONISTAS. PARCELAS ANTERIORES A 20-05-2004. NÃO INCIDÊNCIA. PSS. APOSENTADOS OU PENSIONISTAS. PARCELAS POSTERIORES A 20-05-2004. INCIDÊNCIA LIMITADA AO VALOR QUE SUPERAR O LIMITE MÁXIMO DOS BENEFÍCIOS DO RGPS. PSS. APOSENTADOS POR INVALIDEZ. PARCELAS POSTERIORES A 20-05-2004. NORMA CONSTITUCIONAL DE EFICÁCIA LIMITADA. AUSÊNCIA DE LEI. CONTRIBUIÇÃO DEVIDA. (TRF4, AC 5033593-30.2017.4.04.7100, SEGUNDA TURMA, Relator RÔMULO PIZZOLATTI, juntado aos autos em 13/07/2021) (g.n) Ressalte-se também, nesse mesmo tocante, que o Supremo Tribunal Federal decidiu, no RE 579431 (em 19/4/2017), que estes incidem sobre obrigações de RPV e precatório no período compreendido entre a data de elaboração de cálculos e a expedição do requisitório. Porém, deve-se atentar que, a partir da inscrição do precatório até o efetivo pagamento, o que incide é meramente a atualização monetária, e não juros de mora. Assim, ainda que seja possível a incidência de contribuição social sobre quaisquer vantagens pagas ao servidor público federal (art. 4º, § 1º, da Lei 10.887/2004), não é possível a sua incidência sobre as parcelas pagas a título de indenização, o que é o caso dos juros de mora, uma vez que não se incorporam ao vencimento ou ao provento (art. 49, I e § 1º, da Lei 8.112/90). Por tais razões, merece acolhida a pretensão autoral. III - DISPOSITIVO. Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para reconhecer que o desconto da contribuição previdenciária incidente sobre os valores recebidos através do precatório PRC229763-AL (processo originário nº 0002201-79.1999.4.05.8000 - Requisitório nº 20228000002205334), é indevido, devendo ser integralmente restituído à parte autora, devidamente atualizado, em conformidade com o Manual de Cálculos da Justiça Federal. Dispensado o pagamento de custas e de honorários advocatícios, de acordo com o artigo 55 da Lei nº. 9.099/95. Interposto recurso voluntário, intime-se a parte contrária para oferecimento de contrarrazões. Findo o prazo respectivo, movimentem-se os autos para a Turma Recursal. Transitada em julgado esta decisão, arquivem-se, com baixa na Distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Fortaleza, datado e assinado eletronicamente. Juiz(a) Federal da 20ª Vara/CE

06/06/2025, 00:00

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Juntada de certidão de quitação de precatório/rpv

Juntada de certidão de quitação de precatório/rpv

Juntada de certidão de quitação de precatório/rpv

Juntada de certidão de quitação de precatório/rpv

Processo suspenso em razão de expedição de precatório

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 24/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de JOSE MARCILIO ALVES DIAS em 17/03/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/03/2026

Publicado Intimação do Requisitório em 10/03/2026.

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

Juntada de Certidão

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

Juntada de ofício requisitório de rpv - requisição de pequeno valor

Todas as movimentações(45)