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Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0002325-24.2025.4.05.8106. Autor: AUTOR: ANTONIO INACIO DE FREITAS Réu: REU: ANDDAP ASSOCIACAO NACIONAL DE DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO DE ORDEM do MM. Juiz Federal da 24ª Vara da Seção Judiciária do Ceará, considerando o volume de ações distribuídas, a repetição das matérias, a celeridade exigida pelo procedimento do Juizado Especial Federal, bem como considerando o teor do art. 93, XIV, da CF/88 (atualizado p/ EC nº 45/2004), c/c o art. 203, § 4º, do CPC, e art. 87, do Provimento nº 00001/2009 (Consolidação Normativa da Corregedoria-Regional da Justiça Federal da 5ª Região), FICA DETERMINADA: 1) a CITAÇÃO do[s] réu[s] para, no prazo de 30 (trinta) dias, contestar, devendo ser fornecida a este juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa (Lei nº 10.259/01, arts. 9º e 11) e, caso entenda pertinente, no prazo para a defesa poderá apresentar proposta de acordo; 2) que eventual pedido de Tutela Provisória será apreciado por ocasião da sentença; e 3) a intimação do Ministério Público Federal, se for o caso, para dizer se tem interesse no presente feito. Tauá/CE, 5 de junho de 2025 Citação - PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 5ª Região Seção Judiciária do Ceará 24ª Vara Federal Juizado Especial Federal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)