Publicacao/Comunicacao
Intimação - Sentença
SENTENÇA
Processo: 0018484-69.2025.4.05.8000.
AUTOR: E. M. D. S. REPRESENTANTE: EDILENE MARIA SANTOS DA SILVA Advogados do(a)
AUTOR: VANESSA MACHADO DE MELO - AL14435,
REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A
JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 6ª VARA FEDERAL AL - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Vistos etc.
Trata-se de ação especial cível, em cuja petição verifico, de plano, a existência de vício processual que impede o regular desenvolvimento do processo, nos seguintes termos: - ausência de instrumento de procuração, conferindo poderes ao advogado que cadastrou o presente feito para representar a parte autora em juízo. - ausência de documento oficial de identificação do demandante, com foto legível, em conformidade com o Art. 2º da Orientação Conjunta JEF – Maceió/AL n. 001, de 22 de maio de 2013; ou foto do autor tirada pelo próprio advogado, com alta qualidade, com declaração conjunta assinada pelo advogado e pelo representante do autor se comprometendo pela autenticidade da foto. - ausência de declaração, firmada de próprio punho e sob as penas da lei, constando nome de cada membro da família que resida sob o mesmo teto, com o respectivo número de inscrição no CPF e grau de parentesco, a remuneração (ou remuneração média) percebida por cada um (com valores expressos em moeda corrente), bem como constando informações do imóvel em que reside, segundo novo formulário loas, disponível desde 25 de julho de 2014 no site da Seção Judiciária de Alagoas (http://www.jfal.jus.br/servicos/processos/eletronicos/creta/normas-especificas). Fundamento e decido. 1. Na hipótese em perspectiva, não obstante o princípio da simplicidade que rege os Juizados Especiais Federais, a parte autora mostrou não ter a atenção necessária, ao apresentar o seu pedido, no sentido de atender os requisitos mínimos para o regular desenvolvimento deste simplificado processo. 2. Daí, como as emendas à inicial têm se mostrado um grande óbice ao bom funcionamento desta unidade judicial, malferindo os princípios da celeridade e da economia processual previstos no artigo 2º da Lei Federal nº 9.099/95, não vejo como considerá-las compatíveis com o rito dos Juizados Especiais Federais. 3. Assim, penso que esta unidade deve tomar medidas adequadas e sancionadoras para casos como o presente, desconsiderando a hipótese de emenda à inicial por incompatibilidade com o rito deste JEF, até como forma de exigir uma maior responsabilidade processual dos autores. 4. Por todo o exposto, extingo o presente processo sem resolução do mérito, ex vi do art. 485, I, do Novo Código de Processo Civil, aplicado subsidiariamente ao procedimento deste Juizado. 5. Sem custas e honorários. 6. Intime-se. Maceió(AL), data da validação/assinatura eletrônica. Juiz Federal