Apelação / Remessa Necessária 0003997-83.2010.4.05.8400 - TRF5 | JusConsulta

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Contribuição sobre a folha de saláriosContribuições PrevidenciáriasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TRF52° GrauEm andamento

Data de Distribuição

19/01/2026

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

Gab 6 - Des. PAULO CORDEIRO

Processos relacionados

1° Grau · TRF5 · Mandado de Segurança Cível · 5ª Vara Federal RN 2° Grau · TRF5 · Apelação / Remessa Necessária · Gabinete SREEO Vice-Presidência

Partes do Processo

COMERCIAL ALCIDES ARAUJO LTDA

CNPJ

Autor

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

COMERCIAL ALCIDES ARAUJO LTDA

CNPJ

Reu

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes

DANIEL ALCIDES RIBEIRO ARAUJO

CPF·Representa: Autor

TATIANA MARIA DE SOUZA

CPF·Representa: Autor

TATIANA MARIA DE SOUZA

CPF·Representa: Réu

DANIEL ALCIDES RIBEIRO ARAUJO

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para 1º GRAU

05/05/2026, 08:43

Cancelada a movimentação processual Conclusos para julgamento

05/05/2026, 08:39

Juntada de certidão de trânsito em julgado

05/05/2026, 08:07

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 20/03/2026 23:59.

21/03/2026, 00:00

Decorrido prazo de COMERCIAL ALCIDES ARAUJO LTDA em 20/02/2026 23:59.

21/02/2026, 00:03

Decorrido prazo de COMERCIAL ALCIDES ARAUJO LTDA em 20/02/2026 23:59.

21/02/2026, 00:01

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 09/02/2026 23:59.

10/02/2026, 00:13

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL em 09/02/2026 23:59.

10/02/2026, 00:13

Decorrido prazo de COMERCIAL ALCIDES ARAUJO LTDA em 09/02/2026 23:59.

10/02/2026, 00:13

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 09/02/2026 23:59.

10/02/2026, 00:13

Decorrido prazo de COMERCIAL ALCIDES ARAUJO LTDA em 09/02/2026 23:59.

10/02/2026, 00:13

Decorrido prazo de COMERCIAL ALCIDES ARAUJO LTDA em 09/02/2026 23:59.

10/02/2026, 00:08

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL em 09/02/2026 23:59.

10/02/2026, 00:08

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 09/02/2026 23:59.

10/02/2026, 00:08

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 09/02/2026 23:59.

10/02/2026, 00:08

Todas as movimentações(206)

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para 1º GRAU

05/05/2026, 08:43

Cancelada a movimentação processual Conclusos para julgamento

05/05/2026, 08:39

Juntada de certidão de trânsito em julgado

05/05/2026, 08:07

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 20/03/2026 23:59.

21/03/2026, 00:00

Decorrido prazo de COMERCIAL ALCIDES ARAUJO LTDA em 20/02/2026 23:59.

Documentos

Decisão

•23/01/2026, 18:21

Decisão

•23/01/2026, 16:54

21/02/2026, 00:03

Decorrido prazo de COMERCIAL ALCIDES ARAUJO LTDA em 20/02/2026 23:59.

21/02/2026, 00:01

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 09/02/2026 23:59.

10/02/2026, 00:13

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL em 09/02/2026 23:59.

10/02/2026, 00:13

Decorrido prazo de COMERCIAL ALCIDES ARAUJO LTDA em 09/02/2026 23:59.

10/02/2026, 00:13

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 09/02/2026 23:59.

10/02/2026, 00:13

Decorrido prazo de COMERCIAL ALCIDES ARAUJO LTDA em 09/02/2026 23:59.

10/02/2026, 00:13

Decorrido prazo de COMERCIAL ALCIDES ARAUJO LTDA em 09/02/2026 23:59.

10/02/2026, 00:08

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL em 09/02/2026 23:59.

10/02/2026, 00:08

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 09/02/2026 23:59.

10/02/2026, 00:08

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 09/02/2026 23:59.

10/02/2026, 00:08

Decorrido prazo de COMERCIAL ALCIDES ARAUJO LTDA em 09/02/2026 23:59.

10/02/2026, 00:08

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 02/02/2026 23:59.

06/02/2026, 00:19

Decorrido prazo de COMERCIAL ALCIDES ARAUJO LTDA em 02/02/2026 23:59.

06/02/2026, 00:19

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL em 02/02/2026 23:59.

06/02/2026, 00:19

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 02/02/2026 23:59.

06/02/2026, 00:19

Decorrido prazo de COMERCIAL ALCIDES ARAUJO LTDA em 02/02/2026 23:59.

06/02/2026, 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2026

05/02/2026, 02:18

Publicado Intimação em 27/01/2026.

05/02/2026, 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2026

05/02/2026, 02:16

Publicado Ato Ordinatório em 26/01/2026.

05/02/2026, 02:16

Juntada de Petição de ciência

27/01/2026, 09:45

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

23/01/2026, 18:21

Juntada de Certidão

23/01/2026, 18:21

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

23/01/2026, 18:21

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

23/01/2026, 16:54

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

23/01/2026, 16:54

Emitido Juízo de retratação pelo colegiado

23/01/2026, 16:54

Juntada de Petição de ciência

23/01/2026, 16:36

Deliberado em Sessão - Retirado

23/01/2026, 14:10

Expedição de Outros documentos.

23/01/2026, 14:10

Retirado de pauta

23/01/2026, 14:10

Expedição de Outros documentos.

23/01/2026, 14:10

Conclusos para julgamento

22/01/2026, 16:21

Cancelada a movimentação processual #{movimento_cancelado}

22/01/2026, 16:14

Juntada de Certidão

22/01/2026, 16:14

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

22/01/2026, 16:14

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

22/01/2026, 16:14

Ato ordinatório praticado

22/01/2026, 16:14

Expedição de Outros documentos.

22/01/2026, 12:33

Expedição de Outros documentos.

22/01/2026, 12:33

Expedição de Outros documentos.

22/01/2026, 12:33

Expedição de Outros documentos.

22/01/2026, 12:33

Expedição de Outros documentos.

22/01/2026, 12:33

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

22/01/2026, 12:22

Remetidos os Autos (cumpridos) da Distribuição ao Relator(a) PAULO MACHADO CORDEIRO

19/01/2026, 23:17

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

19/01/2026, 23:17

Juntada de certidão (outras)

06/01/2026, 16:49

Juntada de Petição de outras peças

20/12/2025, 12:46

Recebido pelo Distribuidor

18/12/2025, 18:05

Expedição de Outros documentos.

18/12/2025, 18:05

Juntada de Certidão

18/12/2025, 18:05

Expedição de Outros documentos.

18/12/2025, 18:05

Juntada de Certidão

09/11/2025, 00:01

Juntada de Certidão

09/11/2025, 00:01

Juntada de Certidão

09/11/2025, 00:01

Juntada de Certidão

09/11/2025, 00:01

Juntada de Certidão

30/10/2025, 21:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/10/2025, 12:33

Expedição de Outros documentos.

29/10/2025, 21:20

Expedição de Outros documentos.

29/10/2025, 21:20

Expedição de Outros documentos.

29/10/2025, 21:20

Expedição de Outros documentos.

29/10/2025, 21:20

Expedição de Outros documentos.

29/10/2025, 21:20

Determinado o encaminhamento dos autos para juízo de retratação em razão de divergência com o #numero_tema_RG

29/10/2025, 21:19

Conclusos para decisão

26/09/2025, 13:40

Conclusos para decisão

28/09/2023, 11:00

Juntada de Certidão

25/09/2023, 00:00

Juntada de Certidão

25/09/2023, 00:00

Juntada de Certidão

25/09/2023, 00:00

Juntada de Certidão

25/09/2023, 00:00

Juntada de Certidão

25/09/2023, 00:00

Juntada de Certidão

25/09/2023, 00:00

Juntada de Certidão

25/09/2023, 00:00

Juntada de Certidão

25/09/2023, 00:00

Juntada de Certidão

22/09/2023, 12:52

Juntada de Certidão

22/09/2023, 12:40

Juntada de Certidão

22/09/2023, 12:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/09/2023, 13:01

Expedição de Outros documentos.

14/09/2023, 22:46

Expedição de Outros documentos.

14/09/2023, 22:46

Expedição de Outros documentos.

14/09/2023, 22:46

Expedição de Outros documentos.

14/09/2023, 22:46

Expedição de Outros documentos.

14/09/2023, 22:46

Expedição de Outros documentos.

14/09/2023, 22:46

Expedição de Outros documentos.

14/09/2023, 22:46

Expedição de Outros documentos.

14/09/2023, 22:46

Expedição de Outros documentos.

14/09/2023, 22:46

Outras Decisões

14/09/2023, 22:42

Conclusos para decisão

10/09/2023, 16:51

Juntada de Certidão

15/07/2023, 00:00

Juntada de Certidão

15/07/2023, 00:00

Juntada de Certidão

15/07/2023, 00:00

Juntada de Certidão

11/07/2023, 11:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/07/2023, 14:28

Expedição de Outros documentos.

04/07/2023, 19:22

Expedição de Outros documentos.

04/07/2023, 19:22

Expedição de Outros documentos.

04/07/2023, 19:22

Expedição de Outros documentos.

04/07/2023, 19:22

Expedição de Outros documentos.

04/07/2023, 19:22

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral RE 1.072.485/PR | Tema 985

04/07/2023, 19:22

Conclusos para decisão

15/05/2023, 16:52

Redistribuído por Competência exclusiva em razão de Alteração de Competência do Órgão

15/05/2023, 16:52

Juntada de Certidão

15/05/2023, 16:51

Juntada de Certidão

27/03/2023, 00:01

Juntada de Certidão

27/03/2023, 00:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/03/2023, 10:58

Juntada de Certidão

24/03/2023, 10:47

Juntada de Certidão

24/03/2023, 10:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/03/2023, 11:12

Expedição de Outros documentos.

16/03/2023, 17:09

Expedição de Outros documentos.

16/03/2023, 17:09

Conhecido o recurso de Nome da parte não definido na 1x e provido em parte

16/03/2023, 17:09

Conhecido o recurso de Nome da parte não definido na 1x e provido em parte

16/03/2023, 17:09

Conhecido o recurso de Nome da parte não definido na 1x e provido em parte

16/03/2023, 17:08

Conhecido o recurso de Nome da parte não definido na 1x e não-provido

16/03/2023, 17:08

Deliberado em Sessão

15/03/2023, 19:19

Juntada de Certidão

15/03/2023, 19:06

Juntada de Certidão

25/02/2023, 00:11

Juntada de Certidão

25/02/2023, 00:11

Juntada de Certidão

25/02/2023, 00:11

Juntada de Certidão

15/02/2023, 12:19

Juntada de Certidão

15/02/2023, 12:19

Inclusão em Pauta

14/02/2023, 19:25

Conclusos para julgamento

14/01/2023, 13:14

Juntada de Certidão

14/01/2023, 13:13

Migração de Sistema Eletrônico

31/08/2022, 17:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2022 16:45:00

31/01/2022, 16:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/01/2022, 17:24

Recebido pelo Distribuidor

03/12/2021, 21:41

Redistribuído por Sorteio em razão de Incompetência

25/09/2021, 10:37

Recebido pelo Distribuidor

23/09/2021, 15:35

Recebido pelo Distribuidor

08/11/2019, 18:36

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral RE 1.072.485/PR | Tema 985

12/02/2019, 13:18

Recebido pelo Distribuidor

29/01/2019, 15:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2018 03:12:21

26/11/2018, 02:12

Recebido pelo Distribuidor

22/11/2018, 15:43

Autos entregues em carga ao Autor.

08/11/2018, 16:29

Recebido pelo Distribuidor

08/11/2018, 12:47

Proferido despacho de mero expediente

31/10/2018, 13:49

Recebido pelo Distribuidor

01/10/2018, 16:34

Conclusos Para decisão

01/10/2018, 15:39

Recebido pelo Distribuidor

18/09/2018, 09:42

Autos entregues em carga ao Autor.

12/09/2018, 10:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2018 03:13:25

23/07/2018, 03:13

Inclusão em Pauta

18/07/2018, 19:10

Recebido pelo Distribuidor

05/06/2018, 14:03

Conclusos Para decisão

29/05/2018, 16:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/05/2018 03:12:23

10/05/2018, 03:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/04/2018, 13:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/04/2018, 21:48

Recebido pelo Distribuidor

17/04/2018, 10:56

Autos entregues em carga ao Autor.

11/04/2018, 07:32

Publicado Decisão em 09/03/2018 03:13:24.

09/03/2018, 03:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/03/2018 03:12:24

09/03/2018, 03:12

Recebido pelo Distribuidor

02/03/2018, 16:26

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência

01/03/2018, 14:55

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

27/02/2018, 13:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2018 03:12:26

09/02/2018, 02:12

Inclusão em Pauta

01/02/2018, 16:51

Recebido pelo Distribuidor

18/01/2018, 12:54

Conclusos Para decisão

18/01/2018, 11:53

Redistribuído por Sorteio em razão de Incompetência

18/01/2018, 07:54

Recebido pelo Distribuidor

16/01/2018, 10:31

Recebido pelo Distribuidor

18/12/2017, 12:36

Proferido despacho de mero expediente

07/12/2017, 13:54

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral RE 1.072.485/PR | Tema 985

27/05/2013, 17:05

Recebido pelo Distribuidor

27/05/2013, 16:53

Recebido pelo Distribuidor

24/08/2012, 15:13

Recebido pelo Distribuidor

28/02/2012, 10:07

Autos entregues em carga ao Autor.

14/02/2012, 09:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/01/2012 22:01:42

11/01/2012, 21:01

Recebido pelo Distribuidor

14/12/2011, 10:27

Proferido despacho de mero expediente

07/12/2011, 10:59

Proferido despacho de mero expediente

07/12/2011, 10:58

Recebido pelo Distribuidor

29/11/2011, 13:10

Conclusos Para decisão

24/11/2011, 17:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/11/2011 15:59:56

04/11/2011, 14:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/10/2011, 08:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/10/2011, 16:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/10/2011, 16:47

Recebido pelo Distribuidor

25/10/2011, 13:28

Autos entregues em carga ao Autor.

15/09/2011, 06:46

Recebido pelo Distribuidor

04/08/2011, 15:33

Conclusos Para decisão

04/08/2011, 15:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/08/2011, 18:21

Recebido pelo Distribuidor

03/08/2011, 09:51

Autos entregues em carga ao Autor.

28/07/2011, 07:28

Publicado Decisão em 07/07/2011 22:06:34.

07/07/2011, 22:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2011 22:05:34

07/07/2011, 22:05

Publicado Decisão em 30/06/2011 22:05:27.

30/06/2011, 22:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2011 22:04:27

30/06/2011, 22:04

Recebido pelo Distribuidor

28/06/2011, 17:20

Conhecido o recurso de Nome da parte não definido na 1x e provido em parte

28/06/2011, 16:40

Conhecido o recurso de Nome da parte não definido na 1x e não-provido

28/06/2011, 16:40

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

21/06/2011, 14:00

Deliberado em Sessão - Adiado

14/06/2011, 14:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2011 22:01:00

02/06/2011, 22:01

Inclusão em Pauta

01/06/2011, 00:00

Recebido pelo Distribuidor

23/05/2011, 15:18

Conclusos Para decisão

18/05/2011, 15:19

Distribuído por Sorteio

18/05/2011, 15:18

Ato Ordinatório

•22/01/2026, 16:14

Ato Ordinatório

•22/01/2026, 16:14

Despacho

•29/10/2025, 21:18

Decisão

•14/09/2023, 22:42

Decisão

•04/07/2023, 19:22

Acórdão

•16/03/2023, 17:08

Acórdão

•16/03/2023, 17:08

Pedido (Outros)

•31/08/2022, 16:59

Despacho

•31/08/2022, 16:59

Pedido (Outros)

•31/08/2022, 16:59

Pedido (Outros)

•31/08/2022, 16:59

Pedido (Outros)

•31/08/2022, 16:59

Decisão

•31/08/2022, 16:59

Todos os documentos(21)

Decisão

•23/01/2026, 18:21

Decisão

•23/01/2026, 16:54

Ato Ordinatório

•22/01/2026, 16:14

Ato Ordinatório

•22/01/2026, 16:14

Despacho

•29/10/2025, 21:18

Decisão

•14/09/2023, 22:42

Decisão

•04/07/2023, 19:22

Acórdão

•16/03/2023, 17:08

Acórdão

•16/03/2023, 17:08

Pedido (Outros)

•31/08/2022, 16:59

Despacho

•31/08/2022, 16:59

Pedido (Outros)

•31/08/2022, 16:59

Pedido (Outros)

•31/08/2022, 16:59

Pedido (Outros)

•31/08/2022, 16:59

Decisão

•31/08/2022, 16:59

Despacho

•31/08/2022, 16:59

Decisão

•31/08/2022, 16:59

Sentença (Outras)

•31/08/2022, 16:59

Decisão

•31/08/2022, 16:59

Decisão

•31/08/2022, 16:59

Decisão

•31/08/2022, 16:59