Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000658-15.2025.4.05.8102 - TRF5

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000658-15.2025.4.05.8102 - TRF5 | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

03/07/2025, 11:41

Transitado em Julgado em 02/07/2025

03/07/2025, 00:52

Juntada de Certidão

03/07/2025, 00:52

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

03/07/2025, 00:52

Decorrido prazo de ROSA GONCALO SOBRINHA em 02/07/2025 23:59.

03/07/2025, 00:51

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 02/07/2025 23:59.

03/07/2025, 00:34

Decorrido prazo de ROSA GONCALO SOBRINHA em 25/06/2025 23:59.

26/06/2025, 01:50

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 25/06/2025 23:59.

26/06/2025, 01:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2025

12/06/2025, 10:07

Publicado Sentença em 09/06/2025.

12/06/2025, 10:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA – HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO I. Relatório. Por força do disposto no art. 38 da Lei 9.099/95, combinado com o art. 1º da Lei nº 10.259/01, dispenso a feitura do Relatório. II. Fundamentação. A transação é meio legal de que podem os interessados lançar mão para prevenirem ou terminarem litígio, mediante concessões mútuas. O caso dos autos versa acerca de obrigação sobre a qual pode ser admitida transação, conforme autoriza, expressamente, o artigo 10, parágrafo único, da Lei n.º 10.259/2001, a saber: “Art. 10. As partes poderão designar, por escrito, representantes para a causa, advogado ou não. Parágrafo único. Os representantes judiciais da União, autarquias, fundações e empresas públicas federais, bem como os indicados na forma do caput, ficam autorizados a conciliar, transigir ou desistir, nos processos da competência dos Juizados Especiais Federais.”(grifo nosso). Foi realizada transação entre as partes (id. 71573406), inclusive sendo colacionado aos fólios comprovante com o depósito de pagamento (id. 72730721) Assim, outra senda não resta a este Juízo que não homologar a pactuação manifestada pelas partes. III. Dispositivo. Com base nestes esteios, homologo por sentença o acordo celebrado entre as partes para que produza seus efeitos legais, nos termos do art. 22, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95, c/c o art. 1º da Lei n.º 10.259/2001. Sem custas, sem honorários e sem reexame necessário. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Juazeiro do Norte/CE, data da assinatura. Juiz Federal SUBSEÇÃO DE JUAZEIRO DO NORTE 17ª VARA - JUIZADO ESPECIAL FEDERAL JUAZEIRO DO NORTE 0000658-15.2025.4.05.8102 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ROSA GONCALO SOBRINHA Advogado(s) do reclamante: DEBORA BELEM DE MENDONCA

06/06/2025, 00:00

Expedição de Mandado.

05/06/2025, 15:56

Homologada a Transação

05/06/2025, 15:56

Juntada de Petição de outras peças

27/05/2025, 16:42

Juntada de Petição de petição (outras)

16/05/2025, 10:09

Documentos

Sentença

•05/06/2025, 15:56

Sentença

•05/06/2025, 15:56

—

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 02/07/2025

Juntada de Certidão

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

Decorrido prazo de ROSA GONCALO SOBRINHA em 02/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 02/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de ROSA GONCALO SOBRINHA em 25/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 25/06/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2025

Publicado Sentença em 09/06/2025.

Expedição de Mandado.

Homologada a Transação

Juntada de Petição de outras peças

Juntada de Petição de petição (outras)

Todas as movimentações(20)