Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0002832-82.2025.4.05.8300 - TRF5 | JusConsulta

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—

Rescisão do contrato e devolução do dinheiroResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDORCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF51° GrauArquivado

Data de Distribuição

27/01/2025

Valor da Causa

R$ 3.918,78

Órgão julgador

30ª Vara Federal PE

Processos relacionados

JE · TRF5 · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 30ª Vara Federal

Partes do Processo

MARTIN JAVIER MARCHAN GARAY

CPF

Autor

CORREIOS

Terceiro

ECT

Terceiro

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS - ECT

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

MARCIA CRISTINA DE PAULA MARCHAN

OAB/PE 43856·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Juntada de documento de comprovação

07/01/2026, 17:00

Arquivado Definitivamente

25/12/2025, 22:20

Juntada de Petição de outras peças

22/12/2025, 09:50

Processo Desarquivado

22/12/2025, 09:50

Arquivado Definitivamente

12/12/2025, 14:35

Juntada de Certidão

12/12/2025, 14:33

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

12/12/2025, 14:33

Juntada de ofício (outros)

12/12/2025, 14:25

Requisição de pagamento de pequeno preparada para envio

06/12/2025, 13:21

Juntada de Petição de outras peças

04/12/2025, 10:50

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

04/12/2025, 09:56

Juntada de Certidão

04/12/2025, 09:56

Juntada de Petição de documento comprobatório

03/12/2025, 19:32

Expedição de Outros documentos.

28/10/2025, 08:16

Ato ordinatório praticado

28/10/2025, 08:15

Todas as movimentações(59)

Juntada de documento de comprovação

07/01/2026, 17:00

Arquivado Definitivamente

25/12/2025, 22:20

Juntada de Petição de outras peças

22/12/2025, 09:50

Processo Desarquivado

22/12/2025, 09:50

Arquivado Definitivamente

12/12/2025, 14:35

Documentos

Ato Ordinatório

•28/10/2025, 08:15

Sentença

•22/09/2025, 17:37

Juntada de Certidão

12/12/2025, 14:33

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

12/12/2025, 14:33

Juntada de ofício (outros)

12/12/2025, 14:25

Requisição de pagamento de pequeno preparada para envio

06/12/2025, 13:21

Juntada de Petição de outras peças

04/12/2025, 10:50

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

04/12/2025, 09:56

Juntada de Certidão

04/12/2025, 09:56

Juntada de Petição de documento comprobatório

03/12/2025, 19:32

Expedição de Outros documentos.

28/10/2025, 08:16

Ato ordinatório praticado

28/10/2025, 08:15

Decorrido prazo de EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS - ECT em 27/10/2025 23:59.

28/10/2025, 00:41

Juntada de Petição de petição (outras)

14/10/2025, 15:10

Expedição de Outros documentos.

10/10/2025, 18:02

Expedição de Outros documentos.

10/10/2025, 18:02

Juntada de ofício requisitório de rpv - requisição de pequeno valor

10/10/2025, 18:02

Requisição de pagamento de pequeno preparada para envio

26/09/2025, 15:25

Transitado em Julgado em 25/09/2025

26/09/2025, 15:25

Juntada de Certidão

26/09/2025, 15:25

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

26/09/2025, 15:25

Decorrido prazo de EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS - ECT em 25/09/2025 23:59.

26/09/2025, 11:20

Decorrido prazo de EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS - ECT em 25/09/2025 23:59.

26/09/2025, 11:20

Juntada de Petição de petição (outras)

24/09/2025, 10:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2025

24/09/2025, 01:35

Publicado Sentença em 24/09/2025.

24/09/2025, 01:35

Decorrido prazo de MARTIN JAVIER MARCHAN GARAY em 23/09/2025 23:59.

24/09/2025, 00:57

Expedição de Mandado.

22/09/2025, 17:37

Homologada a Transação

22/09/2025, 17:37

Conclusos para julgamento

15/09/2025, 14:03

Juntada de Petição de petição (outras)

13/09/2025, 13:04

Expedição de Outros documentos.

04/09/2025, 10:11

Juntada de Petição de informações prestadas

03/09/2025, 15:17

Decorrido prazo de EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS - ECT em 02/09/2025 23:59.

03/09/2025, 01:46

Expedição de Outros documentos.

02/08/2025, 17:19

Juntada de Petição de petição (outras)

01/08/2025, 22:49

Juntada de Petição de resposta

10/07/2025, 22:13

Juntada de Petição de petição (outras)

02/07/2025, 16:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2025

12/06/2025, 10:07

Publicado Intimação em 09/06/2025.

12/06/2025, 10:07

Decorrido prazo de MARTIN JAVIER MARCHAN GARAY em 06/06/2025 23:59.

07/06/2025, 14:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 08028153720164058200. Converto o julgamento em diligência. Devidamente citada, a EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS - ECT não apresentou resposta. Assim, decreto a revelia, nos termos do art. 344 do Código de Processo Civil. Todavia, impende ressaltar que a revelia enseja a presunção relativa da veracidade dos fatos narrados pelo autor da ação, mas não significa a imediata procedência do pedido se as provas existentes no feito forem insuficientes ou se esta conclusão delas não se extrair, ainda mais quando se observa o amplo poder instrutório concedido ao juiz pelo código processual (TRF da 5ª Região, , Apelação Cível, 1ª Turma, Desembargador Federal FRANCISCO ROBERTO MACHADO, J. 25/7/2019) Na hipótese dos autos, reputo necessária a juntada aos autos de resposta da parte ré à Reclamação 200643037, referente ao objeto NM 685 836 787 BR. Intime-se a EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS – ECT a fim de que proceda à juntada do procedimento administrativo referente à Reclamação 200643037, referente ao objeto NM 685 836 787 BR, ciente de seu ônus probatório (art. 373, II, do CPC). Prazo de 15 (quinze) dias. Int. Jaboatão dos Guararapes/PE, data da assinatura eletrônica. DANIELA ZARZAR PEREIRA DE MELO QUEIROZ Juíza Federal da 30ª Vara/PE

06/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 08028153720164058200. Converto o julgamento em diligência. Devidamente citada, a EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS - ECT não apresentou resposta. Assim, decreto a revelia, nos termos do art. 344 do Código de Processo Civil. Todavia, impende ressaltar que a revelia enseja a presunção relativa da veracidade dos fatos narrados pelo autor da ação, mas não significa a imediata procedência do pedido se as provas existentes no feito forem insuficientes ou se esta conclusão delas não se extrair, ainda mais quando se observa o amplo poder instrutório concedido ao juiz pelo código processual (TRF da 5ª Região, , Apelação Cível, 1ª Turma, Desembargador Federal FRANCISCO ROBERTO MACHADO, J. 25/7/2019) Na hipótese dos autos, reputo necessária a juntada aos autos de resposta da parte ré à Reclamação 200643037, referente ao objeto NM 685 836 787 BR. Intime-se a EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS – ECT a fim de que proceda à juntada do procedimento administrativo referente à Reclamação 200643037, referente ao objeto NM 685 836 787 BR, ciente de seu ônus probatório (art. 373, II, do CPC). Prazo de 15 (quinze) dias. Int. Jaboatão dos Guararapes/PE, data da assinatura eletrônica. DANIELA ZARZAR PEREIRA DE MELO QUEIROZ Juíza Federal da 30ª Vara/PE

06/06/2025, 00:00

Proferidas outras decisões não especificadas

05/06/2025, 16:06

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência

05/06/2025, 16:06

Conclusos para julgamento

12/05/2025, 14:53

Juntada de Petição de resposta

24/02/2025, 15:57

Expedição de Mandado.

21/02/2025, 15:50

Expedição de Outros documentos.

21/02/2025, 15:50

Proferido despacho de mero expediente

21/02/2025, 15:50

Conclusos para decisão

21/02/2025, 09:49

Juntada de Petição de petição (outras)

16/02/2025, 09:24

Expedição de Outros documentos.

14/02/2025, 14:29

Juntada de Petição de petição (outras)

03/02/2025, 12:42

Juntada de documento comprobatório

28/01/2025, 14:56

Distribuído por sorteio

27/01/2025, 20:00

Sentença

•22/09/2025, 17:37

Decisão

•05/06/2025, 16:06

Decisão

•05/06/2025, 16:06

Decisão

•21/02/2025, 15:50

Decisão

•21/02/2025, 15:50