Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0045746-98.2024.4.05.8300 - TRF5

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0045746-98.2024.4.05.8300 - TRF5 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA I. RELATÓRIO Dispensado o relatório nos termos do art. 38, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95, aplicável subsidiariamente aos Juizados Especiais Federais (art. 1º da Lei 10.259/01). II. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de pedido de concessão do auxílio por incapacidade temporária ou da aposentadoria por incapacidade permanente O auxílio por incapacidade temporária é previsto no artigo 59 da Lei 8.213/91: “Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. Parágrafo único. Não será devido auxílio-doença ao segurado que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social já portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão.” Por outro lado, a aposentadoria por incapacidade permanente é prevista no artigo 42 da Lei 8.213/91: “Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição.” Conforme se observa dos artigos acima referidos, o auxílio por incapacidade temporária é devido ao segurado da previdência social que possua uma incapacidade temporária para o exercício de suas atividades laborais, enquanto a aposentadoria por incapacidade permanente é devida ao segurado que possua uma incapacidade total e permanente para o trabalho. No caso, por ocasião da perícia, verificou-se que as hipóteses diagnósticas, quais sejam, “sequelas de infarto cerebral", "hemiplegia flácida", e "transtorno afetivo bipolar, episódio atual misto", vêm, desde 10 de julho de 2023, causando ao autor incapacidade total e temporária, com duração estimada em mais 6 (seis) meses, a contar da perícia judicial (ID 67548727). De fato, o laudo pericial se mostra bem fundamentado, mediante a descrição das condições de saúde da parte, de conformidade com os elementos e as técnicas usualmente aceitas para as perícias judiciais, de modo que as suas conclusões merecem ser acolhidas No mais, tratando-se de restabelecimento de benefício previdenciário cessado em 03/12/2024, não há que se investigar a carência – porquanto implicitamente satisfeita –, tampouco há que se falar em perda da qualidade de segurado, porque não perde essa condição aquele que deixa de contribuir para a Previdência Social em razão de incapacidade legalmente comprovada (RESP 200501985621, ARNALDO ESTEVES LIMA, STJ - QUINTA TURMA, 18/05/2009). À vista disso, considero indevida a cessação do auxílio-doença antes recebido, de modo que o seu restabelecimento é a medida adequada. O benefício será mantido pelo prazo de 6 (seis) meses, a contar da perícia judicial, findo o qual deverá a autora pedir administrativamente a sua prorrogação, caso tenha interesse nesse sentido. Para as parcelas vencidas até novembro/2021, os juros de mora e a correção monetária seguirão o entendimento do Supremo Tribunal Federal no julgamento repetitivo Tema 810 (RE 870.947), que, apesar de muitos recursos e demora, acabou definitivamente transitado em julgado em 31/3/2020. As vencidas a partir de dezembro/2021 serão acrescidas de juros de mora e de correção monetária pela Taxa Selic, nos termos da Emenda Constitucional 113/2021. III. DISPOSITIVO Em face do que se expôs, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO para condenar o INSS em obrigação de fazer, consistente em restabelecer, em favor da autora, o auxílio por incapacidade temporária, bem como na obrigação de pagar as verbas vencidas, acrescidas: (1) até novembro/2021, de correção monetária pelo INPC a contar do vencimento e de juros de mora com índices de poupança a contar da citação; e (2) a partir de dezembro/2021, de juros de mora e de correção monetária pela Taxa Selic, nos termos da Emenda Constitucional 113/2021. Eis os dados básicos para o registro do benefício: TIPO DE BENEFÍCIO Auxílio por incapacidade temporária (com duração). NB 644.526.607-3. BENEFICIÁRIO(A) RUI COUTINHO GUIMARAES FILHO. RENDA MENSAL A ser determinada. DIP 1.º dia do mês desta sentença. VERBAS VENCIDAS A serem liquidadas. O benefício será mantido pelo prazo de 06 meses, a contar da perícia judicial, findo o qual deverá a autora pedir administrativamente a sua prorrogação, caso tenha interesse nesse sentido. Em caso de interposição de recurso tempestivo, intime-se o recorrido para, no prazo legal, apresentar suas contrarrazões. Após, remessa dos autos à Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária de Pernambuco (Enunciado 34/Fonajef). Após o trânsito em julgado, intime-se o INSS para, em 60 (sessenta) dias, cumprir a obrigação de fazer e informar a RMI do benefício, sob pena de multa de R$ 50,00 por dia de atraso. Informada a RMI, proceda-se ao cálculo dos atrasados e, na falta de impugnações, expeça-se a requisição de pagamento. Registre-se a presente sentença. Intimações na forma da Lei nº 10.259/01. Jaboatão dos Guararapes, data da validação. DANIELA ZARZAR PEREIRA DE MELO QUEIROZ Juíza Federal da 30.ª Vara/PE

06/06/2025, 00:00

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Partes do Processo(24)

Juntada de certidão de quitação de precatório/rpv

Juntada de certidão de quitação de precatório/rpv

Juntada de certidão de quitação de precatório/rpv

Arquivado Definitivamente

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal.

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 25/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de RUI COUTINHO GUIMARAES FILHO em 25/02/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2026

Publicado Intimação do Requisitório em 13/02/2026.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de ofício requisitório de rpv - requisição de pequeno valor

Expedição de Outros documentos.

Requisição de pagamento de pequeno preparada para envio

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 05/11/2025 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(52)