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Protesto Indevido de TítuloIndenização por Dano MoralResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDORCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF51° GrauArquivado

Data de Distribuição

22/11/2024

Valor da Causa

R$ 11.195,10

Órgão julgador

12ª Vara Federal RN

Processos relacionados

2° Grau · TRF5 · Recurso Inominado Cível · 1ª Relatoria da 1ª Turma Recursal RN

Partes do Processo

MARIA EDUARDA FELIX ROLIM

CPF

Autor

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos.

Processo Desarquivado

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2025

Publicado Intimação em 18/12/2025.

Arquivado Definitivamente

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

Juntada de Certidão

Juntada de

Decorrido prazo de MARIA EDUARDA FELIX ROLIM em 19/05/2022 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2022

Publicado Intimação em 12/05/2022.

Juntada de Petição de documento comprobatório

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

Juntada de Certidão

Todas as movimentações(47)