Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0015431-96.2024.4.05.8103 - TRF5

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0015431-96.2024.4.05.8103 - TRF5 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0015431-96.2024.4.05.8103. AUTOR: JOAQUIM LOPES DOS SANTOS NETO RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Pela sentença de homologação de acordo, o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS fora condenado a conceder o benefício de auxílio por incapacidade temporária, com data de início do benefício (DIB) em 17/03/2024, devendo ser implantado a partir de 1º/1/2025 (DIP). Ocorre que, analisando a documentação juntada pelo INSS (id. 66675162 e anexos), verificou-se a existência de auxílio por incapacidade temporária concedida administrativamente (“Desp: 00 CONCESSÃO NORMAL”), em situação “ativo”, com DIB = DIP = 16/07/2024 (NB: 31/650.967.430-4), sendo que o INSS apenas retificou a DIB para que correspondesse à fixada judicialmente (17/03/2024 – id. 67190762 e anexos). Instado a se manifestar, a parte autora ratificou a concessão administrativa do benefício e requereu o pagamento das parcelas atrasadas referentes ao período de 17/03/2024 a 16/07/2024. Dessa forma, considerando que o autor já é beneficiário de auxílio por incapacidade temporária, mesmo benefício concedido nestes autos, e que o INSS já retificou a DIB para adequação ao título judicial, reputa-se cumprida a obrigação de fazer. Cumpre lembrar que o pagamento administrativo do benefício implantado (NB: 31/650.967.430-4) iniciou-se em 16/07/2024 (id. 66675177). Cabe, então, ao autor apenas o recebimento das parcelas atrasadas do benefício concedido nestes autos, desde a DIB (17/03/2024) até o dia imediatamente anterior ao início do pagamento do benefício concedido administrativamente, ou seja, 15/07/2024. JUSTIÇA FEDERAL NO CEARÁ SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SOBRAL/CE 31ª VARA FEDERAL - JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Ante o exposto, reputo cumprida a obrigação de fazer, conforme as razões acima expostas, pelo que determino o pagamento das parcelas atrasadas de auxílio por incapacidade temporária concedida nestes autos, no período de 17/03/2024 a 15/07/2024, observados os demais termos da sentença de homologação de acordo, como o percentual do acordo e os índices de correção monetária e juros de mora, devendo ser considerado, para fins de liquidação, o cálculo judicial que segue anexo a esta decisão. Intimem-se as partes para ciência desta decisão e dos cálculos. Após, expeça-se o competente requisitório de pagamento, intimando-se as partes para manifestação. Nada sendo requerido, no prazo de 05 (cinco) dias, remeta-se o requisitório ao Tribunal Regional Federal da 5ª Região, seguindo-se ao arquivamento dos autos. Sobral/CE, data infra. Juiz(a) Federal

06/06/2025, 00:00

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Partes do Processo(13)

Juntada de certidão de quitação de precatório/rpv

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Processo Reativado

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de petição (outras)

Arquivado Definitivamente

Juntada de documento comprobatório

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal.

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 01/09/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição (outras)

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de ofício requisitório de rpv - requisição de pequeno valor

Requisição de pagamento de pequeno preparada para envio

Todas as movimentações(62)