Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0036045-16.2024.4.05.8300 - TRF5 | JusConsulta

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Pessoa com DeficiênciaBenefício Assistencial (Art. 203,V CF/88)DIREITO ASSISTENCIALCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF51° GrauArquivado

Data de Distribuição

16/10/2024

Valor da Causa

R$ 25.669,46

Órgão julgador

15ª Vara Federal PE

Partes do Processo

MARCOS ANTONIO SERAFIM

CPF

Autor

EADJ

Terceiro

AGENCIA CAJAZEIRASPB

Terceiro

APS - CEAB RECONHECIMENTO DE DIREITO DA SR IV, GERENTE-EXECUTIVO

Terceiro

FERNANDA

Terceiro

Advogados / Representantes

DAIANE PEREIRA DA SILVA CAVALCANTE

OAB/PE 49098·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(13)

MARCOS ANTONIO SERAFIM

CPF

Autor

EADJ

Terceiro

AGENCIA CAJAZEIRASPB

Terceiro

APS - CEAB RECONHECIMENTO DE DIREITO DA SR IV, GERENTE-EXECUTIVO

Terceiro

FERNANDA

Terceiro

INSS - AADJ

Terceiro

CEABDJ

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA DE CAMPINA GRANDE - INSS

Terceiro

MARIA CRISTINA DE JESUS SANTOS

Terceiro

CEAB

Terceiro

ORGAO DE CUMPRIMENTO

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Reu

CEAB-DJ INSS

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Juntada de certidão de quitação de precatório/rpv

23/10/2025, 19:42

Juntada de documento comprobatório

26/08/2025, 07:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2025

25/08/2025, 04:01

Publicado Intimação em 25/08/2025.

25/08/2025, 04:01

Arquivado Definitivamente

21/08/2025, 13:39

Expedição de Outros documentos.

21/08/2025, 13:28

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 06/08/2025 23:59.

07/08/2025, 01:10

Decorrido prazo de MARCOS ANTONIO SERAFIM em 06/08/2025 23:59.

07/08/2025, 01:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2025

30/07/2025, 01:26

Publicado Intimação do Requisitório em 30/07/2025.

30/07/2025, 01:26

Expedição de Outros documentos.

28/07/2025, 20:25

Expedição de Outros documentos.

28/07/2025, 20:25

Juntada de ofício requisitório de rpv - requisição de pequeno valor

28/07/2025, 20:25

Requisição de pagamento de pequeno preparada para envio

17/06/2025, 14:22

Transitado em Julgado em 16/06/2025

17/06/2025, 12:52

Todas as movimentações(66)

Juntada de certidão de quitação de precatório/rpv

23/10/2025, 19:42

Juntada de documento comprobatório

26/08/2025, 07:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2025

25/08/2025, 04:01

Publicado Intimação em 25/08/2025.

25/08/2025, 04:01

Arquivado Definitivamente

Documentos

Execução / Cumprimento de Sentença

•12/06/2025, 13:23

Sentença

•29/05/2025, 12:12

21/08/2025, 13:39

Expedição de Outros documentos.

21/08/2025, 13:28

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 06/08/2025 23:59.

07/08/2025, 01:10

Decorrido prazo de MARCOS ANTONIO SERAFIM em 06/08/2025 23:59.

07/08/2025, 01:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2025

30/07/2025, 01:26

Publicado Intimação do Requisitório em 30/07/2025.

30/07/2025, 01:26

Expedição de Outros documentos.

28/07/2025, 20:25

Expedição de Outros documentos.

28/07/2025, 20:25

Juntada de ofício requisitório de rpv - requisição de pequeno valor

28/07/2025, 20:25

Requisição de pagamento de pequeno preparada para envio

17/06/2025, 14:22

Transitado em Julgado em 16/06/2025

17/06/2025, 12:52

Juntada de Certidão

17/06/2025, 12:52

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

17/06/2025, 12:52

Decorrido prazo de MARCOS ANTONIO SERAFIM em 16/06/2025 23:59.

17/06/2025, 12:51

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 16/06/2025 23:59.

17/06/2025, 01:19

Decorrido prazo de MARCOS ANTONIO SERAFIM em 30/05/2025 23:59.

16/06/2025, 00:23

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

12/06/2025, 13:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2025

12/06/2025, 08:54

Publicado Despacho em 29/05/2025.

12/06/2025, 08:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2025

03/06/2025, 16:41

Publicado Sentença em 02/06/2025.

03/06/2025, 16:41

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 02/06/2025 23:59.

03/06/2025, 10:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Vistos, etc. Decido, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. I - FUNDAMENTAÇÃO A parte autora ajuizou a presente ação, objetivando a concessão de benefício previdenciário. O INSS apresentou proposta de acordo, especificando todos os detalhes do benefício a ser concedido, com a qual concordou integralmente a parte autora. Diante disso, resta a este juízo a homologação da transação, com a consequente extinção do feito. II - DISPOSITIVO Ante o exposto, HOMOLOGO o acordo celebrado entre as partes para que surta seus jurídicos e legais efeitos, decidindo o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 487, inciso III, "b" do Código de Processo Civil. DEFIRO o benefício da gratuidade judiciária. Sem honorários advocatícios e custas (arts. 54 e 55 da Lei n° 9.099/95). Intime-se a CEAB para cumprimento da obrigação de fazer, no prazo de 20 (vinte) dias. Após o cumprimento da obrigação de fazer, remetam-se os autos à contadoria para liquidação. Caso haja o valor na proposta do acordo, a RPV será expedida com a referida data-base, sem necessidade de envio à contadoria. Os atrasados serão pagos mediante RPV, observado o teto de 60 (sessenta) salários-mínimos, no valor vigente na data da expedição do requisitório, e se tendo por renunciado ao montante excedente a esse valor, exceto se o valor da condenação ultrapassar essa quantia em virtude do vencimento de parcelas no curso do processo, caso em que o pagamento poderá ser realizado por precatório, conforme inteligência do art. 17, § 4º da Lei nº 10.259/01. Recife, data da assinatura. Juiz Federal da 15ª Vara/SJPE

30/05/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

29/05/2025, 12:12

Expedição de Outros documentos.

29/05/2025, 12:12

Expedição de Outros documentos.

29/05/2025, 12:12

Homologada a Transação

29/05/2025, 12:12

Conclusos para julgamento

29/05/2025, 12:01

Juntada de Petição de petição (outras)

28/05/2025, 15:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Intime-se a parte autora para, no prazo de 5 dias, manifestar se concorda com a proposta de acordo ofertada pelo ente público, inclusive com o valor proposto pela autarquia previdenciária, considerando o desinteresse desta em contraproposta de acordo.

28/05/2025, 00:00

Cancelada a movimentação processual

27/05/2025, 21:45

Desentranhado o documento

27/05/2025, 21:45

Expedição de Outros documentos.

27/05/2025, 21:45

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência

27/05/2025, 21:45

Conclusos para julgamento

27/05/2025, 11:03

Juntada de Petição de outras peças

26/05/2025, 18:20

Publicado Intimação em 21/05/2025.

21/05/2025, 15:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2025

21/05/2025, 15:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - ATO ORDINATÓRIO Em conformidade com o provimento 001 de 25 de março de 2009, da Corregedoria do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, fica a parte autora intimada para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se sobre a proposta de acordo oferecida pela parte ré. Recife, data da movimentação.

20/05/2025, 00:00

Juntada de Petição de petição (outras)

16/05/2025, 18:24

Decorrido prazo de MARCOS ANTONIO SERAFIM em 14/05/2025 23:59.

15/05/2025, 08:53

Decorrido prazo de MARCOS ANTONIO SERAFIM em 07/05/2025 23:59.

08/05/2025, 09:14

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 06/05/2025 23:59.

07/05/2025, 00:55

Expedição de Outros documentos.

22/04/2025, 14:49

Juntada de Petição de laudo pericial

22/04/2025, 12:15

Expedição de Outros documentos.

11/04/2025, 14:38

Expedição de Outros documentos.

09/04/2025, 13:48

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência

09/04/2025, 13:47

Conclusos para julgamento

13/02/2025, 11:08

Juntada de Petição de impugnação

30/01/2025, 14:42

Juntada de Petição de petição (outras)

10/01/2025, 10:47

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 16/12/2024 23:59.

18/12/2024, 21:56

Expedição de Outros documentos.

18/12/2024, 20:14

Juntada de Petição de laudo pericial

10/12/2024, 16:46

Juntada de Petição de petição (outras)

18/11/2024, 08:17

Juntada de Petição de contestação

08/11/2024, 19:09

Expedição de Outros documentos.

31/10/2024, 11:22

Expedição de Outros documentos.

31/10/2024, 11:18

Expedição de Outros documentos.

31/10/2024, 11:18

Expedição de Outros documentos.

28/10/2024, 15:02

Juntada de documento comprobatório

18/10/2024, 15:26

Distribuído por sorteio

16/10/2024, 16:42

Despacho

•27/05/2025, 21:45

Despacho

•27/05/2025, 21:45

Despacho

•09/04/2025, 13:47