Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0021709-31.2024.4.05.8001 - TRF5

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0021709-31.2024.4.05.8001 - TRF5 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA – TIPO A 1. RELATÓRIO: Dispensado o relatório (art. 38 da Lei nº 9.099/95). 2. FUNDAMENTAÇÃO: A demanda comporta julgamento antecipado, por ser prescindível a produção de prova de outras provas, uma vez que a prova documental acostada aos autos mostra-se suficiente para julgamento, como autoriza o art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil (CPC) e Tema Repetitivo nº 437 do STJ (“Não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide, ante os elementos documentais suficientes”). Ao apresentar uma narrativa dos fatos, a parte autora afirma que (ID 58633115): “A autora firmou o contrato n.º 01.0056.107.0904301/08 com a requerida, referente a empréstimo pré-aprovado que dispensa avalistas denominado CDC (Crédito Direto ao Consumidor), sendo que dividiu a referida dívida em 60 parcelas, sendo a primeira parcelas em 04/11/2019 e a última programada para 05/10/2024. Insta salientar, que a autora é cliente do banco Réu há aproximadamente 20 anos e que as aludidas parcelas eram debitadas automaticamente todo mês na conta da Caixa Econômica, onde a Autora recebe seu salário como professora da educação básica. No entanto, em outubro a Autora passou a receber inúmeras ligações da Ré com cobranças relativas ao mês setembro e outubro de 2024, ou seja, as últimas parcelas previstas no contrato. Sempre que atendia a autora informava que as parcelas foram debitadas na conta nos meses correspondentes como de costume. Ao tentar realizar um compra no crediário de uma loja na qual a Autora já é cliente, foi surpreendida com a informação de que seu nome estava negativado junto aos órgãos de proteção ao crédito (SPC/SERASA). Pouco tempo depois a autora tentou reativar uma conta no banco Sicred, que também foi negada. O banco não informou mais detalhes, porém a Autora procurou saber mais informações com a loja, quando foi informada que se tratava de negativação recente da Caixa Econômica. (anexo) Importante destacar que a autora vinha recendo ligações de cobranças, mas por informar que havia sido debitada as parcelas, achou que tinham feito a regularização. Além disso, a instituição financeira Ré NÃO comunicou a Autora sobre inscrição junto ao SPC/SERASA, descumprindo o que dispõe o artigo 43, §2º do CDC. Ademais, a parte Ré realizou uma alteração contratual, alterando o número de parcelas de 60 (sessenta) para 66 (sessenta e seis), sem o conhecimento e anuência da autora que já vislumbrava o término do contrato no mês 10/2024. Não encontrando solução administrativa para o ocorrido, não resta alternativa senão buscar no Poder judiciário a solução para o impasse criado”. A Caixa Econômica Federal alega, na contestação, que (ID 61812501): “A presente demanda não tem a menor condição de prosperar na forma pretendida pela parte requerente, vez que não se reveste de fundamentação plausível e conjunto probatório mínimo para imputar qualquer responsabilização à CAIXA. O contrato 01.0056.107.0904301/08 foi concedido em 06/09/2019, pelo valor de R$ 14.747,24, taxa de juros prefixada de 1,99% ao mês, a ser paga em 66 prestações mensais (amortização + juros) calculadas pelo Sistema Francês de Amortização - Tabela Price no valor de R$ 423,22. Conforme sistema, o contrato está em SITUAÇÃO ATUAL DO CONTRATO..: NORMAL. Em análise ao extrato da conta, observamos o uso constante do Cheque especial no valor de R$ 3.100,00. Verificamos que na data 05/09/2023 a prestação foi paga em 30/11/2023, ou seja, desde o mês de Setembro a demandante vem pagando a prestação do CDC com 2 meses de atraso, visto que, com o uso constante do Cheque especial a conta apresentava saldo negativo, ou seja, não havia Crédito suficiente para o débito. Dessa forma, os pagamentos subsequentes foram quitando parcelas mais antigas. E além das prestações da incorporação, a cliente para as suas parcelas com atraso. Então o registro da Correntista no SPC foi consequência do atraso, devido ao saldo negativo da sua conta. Segue em anexo o extrato do Empréstimo e o extrato da conta da titular comprovando os atrasos. Quanto ao número de parcelas que passou a ser 66, informamos que houve a incorporação feita pela cliente no mês de Julho de 2020 (ano da pandemia), após essa incorporação, a prestação que era de R$ 423,22, passou a ser de R$ 397,62 e consequentemente houve aumento do prazo. Por conseguinte, resta evidenciada a ausência de responsabilidade civil da CAIXA in casu, não tendo a parte autora qualquer direito a danos morais, porquanto comprovada a ausência de qualquer débito em aberto, conforme documentos comprobatórios em anexo. Posto isto, requer que a presente ação julgada TOTALMENTE IMPROCEDENTE”. O documento de ID 61809303 - Pág. 2, acostado aos autos pela parte ré, com os dados gerais do contrato, indica que a quantia de parcelas seria de 66 (sessenta e seis); a última teria como vencimento 05/04/2025. Por outro lado, a parte autora anexou documento (ID 64232619) que informa que a quantidade de prestações seria de 60 (sessenta). Apesar de regularmente intimada, em razão da inversão do ônus da prova determinada na decisão de ID 65948682, a Caixa Econômica Federal não apresentou nos autos documentos comprobatório de que, de fato, houve a alegada “(...) incorporação feita pela cliente no mês de Julho de 2020 (ano da pandemia), após essa incorporação, a prestação que era de R$ 423,22, passou a ser de R$ 397,62 e consequentemente houve aumento do prazo”, de sorte que a quantia de parcelas teria sido alterada de 60 para 66. Logo, de acordo com a análise da petição inicial em cotejo com o conjunto probatório trazido aos autos, percebe-se a perpetração, pela parte ré, de ato ilícito consistente na cobrança de valores não contratados pela parte autora, pois não comprovada a repactuação da dívida que pudesse justificar a cobrança impugnada. Consta nos autos que as dívidas inscritas encontram-se registradas com datas de vencimento em 05/09/2024 e 05/10/2024, ambas no valor de R$ 795,24 e contrato de nº 00560107904301080000 (ID 58633125). Ainda, verifica-se que o extrato bancário anexado aos autos (ID 58633128) comprova a realização de pagamentos identificados sob a rubrica "PREST CDC", correspondentes às parcelas vencidas no período compreendido entre os meses de junho e dezembro de 2024. Cabia à CEF a comprovação da repactuação da dívida e a regularidade da cobrança contestada pelo consumidor. No caso dos autos, foi-lhe oportunizada a produção de prova a fim de evidenciar a pertinência do débito/cobrança, porém, a mesma não apresentou cópia do contrato específico (termo aditivo ou outro documento idôneo apto a comprovar a alegada incorporação da dívida e alteração no número de parcelas), situação em que não restou demonstrada a pertinência da realização do débito e/ou cobrança, devido à ausência de provas nos autos. O dever de informação, derivado do princípio da boa-fé, impõe ao banco a exigência de fornecer informações adequadas, suficientes e específicas a respeito do serviço prestado aos clientes, o que não ocorreu no presente caso. No presente caso, o fato ensejador do dano moral consistiu na inscrição do nome da parte autora nos cadastros de inadimplentes, em razão de uma dívida inexistente. Inegáveis o prejuízo e o dever de indenizar os danos morais sofridos, já que, em decorrência de falha na prestação de serviços, teve seu nome inscrito nos cadastros de maus pagadores. A inscrição indevida em cadastros de inadimplentes caracteriza a escassa presteza e probidade nos serviços. Deste modo, uma vez presente o nexo de causalidade entre o fato e o evento danoso, há o dever de indenizar. O nexo de causalidade está devidamente comprovado nos autos diante da conduta ilícita do banco réu em incluir o nome da parte autora junto ao cadastro de inadimplentes referente a um débito inexistente. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou-se no sentido de que nos casos de inscrição indevida em cadastros de inadimplentes, os danos caracterizam-se in re ipsa, isto é, são presumidos, não se exigindo do ofendido qualquer prova material nesse sentido. “A inscrição/manutenção indevida do nome do devedor no cadastro de inadimplente enseja o dano moral in re ipsa, ou seja, dano vinculado a própria existência do fato ilícito, cujos resultados são presumidos” (AgRg no AREsp 456.673/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 13/05/2014, DJe 21/05/2014). Devidos, portanto, danos morais. Considerando as peculiaridades do caso concreto, entendo como razoável condenar a ré a pagar à parte autora o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de danos morais Ao valor da indenização por danos morais aplica-se correção monetária pelo IPCA-E, desde a data desta sentença, conforme Súmula 362 do STJ ("A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento"), e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da data do fato danoso, nos termos da Súmula 54 do STJ ("Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual"). In casu, entendo que o evento danoso ocorreu em 11/10/2024 (data da inscrição do nome da parte autora em cadastro de proteção ao crédito). Por fim, quanto ao requerimento de indenização por danos morais formulados na petição de ID 65709203, registre-se que, de acordo com o princípio da congruência, o juiz não pode reconhecer em favor da parte direito por ela não pleiteado, devendo-se limitar aos exatos limites da lide, balizados pelo petitório inicial, sob pena de incorrer em julgamento ultra petita. No caso concreto, em sua petição inicial, a parte autora não requereu a condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos materiais, mas apenas por danos morais. A pretensão da parte autora de pagamento de indenização por danos materiais implica alteração do pedido e a causa de pedir sem o consentimento da parte ré, o que é vedado pelo art. 329, II, do CPC. 3. DISPOSITIVO: Diante do exposto, confirmo a tutela de urgência anteriormente concedida e, no mérito, julgo parcialmente procedente o pedido da parte autora, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC para: (a) declarar inexistente a dívida objeto da presente lide; (b) determinar a exclusão definitiva do nome da parte autora dos cadastros de restrição ao crédito cujo objeto guarde relação com a matéria discutida no feito, contrato nº 00560107904301080000, com vencimento em 05/09/2024 e 05/10/2024, nos valores de R$ R$ 795,24, devendo a ré ser intimada para o cumprimento desta obrigação de fazer no prazo de 15 (quinze) dias; (c) condenar a parte ré ao pagamento da R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de dano moral, a atualizada monetariamente pelo IPCA-E, a partir da prolação desta sentença, e acrescida de juros de mora de 1% ao mês, a partir do evento danoso. Concedo o benefício da gratuidade da justiça por vislumbrar a hipossuficiência da parte autora para arcar com as despesas processuais. Sem condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95). No caso de recurso, os autos deverão ser enviados à Turma Recursal. Não havendo recurso ou no retorno deste com a manutenção da sentença: (a) certifique-se, na primeira hipótese, o trânsito em julgado; (b) intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, demonstre interesse em impulsionar a execução, caso em que deverá requerer a intimação da parte ré e apresentar planilha de cálculos com demonstrativo discriminado e atualizado do crédito; (c) comprovado nos autos o depósito dos valores referentes à condenação, vistas à parte exequente pelo prazo de 05 (cinco) dias. Após, inexistindo impugnação, expeça-se alvará; (d) nada mais sendo requerido pelas partes, remeta-se o processo para baixa e arquivamento. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Providências necessárias. Juiz Federal

06/06/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de documento comprobatório

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Informações

Juntada de Alvará

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de alvará

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2025

Publicado Intimação em 29/08/2025.

Juntada de Petição de petição (outras)

Expedição de Outros documentos.

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição (outras)

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