Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0014665-40.2024.4.05.8201 - TRF5 | JusConsulta

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Incidência sobre AposentadoriaIRPF/Imposto de Renda de Pessoa FísicaImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF51° GrauArquivado

Data de Distribuição

26/08/2024

Valor da Causa

R$ 46.722,08

Órgão julgador

10ª Vara Federal PB

Partes do Processo

HUGO RENNE DE VASCONCELOS TAVARES

CPF

Autor

EADJ

Terceiro

AGENCIA CAJAZEIRASPB

Terceiro

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CEABDJ

Terceiro

CE

Terceiro

Advogados / Representantes

WINDSON ALVES PEREIRA

OAB/PB 24402·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(18)

HUGO RENNE DE VASCONCELOS TAVARES

CPF

Autor

EADJ

Terceiro

AGENCIA CAJAZEIRASPB

Terceiro

CEABDJ

Terceiro

CE

Terceiro

APS - CEAB RECONHECIMENTO DE DIREITO DA SR IV, GERENTE-EXECUTIVO

Terceiro

FERNANDA

Terceiro

INSS - AADJ

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA DE CAMPINA GRANDE - INSS

Terceiro

MARIA CRISTINA DE JESUS SANTOS

Terceiro

CEAB

Terceiro

DEPARTAMENTO DE CENTRALIZACAO DE SERVICOS, PENSIONISTAS E ORGAOS EXTINTOS - DECIPEX DA SUPERINTENDEN

Terceiro

HOSPITAL MILITAR DA AREA DO RECIFE/PE - SAUDE FUSEX

Terceiro

ORGAO DE CUMPRIMENTO

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Reu

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Reu

UNIAO FEDERAL

CNPJ

Reu

CEAB-DJ INSS

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Juntada de documento comprobatório

12/02/2026, 08:37

Arquivado Definitivamente

10/02/2026, 17:34

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal.

10/02/2026, 09:50

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 09/02/2026 23:59.

10/02/2026, 06:50

Decorrido prazo de HUGO RENNE DE VASCONCELOS TAVARES em 03/02/2026 23:59.

08/02/2026, 23:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2026

04/02/2026, 14:45

Publicado Intimação do Requisitório em 27/01/2026.

04/02/2026, 14:44

Expedição de Outros documentos.

23/01/2026, 16:05

Expedição de Outros documentos.

23/01/2026, 16:05

Juntada de ofício requisitório de precatório

23/01/2026, 16:05

Requisição de pagamento de pequeno preparada para envio

27/11/2025, 14:37

Decorrido prazo de HUGO RENNE DE VASCONCELOS TAVARES em 01/09/2025 23:59.

03/09/2025, 01:33

Publicado Decisão em 25/08/2025.

27/08/2025, 01:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2025

23/08/2025, 03:08

Requisição de pagamento de pequeno preparada para envio

22/08/2025, 12:36

Todas as movimentações(55)

Juntada de documento comprobatório

12/02/2026, 08:37

Arquivado Definitivamente

10/02/2026, 17:34

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal.

10/02/2026, 09:50

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 09/02/2026 23:59.

10/02/2026, 06:50

Decorrido prazo de HUGO RENNE DE VASCONCELOS TAVARES em 03/02/2026 23:59.

Documentos

Decisão

•21/08/2025, 18:02

Decisão

•21/08/2025, 18:02

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legal

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Acessibilidade

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Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

08/02/2026, 23:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2026

04/02/2026, 14:45

Publicado Intimação do Requisitório em 27/01/2026.

04/02/2026, 14:44

Expedição de Outros documentos.

23/01/2026, 16:05

Expedição de Outros documentos.

23/01/2026, 16:05

Juntada de ofício requisitório de precatório

23/01/2026, 16:05

Requisição de pagamento de pequeno preparada para envio

27/11/2025, 14:37

Decorrido prazo de HUGO RENNE DE VASCONCELOS TAVARES em 01/09/2025 23:59.

03/09/2025, 01:33

Publicado Decisão em 25/08/2025.

27/08/2025, 01:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2025

23/08/2025, 03:08

Requisição de pagamento de pequeno preparada para envio

22/08/2025, 12:36

Juntada de Petição de petição (outras)

22/08/2025, 11:32

Proferidas outras decisões não especificadas

21/08/2025, 18:02

Conclusos para despacho

20/08/2025, 14:40

Juntada de Petição de petição (outras)

18/08/2025, 10:58

Ato ordinatório praticado

13/08/2025, 14:29

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença

12/08/2025, 20:22

Expedição de Outros documentos.

28/07/2025, 09:35

Proferido despacho de mero expediente

28/07/2025, 09:35

Conclusos para despacho

25/07/2025, 22:16

Juntada de Petição de petição (outras)

21/07/2025, 10:11

Expedição de Outros documentos.

27/06/2025, 16:03

Ato ordinatório praticado

27/06/2025, 16:00

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

25/06/2025, 18:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2025

12/06/2025, 03:29

Publicado Intimação em 09/06/2025.

12/06/2025, 03:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0014665-40.2024.4.05.8201. AUTOR: HUGO RENNE DE VASCONCELOS TAVARES Advogado do(a) AUTOR: WINDSON ALVES PEREIRA - PB24402 REU: FAZENDA NACIONAL ATO ORDINATÓRIO (Autorizado pelo Provimento n° 19/2022 da Corregedoria Regional do TRF - 5ª Região, c/c o art. 203, § 4º, do CPC) De ordem do MM. Juiz Federal da 10ª Vara Federal/SJPB, e considerando a sentença transitado em julgada (ID62701466), INTIMEM-SE: a) INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, suspenda a incidência de Imposto de Renda sobre os proventos de aposentadoria da autora. b) União (Fazenda Nacional) para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente demonstrativo com os valores que entende devido a título de restituição à parte autora. Efetivada a juntada, Intimação - - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) intime-se a parte autora para manifestação a respeito do cálculo apresentado, em 15 (quinze) dias. Campina Grande/PB, data de assinatura eletrônica. MARDONE RODRIGUES REGO SARMENTO Servidor da 10ª Vara Federal/SJPB

06/06/2025, 00:00

Decorrido prazo de CEAB-DJ INSS em 02/06/2025 23:59.

03/06/2025, 10:31

Decorrido prazo de CEAB-DJ INSS em 02/06/2025 23:59.

03/06/2025, 10:31

Juntada de Petição de petição (outras)

02/06/2025, 07:34

Expedição de Outros documentos.

28/03/2025, 15:36

Ato ordinatório praticado

28/03/2025, 15:35

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

27/03/2025, 17:20

Transitado em Julgado em 24/03/2025

27/03/2025, 17:20

Juntada de Certidão

27/03/2025, 17:20

Juntada de Petição de outras peças

24/03/2025, 20:51

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 20/03/2025 23:59.

24/03/2025, 09:11

Decorrido prazo de HUGO RENNE DE VASCONCELOS TAVARES em 18/03/2025 23:59.

19/03/2025, 00:42

Juntada de Petição de petição (outras)

03/03/2025, 11:48

Expedição de Outros documentos.

26/02/2025, 19:20

Expedição de Outros documentos.

26/02/2025, 19:20

Julgado procedente o pedido

26/02/2025, 19:20

Conclusos para julgamento

14/10/2024, 07:32

Decorrido prazo de HUGO RENNE DE VASCONCELOS TAVARES em 10/10/2024 23:59.

11/10/2024, 20:13

Decorrido prazo de HUGO RENNE DE VASCONCELOS TAVARES em 10/10/2024 23:59.

11/10/2024, 20:12

Expedição de Outros documentos.

09/09/2024, 07:17

Juntada de Petição de contestação

08/09/2024, 15:03

Expedição de Outros documentos.

01/09/2024, 10:56

Ato ordinatório praticado

01/09/2024, 10:55

Juntada de documento comprobatório

29/08/2024, 14:48

Distribuído por sorteio

26/08/2024, 13:16

Ato Ordinatório

•13/08/2025, 14:30

Impugnação ao Cumprimento de Sentença

•12/08/2025, 20:22

Despacho

•28/07/2025, 09:35

Despacho

•28/07/2025, 09:35

Ato Ordinatório

•27/06/2025, 16:00

Execução/Cumprimento de Sentença

•25/06/2025, 18:31

Ato Ordinatório

•28/03/2025, 15:35

Sentença

•26/02/2025, 19:20

Ato Ordinatório

•01/09/2024, 10:55