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Recurso Inominado CívelIncidência sobre Licença-Prêmio/Abono/IndenizaçãoIRPF/Imposto de Renda de Pessoa FísicaImpostosDIREITO TRIBUTÁRIORecurso Inominado Cível

TRF52° GrauArquivado

Data de Distribuição

20/03/2025

Valor da Causa

R$ 41.970,78

Órgão julgador

2ª Relatoria da TR/SE

Processos relacionados

1° Grau · TRF5 · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 4ª Vara Federal SE

Partes do Processo

JOAB MATOS BRAZ

CPF

Autor

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Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para instância de origem

Baixa Definitiva

Transitado em Julgado em 09/05/2025

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de Fazenda Nacional em 29/04/2025 23:59.

Expedição de Mandado.

Sentença confirmada

Conclusos para julgamento

Redistribuído por competência exclusiva em razão de incompetência

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Decorrido prazo de Fazenda Nacional em 23/10/2024 23:59.

Juntada de Petição de ciência

Expedição de Mandado.

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