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Incidência sobre Licença-Prêmio/Abono/IndenizaçãoIRPF/Imposto de Renda de Pessoa FísicaImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF51° GrauArquivado

Data de Distribuição

18/09/2023

Valor da Causa

R$ 25.783,79

Órgão julgador

4ª Vara Federal SE

Processos relacionados

2° Grau · TRF5 · Recurso Inominado Cível · 2ª Relatoria da TR/SE

Partes do Processo

FLAVIO LIMA SANTOS

CPF

Autor

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Juntada de certidão de quitação de precatório/rpv

Juntada de certidão de quitação de precatório/rpv

Juntada de documento comprobatório

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 09/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 09/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de FLAVIO LIMA SANTOS em 01/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de FLAVIO LIMA SANTOS em 01/12/2025 23:59.

Juntada de documento comprobatório

Juntada de Certidão

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

Todas as movimentações(80)

Todos os documentos(18)