Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0019902-58.2024.4.05.8200 - TRF5 | JusConsulta

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Auxílio por Incapacidade TemporáriaBenefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF51° GrauArquivado

Data de Distribuição

20/08/2024

Valor da Causa

R$ 29.598,21

Órgão julgador

13ª Vara Federal PB

Partes do Processo

HILDA RAMOS DOS SANTOS

CPF

Autor

EADJ

Terceiro

AGENCIA CAJAZEIRASPB

Terceiro

APS - CEAB RECONHECIMENTO DE DIREITO DA SR IV, GERENTE-EXECUTIVO

Terceiro

FERNANDA

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(13)

HILDA RAMOS DOS SANTOS

CPF

Autor

EADJ

Terceiro

AGENCIA CAJAZEIRASPB

Terceiro

APS - CEAB RECONHECIMENTO DE DIREITO DA SR IV, GERENTE-EXECUTIVO

Terceiro

FERNANDA

Terceiro

INSS - AADJ

Terceiro

CEABDJ

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA DE CAMPINA GRANDE - INSS

Terceiro

MARIA CRISTINA DE JESUS SANTOS

Terceiro

CEAB

Terceiro

ORGAO DE CUMPRIMENTO

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Reu

CEAB-DJ INSS

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Juntada de certidão de quitação de precatório/rpv

02/12/2025, 17:18

Juntada de documento comprobatório

10/11/2025, 20:58

Arquivado Definitivamente

30/10/2025, 14:03

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal.

21/10/2025, 11:50

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 20/10/2025 23:59.

21/10/2025, 00:40

Decorrido prazo de HILDA RAMOS DOS SANTOS em 07/10/2025 23:59.

08/10/2025, 01:36

Expedição de Outros documentos.

30/09/2025, 13:01

Expedição de Outros documentos.

30/09/2025, 13:01

Juntada de ofício requisitório de rpv - requisição de pequeno valor

30/09/2025, 13:01

Decorrido prazo de CEAB-DJ INSS em 18/08/2025 23:59.

19/08/2025, 00:44

Requisição de pagamento de pequeno preparada para envio

11/07/2025, 16:10

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 04/07/2025 23:59.

07/07/2025, 10:52

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 04/07/2025 23:59.

07/07/2025, 10:44

Juntada de Petição de petição (outras)

03/07/2025, 17:29

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 26/06/2025 23:59.

27/06/2025, 01:13

Todas as movimentações(55)

Juntada de certidão de quitação de precatório/rpv

02/12/2025, 17:18

Juntada de documento comprobatório

10/11/2025, 20:58

Arquivado Definitivamente

30/10/2025, 14:03

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal.

21/10/2025, 11:50

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 20/10/2025 23:59.

Documentos

Decisão

•05/06/2025, 22:44

Decisão

•05/06/2025, 22:44

21/10/2025, 00:40

Decorrido prazo de HILDA RAMOS DOS SANTOS em 07/10/2025 23:59.

08/10/2025, 01:36

Expedição de Outros documentos.

30/09/2025, 13:01

Expedição de Outros documentos.

30/09/2025, 13:01

Juntada de ofício requisitório de rpv - requisição de pequeno valor

30/09/2025, 13:01

Decorrido prazo de CEAB-DJ INSS em 18/08/2025 23:59.

19/08/2025, 00:44

Requisição de pagamento de pequeno preparada para envio

11/07/2025, 16:10

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 04/07/2025 23:59.

07/07/2025, 10:52

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 04/07/2025 23:59.

07/07/2025, 10:44

Juntada de Petição de petição (outras)

03/07/2025, 17:29

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 26/06/2025 23:59.

27/06/2025, 01:13

Decorrido prazo de HILDA RAMOS DOS SANTOS em 25/06/2025 23:59.

26/06/2025, 01:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2025

17/06/2025, 13:20

Publicado Intimação em 17/06/2025.

17/06/2025, 13:20

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0019902-58.2024.4.05.8200. AUTOR: HILDA RAMOS DOS SANTOS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS INTIMAÇÃO Intimação dos cálculos apresentados. (Termo autorizado através do Provimento n° 19/2022 da Corregedoria Regional do TRF - 5ª Região, c/c o art. 203, § 4º, do CPC/2015). Intimação - Justiça Federal Seção Judiciária do Estado da Paraíba 13.ª Vara Federal

16/06/2025, 00:00

Juntada de Petição de petição (outras)

13/06/2025, 11:33

Expedição de Outros documentos.

13/06/2025, 09:09

Juntada de cálculo judicial

13/06/2025, 08:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0019902-58.2024.4.05.8200. AUTOR: HILDA RAMOS DOS SANTOS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO 1. O executado foi intimado para cumprir o presente título executivo judicial, porém, deixou de fazê-lo. 2. Assim, diante da sua recalcitrância, o caso é de se cominar astreinte. 3. ISSO POSTO: a) determino ao executado cumprir a obrigação de fazer do presente título executivo judicial e comprovar nos autos o cumprimento no prazo de 10 (dez) dias. b) a partir do 11º (décimo primeiro) dia, deverá suportar multa diária no valor de R$ 300,00 (trezentos reais), até o limite de R$ 6.000,00 (seis mil reais), quando o valor da multa diária passará a R$ 500,00 (quinhentos reais), até o limite total de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) sem prejuízo da comunicação aos órgãos competentes a respeito das condutas hipoteticamente criminosas ou por improbidade administrativa dos envolvidos decorrentes do eventual descumprimento. 4. Esclareço que o prazo de 40 (quarenta) dias registrado no sistema do PJE é assim cadastrado para traduzir a soma do prazo para o cumprimento da determinação — 10 (dez) dias: o prazo determinado em decisão — com o sucessivo prazo de curso e incidência da multa pelo não cumprimento. 5. O prazo é cadastrado dessa forma apenas para que o sistema não devolva o processo concluso antes do decurso de todo o prazo estabelecido de multa por descumprimento, de modo que só haja nova determinação, em caso de não cumprimento pelo réu, após o escoamento do prazo da decisão original. 6. Desse modo, o prazo para cumprimento de decisão, sem a incidência de multa, é de apenas 10 (dez) dias. 7. Intimem-se o INSS e a CEAB desta decisão. João Pessoa, [data da validação]. Juiz Federal (assinado eletronicamente) Justiça Federal Seção Judiciária do Estado da Paraíba 13.ª Vara Federal

06/06/2025, 00:00

Expedição de Mandado.

05/06/2025, 22:44

Proferidas outras decisões não especificadas

05/06/2025, 22:44

Juntada de Petição de documento comprobatório

04/06/2025, 14:56

Conclusos para decisão

03/06/2025, 20:19

Decorrido prazo de CEAB-DJ INSS em 21/05/2025 23:59.

24/05/2025, 07:27

Transitado em Julgado em 06/05/2025

07/05/2025, 00:51

Juntada de Certidão

07/05/2025, 00:51

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

07/05/2025, 00:51

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 06/05/2025 23:59.

07/05/2025, 00:51

Decorrido prazo de HILDA RAMOS DOS SANTOS em 02/05/2025 23:59.

05/05/2025, 08:27

Expedição de Mandado.

11/04/2025, 09:27

Expedição de Outros documentos.

11/04/2025, 09:27

Julgado procedente em parte do pedido

11/04/2025, 09:27

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte

11/04/2025, 09:27

Concedida a Medida Liminar

11/04/2025, 09:27

Juntada de Petição de contestação

03/02/2025, 11:32

Conclusos para julgamento

29/01/2025, 15:52

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 27/01/2025 23:59.

28/01/2025, 11:56

Decorrido prazo de HILDA RAMOS DOS SANTOS em 27/01/2025 23:59.

28/01/2025, 11:56

Expedição de Outros documentos.

02/12/2024, 09:36

Juntada de Petição de laudo pericial

19/11/2024, 16:22

Juntada de Petição de petição (outras)

31/10/2024, 14:12

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 18/10/2024 23:59.

19/10/2024, 02:13

Expedição de Outros documentos.

01/10/2024, 08:23

Expedição de Outros documentos.

01/10/2024, 08:02

Expedição de Outros documentos.

01/10/2024, 08:02

Expedição de Outros documentos.

24/09/2024, 19:35

Juntada de documento comprobatório

24/09/2024, 17:51

Juntada de Petição de emenda à inicial

10/09/2024, 08:27

Juntada de Informações

09/09/2024, 15:36

Juntada de documento comprobatório

22/08/2024, 01:51

Distribuído por sorteio

20/08/2024, 16:37

Sentença

•11/04/2025, 09:27

Sentença

•11/04/2025, 09:27

Documento Comprobatório

•20/08/2024, 16:37