Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0006050-30.2025.4.05.8200 - TRF5

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0006050-30.2025.4.05.8200 - TRF5 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0006050-30.2025.4.05.8200. AUTOR: ELIDA FELICIANO NOE REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório nos termos do art. 38, cabeça, da Lei n.º 9.099/95. A transação realizada pela partes atende aos requisitos do art. 104 do Código Civil de 2002 exigíveis para sua validade e homologação. Justiça Federal Seção Judiciária do Estado da Paraíba 13.ª Vara Federal Ante o exposto, homologo, por sentença, nos termos do art. 1.º da Lei n.º 10.259/01 c/c o art. 22, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95, o acordo realizado pelas partes, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, observados os termos consignados no termo de audiência do anexo 73877125. Tendo em vista que a sentença homologatória de acordo não se sujeita a recurso (art. 41 da Lei n.º 9.099/95), restando ela transitada em julgado nesta data, determino: I - o devido cumprimento pelo INSS da obrigação de fazer decorrente deste acordo no prazo de 20 (vinte) dias, através de intimação dirigida à APSADJ; II - e a expedição de RPV - Requisição de Pequeno Valor ao Tribunal Regional Federal da 5.ª Região, nos termos determinado no acordo judicial, inclusive, quanto ao ressarcimento/pagamento de honorários periciais, se ali previsto. Entendo que a renda mensal da parte autora, que conforme se depreende dos elementos que acompanham a inicial, é presumidamente não superior ao teto dos benefícios para a Previdência Social no RGPS, permite a aplicação da presunção, por simples declaração nos autos, de que se encontre em situação que não lhe permita pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do próprio sustento ou da família, razão pela qual defiro o pedido de justiça gratuita por ela formulado. Ficam as partes exoneradas de qualquer condenação em honorários advocatícios e custas processuais em primeira instância, em face do disposto no art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001 e no art. 55 da Lei n.º 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. João Pessoa/PB, [Data da validação]. Juiz Federal (assinado eletronicamente)

06/06/2025, 00:00

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Partes do Processo(14)

Juntada de certidão de quitação de precatório/rpv

Arquivado Definitivamente

Juntada de documento comprobatório

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal.

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 15/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de ELIDA FELICIANO NOE em 15/10/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2025

Publicado Intimação do Requisitório em 08/10/2025.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de ofício requisitório de rpv - requisição de pequeno valor

Requisição de pagamento de pequeno preparada para envio

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

Decorrido prazo de CEAB-DJ INSS em 17/07/2025 23:59.

Todas as movimentações(37)