Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0014999-77.2024.4.05.8200 - TRF5

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0014999-77.2024.4.05.8200 - TRF5 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0014999-77.2024.4.05.8200. AUTOR: ELIANA SOARES REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIOS. CONCESSÃO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. REQUISITOS. NÃO SATISFAÇÃO. PARTE AUTORA CAPAZ. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. SENTENÇA: ELIANA SOARES propõe ação em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS requerendo a concessão de benefício por incapacidade (segurado urbano). 2. Sem preliminares ou prejudiciais. 3. Adentro ao mérito. 4. A concessão de benefício por incapacidade – temporária ou permanente – demanda a comprovação do preenchimento simultâneo dos seguintes requisitos, erigidos como essenciais pela legislação reitora da matéria (art. 25, I, art. 42 e art. 59 da Lei n.º 8.213/1991): (a) Qualidade de segurado do Regime Geral de Previdência Social (RGPS). (b) Carência de no mínimo de 12 (doze) contribuições mensais. (c) Incapacidade insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência (benefício permanente) ou incapacidade temporária para o trabalho ou atividade habitual (benefício temporário). 5. A parte autora recebeu benefício por incapacidade temporária até 03/11/2022 (DER). 6. Requer o restabelecimento daquele benefício. 7. Na presente lide, o laudo pericial constatou que a parte autora é portadora de “Resposta: O quadro patológico da periciada é compatível com o diagnóstico de fibromialgia ( CID 10 = M 79.7 ). Comorbidade: Transtorno de Ansiedade Generalizada”, estando com mera limitação para o exercício de sua atividade laboral, no mais, temporária (prazo de recuperação em 6 (seis) meses contados da data da realização da perícia médica) (Id. 54035040). 8. Inexistem elementos a afastar a conclusão médico-pericial. 9. Prosseguindo, a parte autora satisfaz a qualidade de segurado (CNIS) (Id. 45495500). 10. Defrontado com esse panorama (parte autora capaz), o pedido merece ser rejeitado. 11. Do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido (art. 487, I, do Código de Processo Civil). 12. Sem condenação no pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios (art. 55 da Lei n.º 9.099/1995). 13. Certificado o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE os autos. 14. Expedientes necessários. 15. P. R. I. João Pessoa/PB, [Data da validação]. Juiz Federal [Assinado eletronicamente] Justiça Federal Seção Judiciária do Estado da Paraíba 13.ª Vara Federal

06/06/2025, 00:00

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Partes do Processo(11)

Juntada de certidão de quitação de precatório/rpv

Arquivado Definitivamente

Juntada de documento comprobatório

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal.

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 21/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de ELIANA SOARES em 19/11/2025 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de ofício requisitório de rpv - requisição de pequeno valor

Requisição de pagamento de pequeno preparada para envio

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 05/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 05/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de ELIANA SOARES em 28/08/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2025

Publicado Intimação em 22/08/2025.

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