Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0003456-58.2025.4.05.8001 - TRF5

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0003456-58.2025.4.05.8001 - TRF5 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0016150-30.2023.4.05.8001. 1. Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei n.º 9.099/95. 2. Passo a julgar antecipadamente o pedido, nos termos do art. 355, I, do CPC. 3. Como cediço, o deferimento do salário-maternidade exige a implementação de quatro requisitos: a) comprovação do fato gerador (afastamento das atividades por motivo de nascimento do filho, aborto não-criminoso, adoção ou guarda judicial para fins de adoção); b) comprovação da qualidade de segurado; c) cumprimento do período de carência por um período de 10 (dez) meses anteriores ao fato gerador do benefício. 4. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou a seguinte tese: "a sentença trabalhista homologatória de acordo somente será considerada início válido de prova material, para os fins do art. 55, § 3º, da Lei nº 8.213/1991, quando fundada em elementos probatórios contemporâneos dos fatos alegados, aptos a evidenciar o exercício da atividade laboral, o trabalho desempenhado e o respectivo período que se pretende ter reconhecido, em ação previdenciária." 8. Assim, não basta a existência da sentença homologatória na esfera trabalhista para configurar início de prova material: é imprescindível que ela esteja amparada em elementos materiais contemporâneos, capazes de comprovar a efetiva prestação de serviço no período pretendido 9. No presente feito, consta dos autos os contratos de trabalho devidamente lavrados e subscritos que servem como prova documental contemporânea. 10. Assevero, aliás, que a ausência de registros do recolhimento das contribuições no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS) não obstaculiza o reconhecimento do tempo de contribuição para fins de preenchimento do requisito do benefício, desde que comprovado tal interstício temporal por documentos idôneos. É que as informações em dito cadastro são de inteira responsabilidade do empregador e é do INSS o dever de fiscalizar os recolhimentos das contribuições devidas pelo empregador, não cabendo impor ao segurado prejuízos em razão do descumprimento desse dever por parte de terceiros. Nesse sentido: “A responsabilidade pelo recolhimento das contribuições e pelo registro do vínculo é do empregador (art. 30, I, a, Lei 8.212/91), não podendo ser a autora penalizada pela ausência de informações no CNIS. Assim, não tendo o INSS alegado falsidade nas informações contidas nas provas apresentadas, há que se reconhecer como verdadeiras as alegações da autora. (TRF5, AC 08000765220164058504, Rel. Desembargador Federal Fernando Braga, 3ª Turma, 14/06/2018. Grifei)” 11. No mesmo sentido: 2. Nessa linha, a qualidade de segurado há de ser reconhecida, ante o vínculo formal que ostentava o instituidor. De outra lado, sabe-se que a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições é do empregador, não podendo o empregado arcar com esse ônus, tampouco com os prejuízos do não pagamento das contribuições. (, Rel. Dr. SERGIO JOSE WANDERLEY DE MENDONCA, 3ª Relatoria JF/AL, 18/12/2024). 12. Incumbe, portanto, ao INSS regularizar o necessário perante o empregador, adotando-se as providências necessárias no âmbito cível, criminal e administrativo. 13. Ante o exposto, os termos do art. 485, I, do Código de Processo Civil, resolvo o mérito e JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar o INSS a conceder à parte autora o salário-maternidade com DIB em 10/06/2021. O valor dos atrasados deverá ser corrigido monetariamente e sofrer a incidência de juros pela SELIC, nos termos do artigo 3º, da EC 113/2021, mediante Requisição de Pequeno Valor (RPV). 14. Em caso de interposição de recurso tempestivo, recebo-o desde já no seu efeito meramente devolutivo (art. 43 da Lei n.º 9.099/95), devendo ser intimado o recorrido para, no prazo legal, apresentar suas contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária de Alagoas. 15. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos à Contadoria e expeça-se a RPV no que se refere à obrigação de pagar quantia certa. 16. Com eventual juntada de contrato de honorários, acolho a retenção limitada em até 30% (trinta por cento), incidente sobre as parcelas retroativas (Res. CJF 168/2011). 17. Em seguida, remetam-se os autos ao arquivo eletrônico. 18. Defiro a concessão dos benefícios da justiça gratuita. 19. Sem custas e honorários advocatícios nesta Instância, conforme art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95. 20. Sentença registrada e publicada eletronicamente. Intimem-se. Juiz (a) Federal

06/06/2025, 00:00

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Partes do Processo(14)

Juntada de certidão de quitação de precatório/rpv

Juntada de documento comprobatório

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 17/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de ROSY MARY MEIRELES RODRIGUES em 16/12/2025 23:59.

Arquivado Definitivamente

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

Juntada de Certidão

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

Juntada de ofício requisitório de rpv - requisição de pequeno valor

Requisição de pagamento de pequeno preparada para envio

Requisição de pagamento de pequeno preparada para envio

Juntada de Petição de planilha de cálculo

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

Recebidos os autos

Juntada de intimação de pauta

Todas as movimentações(35)