Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0019726-36.2025.4.05.8300 - TRF5

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0019726-36.2025.4.05.8300 - TRF5 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação para Emendar - ATO ORDINATÓRIO Em conformidade com o Provimento nº 01/2009, da Corregedoria do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, fica a parte intimada para anexar aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito: - Comprovante de residência EM NOME DA PARTE AUTORA E ATUALIZADO EM ATÉ DOIS ANOS, oriundo de correspondência, documentos provenientes do INSS (indeferimento/comunicado de decisão), contas de pagamento, declaração da polícia, certidão do TRE (EM QUE CONSTE O ENDEREÇO RESIDENCIAL ATUAL DA PARTE AUTORA), folha resumo cadastro único - V7 (EM QUE CONSTE O CARIMBO DA SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS, DEVIDAMENTE ASSINADA PELO AGENTE SOCIAL RESPONSÁVEL, BEM COMO A DATA DA EMISSÃO DO DOCUMENTO), comprovante digital de cadastro no cadastro único (GERADO PELA SECRETARIA NACIONAL DO CADASTRO ÚNICO - MINISTÉRIO DA CIDADANIA), contrato de locação (com descrição do endereço, data de celebração e assinaturas do locador e do locatário, com firmas reconhecidas ou acompanhado dos seus documentos de identificação) OU esclarecer e comprovar o grau de parentesco ou relação existente entre a parte autora e o titular do comprovante de residência acostado aos autos. OBS 1: Caso não possua contrato de locação, poderá ainda a parte autora apresentar declaração de residência, firmada pelo proprietário/locador/cedente do imóvel, nos termos exigidos por este Juízo, cujo modelo pode ser acessado por meio do link: https://www.jfpe.jus.br/JFPE/Contestacoes%20Juizados/Contestacoes_Juizados/2022/Declaracaoderesidenciaemnomedeproprietarioimovel.pdf. A declaração deverá vir acompanhada dos documentos de RG e CPF do signatário e de comprovante de residência em seu nome e atualizado em até 1 (um) ano, no qual conste o endereço do imóvel locado. Em caso de declaração a rogo, o documento deverá conter: a) assinatura a rogo; b) digital do declarante analfabeto; c) assinatura de 2 testemunhas; d) documentos pessoais (RG e CPF) do assinante a rogo, do declarante e das respectivas testemunhas. OBS 2: Caso não possua documentos que comprovem seu endereço residencial, poderá ainda a parte autora apresentar AUTO DECLARAÇÃO DE RESIDÊNCIA, nos termos exigidos por este Juízo, cujo modelo pode ser acessado por meio do seguinte link: https://www.jfpe.jus.br/index.php/informacoes-das-varas-federais. Em caso de declaração a rogo, o documento deverá conter: a) assinatura a rogo; b) digital do autor analfabeto; c) assinatura de 2 testemunhas; d) documentos pessoais (RG e CPF) do assinante a rogo e das respectivas testemunhas. - Juntar aos autos o FORMULÁRIO elaborado pela 15ª Vara da Justiça Federal de Pernambuco, DEVIDAMENTE PREENCHIDO com as informações necessárias para confecção do Mandado de Verificação Social, cujo acesso deve ser feito por meio do link https://forms.gle/pHLkPYsyJwjfkFV28. OBS: Esclarecemos que o preenchimento deste formulário destina-se a dar maior celeridade ao feito, uma vez que, com as respostas lá dispostas, o mandado é gerado automaticamente por automação do sistema. Ainda, quanto à informação de doença psiquiátrica e/ou contagiosa da parte autora ou membro da família, trata-se de determinação da CEMAN (central de mandados) para fins de cumprimento, independente do motivo do indeferimento. O preenchimento do formulário fica facultado à parte autora. Caso não o faça, entrará para preenchimento manual do servidor do setor, demorando um pouco mais para ser expedido. Tal prática tem sido adotada em todos os processos desta vara em que seja necessária a expedição de mandados à CEMAN, tendo sido normalmente cumprido pelas partes interessadas em uma celeridade processual. Atenção: Os documentos devem ser anexados OBRIGATORIAMENTE, de FORMA LEGÍVEL, no formato.PDF, permitindo-se, apenas, o formato.DOC, para Petição Inicial. Recife, data da movimentação.

06/06/2025, 00:00

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Partes do Processo(21)

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Juntada de Certidão

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Requisição de pagamento de pequeno preparada para envio

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Certidão

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

Remetidos os autos da Contadoria ao 15ª Vara Federal PE.

Recebidos os autos

Juntada de Petição de execução/cumprimento de sentença

Juntada de Petição de execução/cumprimento de sentença

Remetidos os Autos (outros motivos) para Contadoria JEF Recife

Recebidos os Autos pela Contadoria

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

Juntada de Certidão

Todas as movimentações(60)