Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0016693-54.2024.4.05.8500 - TRF5

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0016693-54.2024.4.05.8500 - TRF5 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA 1. FUNDAMENTAÇÃO: Trata-se de pedido de benefício assistencial à pessoa portadora de deficiência. Para facilitar a leitura, abordo os requisitos e o caso concreto na tabela a seguir: Requisitos O caso concreto (1) Deficiência. Nos termos do art. 1º, da Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, equivalente a emenda constitucional [art. 5º, § 3º da CRFB], “Pessoas com deficiência são aquelas que têm impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdades de condições com as demais pessoas”. Esse conceito é idêntico ao da Lei 8.742/93, que também menciona a necessidade de que esse quadro seja de longo prazo, uma duração mínima de 2 anos [arts. 20, §§ 2º e 10]. Esse conceito foi reafirmando na Súmula nº 48 da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais: “para fins de concessão do benefício assistencial de prestação continuada, o conceito de pessoa com deficiência, que não se confunde necessariamente com situação de incapacidade laborativa, exige a configuração de impedimento de longo prazo com duração mínima de 2 (dois) anos, a ser aferido no caso concreto, desde o início do impedimento até a data prevista para a sua cessação”. O(a) autor(a) se enquadra no conceito legal de deficiência, pois o laudo detectou que o(a) mesmo(a) apresenta Transtorno Do Desenvolvimento Intelectual (CID F71), enquadrando-se como impedimento de longo prazo. (2) Miserabilidade. O STF, no RE 567985/MT e 580963/PR, julgou inconstitucional o limite de ¼ per capita enquanto limite exaustivo. O juiz agora está autorizado a levar em conta também outros meios de prova e características especiais do caso concreto, como gastos relevantes com medicamentos, tratamento, etc. De acordo com o art. 20 da Lei nº. 8.742/93 – com redação conferida pela Lei nº. 12.435/11 – o núcleo familiar é composto pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. TNU, Representativo nº. 187. (i) Para os requerimentos administrativos formulados a partir de 07 de novembro de 2016 (Decreto n. 8.805/16), em que o indeferimento do Benefício da Prestação Continuada pelo INSS ocorrer em virtude do não reconhecimento da deficiência, é desnecessária a produção em juízo da prova da miserabilidade, salvo nos casos de impugnação específica e fundamentada da autarquia previdenciária ou decurso de prazo superior a 2 (dois) anos do indeferimento administrativo; e (ii) Para os requerimentos administrativos anteriores a 07 de novembro de 2016 (Decreto n. 8.805/16), em que o indeferimento pelo INSS do Benefício da Prestação Continuada ocorrer em virtude de não constatação da deficiência, é dispensável a realização em juízo da prova da miserabilidade quando tiver ocorrido o seu reconhecimento na via administrativa, desde que inexista impugnação específica e fundamentada da autarquia previdenciária e não tenha decorrido prazo superior a 2 (dois) anos do indeferimento administrativo. O anexo 55809990 comprova que a DER é 02/04/2024 e o indeferimento se deu por não reconhecimento da deficiência. Assim, nos termos do Representativo n° 187 da TNU, tendo em vista a ausência de impugnação específica deste requisito pelo INSS e o decurso de prazo inferior a 02 anos do indeferimento, a miserabilidade é incontroversa, sendo desnecessária produção probatória nesse sentido. Quanto à data de início do benefício, esta deve ser fixada na data do requerimento administrativo, porque, pelas informações prestadas pelo perito, é possível afirmar que a incapacidade lhe é contemporânea. 2. DISPOSITIVO: Julgo procedente o pedido, pelo que: (a) condeno o INSS a implantar o benefício em 15 (quinze) dias, face seu caráter alimentar, a título de tutela de urgência; (b) pagar os atrasados após o trânsito em julgado, atualizados sob os parâmetros definidos pelo STF no âmbito do RE 870947 até dezembro/2021 e a partir de 01/01/2022, remuneração do capital e compensação da mora, deverá ser aplicada unicamente a taxa Selic, nos termos do art. 3º, da novel EC nº 113/2021, tudo conforme ao seguinte resumo do benefício: RESUMO DO BENEFÍCIO DEFERIDO BENEFÍCIO/ESPÉCIE BENEFICIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA A PESSOA COM DEFICIENCIA B – 87 BENEFICIÁRIO JOSÉ RIAN DE JESUS BISPO FILIAÇÃO DANIELE DE JESUS RENE BISPO DOS SANTOS RG 09.568.318-6 SSP/SE CPF 114.159.145-67 ENDEREÇO POVOADO ROSARIA, N° 740, ZONA RURAL, ITABAIANINHA/SE, CEP 49.290-000 RMI SALÁRIO MÍNIMO DIB 02/04/2024 DIP 01/06/2025 VALOR A SER PAGO VIA RPV A SER CALCULADO PELO INSS Sem custas ou honorários advocatícios. Defiro os benefícios da AJG. P.R.I.

09/06/2025, 00:00

—

Partes do Processo(14)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão de quitação de precatório/rpv

Juntada de documento comprobatório

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal.

Decorrido prazo de JOSE RIAN DE JESUS BISPO em 17/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 17/09/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2025

Publicado Intimação do Requisitório em 10/09/2025.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de ofício requisitório de rpv - requisição de pequeno valor

Requisição de pagamento de pequeno preparada para envio

Juntada de Certidão

Juntada de

Decorrido prazo de CEAB-DJ INSS em 18/08/2025 23:59.

Todas as movimentações(64)