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Recurso Inominado CívelPessoa com DeficiênciaBenefício Assistencial (Art. 203,V CF/88)DIREITO ASSISTENCIALRecurso Inominado Cível

TRF52° GrauArquivado

Data de Distribuição

22/07/2025

Valor da Causa

R$ 1.412,00

Órgão julgador

2ª Relatoria da TR/SE

Processos relacionados

1° Grau · TRF5 · Procedimento do Juizado Especial Cível · 7ª Vara Federal SE

Partes do Processo

ERISVALDO SANTOS CONCEICAO

CPF

Autor

APS SUL

Terceiro

APS CENTRO

Terceiro

INSS - GERENCIA EXECUTIVA DE CAMPINA GRANDE - PB

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS JOAO PESSOA/PB

Terceiro

Advogados / Representantes

ROBERTA RAYANNE COSTA DE AZEVEDO

OAB/SE 9849·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para instância de origem

15/10/2025, 18:34

Baixa Definitiva

15/10/2025, 18:34

Transitado em Julgado em 15/10/2025

15/10/2025, 14:30

Juntada de Certidão

15/10/2025, 14:30

Decorrido prazo de ERISVALDO SANTOS CONCEICAO em 14/10/2025 23:59.

15/10/2025, 00:08

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) em 29/09/2025 23:59.

30/09/2025, 00:43

Publicado Decisão em 23/09/2025.

23/09/2025, 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2025

23/09/2025, 00:29

Expedição de Outros documentos.

19/09/2025, 09:07

Expedição de Mandado.

19/09/2025, 09:07

Sentença confirmada

19/09/2025, 09:07

Conclusos para julgamento

23/07/2025, 16:07

Distribuído por sorteio

22/07/2025, 10:10

Recebidos os autos

22/07/2025, 10:10

Documentos

Decisão

•19/09/2025, 09:07

Decisão

•19/09/2025, 09:07

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legal

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Sentença

•06/06/2025, 01:59

Ato Ordinatório

•16/12/2024, 13:00