Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0001221-07.2024.4.05.8502 - TRF5

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0001221-07.2024.4.05.8502 - TRF5 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA TIPO B 1. o réu reconhece o direito da parte autora ao benefício indicado abaixo (RESUMO DO BENEFÍCIO DEFERIDO), com data de início do benefício (DIB) e data de início de pagamento (DIP) ali especificadas, nos termos dos documentos de id. 68939105 e id. 70278358; 2. o réu implantará o benefício e comprovará nos autos a implantação no prazo 30 (trinta) dias, contados desta intimação; 3. o réu pagará à parte autora o valor abaixo indicado a título de atrasados, através de RPV, sem qualquer outro acréscimo decorrente da mora; 4. a parte autora dá quitação plena de todos os valores que lhe são devidos, uma vez implantado o benefício e pago a RPV, nada mais tendo a reclamar em juízo ou fora dele; e 5. ambas as partes renunciam ao direito de recorrer da sentença que homologar o presente acordo, bem como a parte autora requer desde já sua execução"; 6. constatada a qualquer tempo a existência de litispendência, coisa julgada, duplo pagamento ou falsidade de informações, no todo ou em parte, referente ao objeto da presente ação, fica sem efeito a transação e, caso tenha sido efetuado pagamento irregular, que haja desconto parcelado em seu benefício ou integral devolução, até a completa quitação do valor pago indevidamente, monetariamente corrigido, após manifestação deste Juízo, mediante comunicação ao INSS. II. RESUMO DO BENEFÍCIO DEFERIDO BENEFÍCIO/ESPÉCIE APOSENTADORIA POR IDADE RURAL (CÓDIGO N.º B-41 NO INSS) BENEFICIÁRIO IVO VENÂNCIO DA CONCEIÇÃO FILIAÇÃO ROSA DA CONCEIÇÃO RG N.º 1.010.689SSP/SE CPF N.º 589.419.915-87 ENDEREÇO Rua 15 de novembro, Povoado Meia Legua, nº 142, zona rural, município de Boquim/SE RMI (RENDA MENSAL INICIAL) SALÁRIO MÍNIMO DIB (DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO) 15/01/2024 DIP (DATA DE INÍCIO DO PAGAMENTO) 01/04/2025 VALORES DEVIDOS A TÍTULO DE ATRASADOS (PAGOS VIA RPV) - ATUALIZADO ATÉ ABRIL/2025 R$ 22.523,74 Submetidos os termos da transação ao juiz, proferiu-se a seguinte sentença: "relatório dispensado. Diante da transação, homologo o acordo celebrado entre as partes, nos termos do art. 487, inciso III, alínea "b", do CPC; art. 22, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95; e art. 1º da Lei n.º 10.259/2001. Sem custas ou honorários. Como as partes renunciaram ao direito de recorrer, esta sentença transitou em julgado hoje mesmo, dispensada certificação específica. Classifique-se a sentença como do tipo "B". Como já há requerimento de execução, expeça-se a requisição de pequeno valor, com as cautelas de estilo; e, após a sua liquidação e a comprovação da implantação do benefício, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos". Intimações necessárias.

09/06/2025, 00:00

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Partes do Processo(11)

Juntada de certidão de quitação de precatório/rpv

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Certidão

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de documento comprobatório

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal.

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 20/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de IVO VENANCIO DA CONCEICAO em 19/08/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/08/2025

Publicado Intimação do Requisitório em 12/08/2025.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de ofício requisitório de rpv - requisição de pequeno valor

Requisição de pagamento de pequeno preparada para envio

Todas as movimentações(66)