Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0012544-08.2025.4.05.8103 - TRF5 | JusConsulta

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Pessoa com DeficiênciaBenefício Assistencial (Art. 203,V CF/88)DIREITO ASSISTENCIALCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF51° GrauArquivado

Data de Distribuição

12/05/2025

Valor da Causa

R$ 31.680,00

Órgão julgador

19ª Vara Federal CE

Processos relacionados

JE · TRF5 · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 19ª Vara Federal

Partes do Processo

ANTONIO PEREIRA NETO

CPF

Autor

EADJ

Terceiro

AGENCIA CAJAZEIRASPB

Terceiro

CEABDJ

Terceiro

CE

Terceiro

Advogados / Representantes

MURILO MARTINS ARAGAO

OAB/CE 39562·CPF·Representa: Autor

MANOELA SOUZA PEREIRA

CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(21)

ANTONIO PEREIRA NETO

CPF

Autor

EADJ

Terceiro

AGENCIA CAJAZEIRASPB

Terceiro

CEABDJ

Terceiro

CE

Terceiro

INSS

Terceiro

APS - CEAB RECONHECIMENTO DE DIREITO DA SR IV, GERENTE-EXECUTIVO

Terceiro

INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Terceiro

NATASHA DE OLIVEIRA ALCANTARA SOUZA

Terceiro

FERNANDA

Terceiro

INSS - AADJ

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS)

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA DE CAMPINA GRANDE - INSS

Terceiro

MARIA CRISTINA DE JESUS SANTOS

Terceiro

CEAB

Terceiro

ORGAO DE CUMPRIMENTO

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Reu

CEAB-DJ INSS

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Juntada de certidão de quitação de precatório/rpv

30/03/2026, 07:13

Arquivado Definitivamente

13/03/2026, 09:58

Juntada de Certidão

10/03/2026, 15:21

Processo Reativado

10/03/2026, 15:17

Processo Desarquivado

10/03/2026, 13:02

Juntada de Petição de petição (outras)

10/03/2026, 13:00

Arquivado Definitivamente

20/02/2026, 11:39

Juntada de documento comprobatório

20/02/2026, 07:34

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 22/01/2026 23:59.

08/02/2026, 19:01

Decorrido prazo de ANTONIO PEREIRA NETO em 22/01/2026 23:59.

08/02/2026, 18:59

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal.

06/02/2026, 10:29

Expedição de Outros documentos.

12/12/2025, 16:15

Expedição de Outros documentos.

12/12/2025, 16:15

Juntada de ofício requisitório de rpv - requisição de pequeno valor

12/12/2025, 16:15

Juntada de Petição de informações prestadas

28/11/2025, 14:49

Todas as movimentações(62)

Juntada de certidão de quitação de precatório/rpv

30/03/2026, 07:13

Arquivado Definitivamente

13/03/2026, 09:58

Juntada de Certidão

10/03/2026, 15:21

Processo Reativado

10/03/2026, 15:17

Processo Desarquivado

10/03/2026, 13:02

Documentos

Sentença

•09/10/2025, 16:47

Sentença

•09/10/2025, 16:47

Juntada de Petição de petição (outras)

10/03/2026, 13:00

Arquivado Definitivamente

20/02/2026, 11:39

Juntada de documento comprobatório

20/02/2026, 07:34

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 22/01/2026 23:59.

08/02/2026, 19:01

Decorrido prazo de ANTONIO PEREIRA NETO em 22/01/2026 23:59.

08/02/2026, 18:59

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal.

06/02/2026, 10:29

Expedição de Outros documentos.

12/12/2025, 16:15

Expedição de Outros documentos.

12/12/2025, 16:15

Juntada de ofício requisitório de rpv - requisição de pequeno valor

12/12/2025, 16:15

Juntada de Petição de informações prestadas

28/11/2025, 14:49

Decorrido prazo de CEAB-DJ INSS em 19/11/2025 23:59.

21/11/2025, 09:51

Decorrido prazo de ANTONIO PEREIRA NETO em 27/10/2025 23:59.

28/10/2025, 01:14

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 27/10/2025 23:59.

28/10/2025, 01:13

Requisição de pagamento de pequeno preparada para envio

16/10/2025, 15:59

Publicado Sentença em 13/10/2025.

15/10/2025, 11:18

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

14/10/2025, 12:58

Juntada de Petição de outras peças

14/10/2025, 10:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2025

11/10/2025, 01:32

Juntada de Certidão

09/10/2025, 16:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/10/2025, 16:47

Expedição de Outros documentos.

09/10/2025, 16:47

Homologada a Transação

09/10/2025, 16:47

Juntada de Petição de petição (outras)

09/10/2025, 12:00

Juntada de Petição de outras peças

07/10/2025, 19:45

Conclusos para julgamento

07/10/2025, 14:43

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 30/09/2025 23:59.

07/10/2025, 08:19

Juntada de Petição de petição (outras)

11/09/2025, 16:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/09/2025

09/09/2025, 06:31

Publicado Ato Ordinatório em 09/09/2025.

09/09/2025, 06:31

Juntada de Petição de outras peças

08/09/2025, 14:44

Expedição de Outros documentos.

05/09/2025, 09:00

Expedição de Outros documentos.

05/09/2025, 09:00

Ato ordinatório praticado

05/09/2025, 09:00

Juntada de Petição de laudo pericial

06/08/2025, 15:05

Juntada de Petição de petição (outras)

29/07/2025, 16:38

Juntada de Petição de petição (outras)

29/07/2025, 11:06

Decorrido prazo de ANTONIO PEREIRA NETO em 24/07/2025 23:59.

25/07/2025, 01:04

Decorrido prazo de ANTONIO PEREIRA NETO em 16/07/2025 23:59.

17/07/2025, 02:26

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 16/07/2025 23:59.

17/07/2025, 02:26

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 02/07/2025 23:59.

10/07/2025, 00:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2025

09/07/2025, 00:55

Publicado Intimação em 09/07/2025.

09/07/2025, 00:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2025

09/07/2025, 00:50

Publicado Intimação em 09/07/2025.

09/07/2025, 00:50

Expedição de Outros documentos.

07/07/2025, 10:17

Expedição de Outros documentos.

07/07/2025, 09:59

Expedição de Outros documentos.

07/07/2025, 09:34

Expedição de Outros documentos.

07/07/2025, 09:34

Juntada de Petição de outras peças

01/07/2025, 11:04

Expedição de Outros documentos.

29/06/2025, 14:54

Juntada de Petição de emenda à inicial

23/06/2025, 16:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2025

12/06/2025, 09:29

Publicado Intimação para Emendar em 10/06/2025.

12/06/2025, 09:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0012544-08.2025.4.05.8103. AUTOR: A. P. N. RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO De ordem do(a) MM. Juiz(a) Federal da 19ª Vara Federal da Seção Judiciária do Estado do Ceará e com amparo no art. 93, inc. XIV, da CF/88 (atualizado p/ EC nº 45/2004), c/c o art. 203, § 4º, do CPC, além do art. 87 do Provimento nº 01 de 25 de março de 2009 da Corregedoria da Justiça Federal da 5ª Região, Intimação para Emendar - JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) INTIME-SE A PARTE AUTORA, na pessoa de seu representante legal, para, no prazo de 15 (quinze) dias, sanar a(s) irregularidade(s) abaixo relacionada(s), sob pena de extinção do feito sem resolução de mérito, nos termos do art. 485 do CPC: (X) regularizar a representação processual no instrumento procuratório, nos termos do art. 8º do Código de Processo Civil, haja vista tratar-se a parte autora de pessoa absoluta ou relativamente incapaz. O instrumento de procuração poderá ser público atual (em até 1 ano do ajuizamento da ação) ou apresentar instrumento procuratório particular legível, regular e atual (em até 1 ano do ajuizamento da ação), contendo a impressão datiloscópica do autor(a)/representante legal, a assinatura do subscritor a rogo, a assinatura de 2(duas) testemunhas (que devem ser pessoas diferentes do(a) subscritor(a) a rogo da procuração) e ainda as cópias do RG e do CPF de todos os signatários (subscritor(a) a rogo e das 2 testemunhas), nos termos do art. 595 do Código Civil (aplicado por analogia), haja vista o(a) autor(a)/representante legal tratar-se de pessoa não alfabetizada, conforme documento oficial de identidade acostado aos autos. Expedientes Necessários. Datado e assinado eletronicamente.

09/06/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

06/06/2025, 08:22

Juntada de documento comprobatório

13/05/2025, 15:08

Distribuído por sorteio

12/05/2025, 22:54

Ato Ordinatório

•05/09/2025, 09:00

Ato Ordinatório

•05/09/2025, 09:00