Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0004718-10.2025.4.05.8303 - TRF5

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0004718-10.2025.4.05.8303 - TRF5 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) AUTOR: ANTONIO PEREIRA FILHO - PE33842 AUTOR: MARIA ZENILDA DA CONCEICAO ATO ORDINATÓRIO De ordem do Juiz Federal da 38ª Vara Federal, fica a parte autora intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, anexar os documentos solicitados e/ou tomar as seguintes providências, sob pena de extinção do processo sem resolução de seu mérito: DADOS DA PARTE AUTORA (X) Esclarecer divergência de endereço do domicílio da parte autora (informações na inicial, procuração e comprovante de residência divergem). PROCURAÇÃO JUDICIAL (X) Anexar procuração devidamente assinada e atualizada até 06 (seis) meses antes da propositura da demanda. No caso de a parte ser analfabeta, procuração pública ou procuração particular assinada a rogo e subscrita por duas testemunhas (instruída com documentos de identificação válido) ou particular com ratificação na Secretaria deste Juizado Especial Federal, documento indispensável para a representação processual do(s) Advogado(s) na fase de conhecimento das ações sob o rito sumaríssimo (conforme artigos 107 e 595 do Código Civil), sem sobreposição de data/assinatura e com informações legíveis. INÍCIO DE PROVA MATERIAL DEPENDENTE COMPANHEIRIO(A) (X) Exibir aos autos documentos aptos a caracterizar início de prova material da união estável: Prescreve o art. 16, §§ 5º e 6º, da Lei nº 8.213/91: Art. 16 [...] § 5º As provas de união estável e de dependência econômica exigem início de prova material contemporânea dos fatos, produzido em período não superior a 24 (vinte e quatro) meses anterior à data do óbito ou do recolhimento à prisão do segurado, não admitida a prova exclusivamente testemunhal, exceto na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no regulamento. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019) § 6º Na hipótese da alínea c do inciso V do § 2º do art. 77 desta Lei, a par da exigência do § 5º deste artigo, deverá ser apresentado, ainda, início de prova material que comprove união estável por pelo menos 2 (dois) anos antes do óbito do segurado. - São aceitos como início de prova material: fotos com data recentes; certidão de casamento realizado até 24 meses antes do óbito; declaração de união estável feita em cartório, com participação do de cujus, no prazo não superior a 24 meses do óbito; contratos funerários, de plano de saúde, bancários, etc, com datas inferiores a 24 meses do óbito; DAP emitida em até 24 meses antes do óbito; certidão de nascimento de filhos comuns, nascidos em até 24 meses antes do óbito; CADÚNICO ou outros programas governamentais, desde que a inclusão, atualização ou entrevista sejam dentro do período de 24 meses antes do óbito; dependente em cartão de crédito com fatura dentro do período de 24 meses do óbito; outros. CÓPIA DO PROCESSO ADMINISTRATIVO (X) Exibir cópia do Processo Administrativo a que se refere a lide ou, em caráter subsidiário, informar, comprovadamente, a excepcional indisponibilidade no Portal “Meu INSS”. Prescreve o art. 320 do CPC: Art. 320. A petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação. Em matéria de seguridade social, o CJF, em iniciativa com objetivo de viabilizar a racionalização de fluxos e a prestação jurisdicional célere, editou a Recomendação nº 20, cujo art. 1º, inc. VI, dispõe sobre a não intimação do INSS para obtenção de informações de interesse das ações previdenciárias e de BPCLOAS que podem ser facilmente acessadas por outros meios, evitando-se, assim, sobrecarga desnecessária dos serviços de tal ente autárquico. Nessa toada, uma vez que a petição inicial, na hipótese, veicula pretensão previamente resistida no bojo de uma PA, bem como diante da impossibilidade fática do Juízo de juntar em todos os processos deflagrados dados oficiais via sistema conveniado, de rigor que o polo ativo, diretamente interessado, exiba cópia do PA disponível no “Meu INSS”. Serra Talhada/PE, 6 de junho de 2025. ANNA BEATRIZ DE MOURA BATISTA Servidor(a) Intimação para Emendar - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE PERNAMBUCO 38ª VARA FEDERAL JUIZADO ESPECIAL FEDERAL PROCESSO Nº:0004718-10.2025.4.05.8303

09/06/2025, 00:00

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Partes do Processo(20)

Juntada de certidão de quitação de precatório/rpv

Juntada de ofício requisitório de rpv - requisição de pequeno valor

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 11/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de MARIA ZENILDA DA CONCEICAO em 09/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de execução/cumprimento de sentença

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

Juntada de Certidão

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

Juntada de Petição de petição (outras)

Requisição de pagamento de pequeno preparada para envio

Decorrido prazo de CEAB-DJ INSS em 29/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 28/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de MARIA ZENILDA DA CONCEICAO em 28/01/2026 23:59.

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

Todas as movimentações(64)