Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0003070-89.2025.4.05.8401 - TRF5 | JusConsulta

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Pessoa com DeficiênciaBenefício Assistencial (Art. 203,V CF/88)DIREITO ASSISTENCIALCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF51° GrauArquivado

Data de Distribuição

07/03/2025

Valor da Causa

R$ 1.518,00

Órgão julgador

13ª Vara Federal RN

Partes do Processo

JESSICA YOHARA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

CNPJ

Autor

JOAO EMANUEL PEREIRA FERNANDES

CPF

Autor

ORGAO DE CUMPRIMENTO

Terceiro

EADJ

Terceiro

AGENCIA CAJAZEIRASPB

Terceiro

Advogados / Representantes

JESSICA YOHARA DA SILVA MOURA

OAB/RN 18785·CPF·Representa: Autor

RAIANA CARLA PEREIRA FELICIO

CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(16)

JESSICA YOHARA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

CNPJ

Autor

JOAO EMANUEL PEREIRA FERNANDES

CPF

Autor

ORGAO DE CUMPRIMENTO

Terceiro

EADJ

Terceiro

AGENCIA CAJAZEIRASPB

Terceiro

CEABDJ

Terceiro

CE

Terceiro

APS - CEAB RECONHECIMENTO DE DIREITO DA SR IV, GERENTE-EXECUTIVO

Terceiro

FERNANDA

Terceiro

INSS - AADJ

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA DE CAMPINA GRANDE - INSS

Terceiro

MARIA CRISTINA DE JESUS SANTOS

Terceiro

CEAB

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Reu

CEAB-DJ INSS

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Juntada de certidão de quitação de precatório/rpv

03/02/2026, 16:53

Juntada de documento comprobatório

10/12/2025, 08:21

Decorrido prazo de JOAO EMANUEL PEREIRA FERNANDES em 02/12/2025 23:59.

03/12/2025, 10:49

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 01/12/2025 23:59.

02/12/2025, 07:32

Arquivado Definitivamente

30/11/2025, 13:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/11/2025

25/11/2025, 02:52

Publicado Intimação do Requisitório em 25/11/2025.

25/11/2025, 02:52

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

24/11/2025, 12:11

Expedição de Outros documentos.

21/11/2025, 18:03

Expedição de Outros documentos.

21/11/2025, 18:03

Juntada de ofício requisitório de rpv - requisição de pequeno valor

21/11/2025, 18:03

Juntada de Petição de outras peças

16/10/2025, 15:16

Requisição de pagamento de pequeno preparada para envio

13/10/2025, 17:09

Proferidas outras decisões não especificadas

13/10/2025, 13:05

Conclusos para decisão

11/10/2025, 15:47

Todas as movimentações(48)

Juntada de certidão de quitação de precatório/rpv

03/02/2026, 16:53

Juntada de documento comprobatório

10/12/2025, 08:21

Decorrido prazo de JOAO EMANUEL PEREIRA FERNANDES em 02/12/2025 23:59.

03/12/2025, 10:49

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 01/12/2025 23:59.

02/12/2025, 07:32

Arquivado Definitivamente

Documentos

Execução/Cumprimento de Sentença

•24/11/2025, 12:11

Decisão

•13/10/2025, 14:56

30/11/2025, 13:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/11/2025

25/11/2025, 02:52

Publicado Intimação do Requisitório em 25/11/2025.

25/11/2025, 02:52

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

24/11/2025, 12:11

Expedição de Outros documentos.

21/11/2025, 18:03

Expedição de Outros documentos.

21/11/2025, 18:03

Juntada de ofício requisitório de rpv - requisição de pequeno valor

21/11/2025, 18:03

Juntada de Petição de outras peças

16/10/2025, 15:16

Requisição de pagamento de pequeno preparada para envio

13/10/2025, 17:09

Proferidas outras decisões não especificadas

13/10/2025, 13:05

Conclusos para decisão

11/10/2025, 15:47

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 01/10/2025 23:59.

07/10/2025, 08:25

Expedição de Outros documentos.

12/09/2025, 12:59

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

26/08/2025, 11:29

Juntada de Petição de documento comprobatório

10/07/2025, 14:08

Decorrido prazo de CEAB-DJ INSS em 09/07/2025 23:59.

10/07/2025, 00:27

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

20/06/2025, 09:27

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 18/06/2025 23:59.

19/06/2025, 10:54

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

12/06/2025, 16:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2025

29/05/2025, 18:54

Publicado Sentença em 28/05/2025.

29/05/2025, 18:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA (TIPO "B") (RESOLUÇÃO CJF Nº 535, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2006) 1. Cuida-se de ação proposta em face do INSS, em que a parte autora pretende a obtenção de benefício previdenciário/assistencial. 2. A transação é meio legal de que podem os interessados lançar mão para prevenirem ou terminarem litígio, mediante concessões mútuas. 3. O caso dos autos versa acerca de obrigação sobre a qual pode ser admitida transação, conforme autoriza, expressamente, o artigo 10, parágrafo único, da Lei nº 10.259/2001. 4. As partes transigiram, consoante acordo apresentado nos autos. Assim, outra alternativa não resta a este Juízo que não homologar a pactuação manifestada pelas partes. 5. Ante o exposto, HOMOLOGO por sentença o acordo celebrado entre as partes para que produza seus efeitos legais, nos termos do art. 22, parágrafo único, da Lei nº 9.099/1995, c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/2001. 6. Determino que o INSS, caso ainda não tenha implantado, implante o benefício concedido no prazo de 20 (vinte) dias úteis. Ultrapassado esse prazo, renove-se a intimação para cumprimento no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de multa no valor de R$ 200,00 (duzentos reais) por dia de atraso. 7. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/1995. 8. Intimem-se. Mossoró/RN, datado e assinado eletronicamente.

27/05/2025, 00:00

Juntada de Petição de outras peças

26/05/2025, 17:30

Expedição de Outros documentos.

26/05/2025, 14:25

Expedição de Outros documentos.

26/05/2025, 14:25

Expedição de Outros documentos.

26/05/2025, 14:25

Expedição de Outros documentos.

26/05/2025, 14:25

Homologada a Transação

26/05/2025, 14:25

Conclusos para julgamento

26/05/2025, 11:31

Juntada de Petição de petição (outras)

22/05/2025, 14:34

Publicado Intimação em 21/05/2025.

22/05/2025, 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2025

22/05/2025, 00:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - ATO ORDINATÓRIO De ordem do(a) Juiz(a) Federal da 13ª Vara/SJRN, fica a parte autora intimada para manifestar-se, no prazo de 05 (cinco) dias, acerca da proposta de acordo formulado pela parte ré. Mossoró/RN, datado e assinado eletronicamente. DIEGO SILVA SOUZA Servidor(a) da 13ª Vara/SJRN

20/05/2025, 00:00

Juntada de Petição de petição (outras)

19/05/2025, 14:08

Juntada de Petição de petição (outras)

12/05/2025, 19:13

Juntada de Petição de outras peças

01/05/2025, 10:46

Juntada de Petição de petição (outras)

23/04/2025, 17:13

Juntada de Petição de laudo pericial

08/04/2025, 20:16

Juntada de Petição de outras peças

08/04/2025, 10:43

Juntada de Petição de outras peças

24/03/2025, 16:35

Expedição de Outros documentos.

21/03/2025, 13:13

Expedição de Outros documentos.

21/03/2025, 13:13

Juntada de documento comprobatório

08/03/2025, 14:12

Distribuído por sorteio

07/03/2025, 16:47

Decisão

•13/10/2025, 14:56

Decisão

•13/10/2025, 13:05

Execução/Cumprimento de Sentença

•26/08/2025, 11:29

Execução/Cumprimento de Sentença

•12/06/2025, 16:15

Sentença

•26/05/2025, 14:25