Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0006355-89.2022.4.05.8500 - TRF5

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0006355-89.2022.4.05.8500 - TRF5 | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

12/11/2025, 19:38

Transitado em Julgado em 03/07/2025

12/11/2025, 19:38

Juntada de Certidão

12/11/2025, 19:38

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

12/11/2025, 19:38

Expedição de Outros documentos.

28/08/2025, 15:22

Expedição de Outros documentos.

28/08/2025, 15:22

Expedição de Outros documentos.

28/08/2025, 15:22

Expedição de Outros documentos.

28/08/2025, 15:22

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 03/07/2025 23:59.

07/07/2025, 10:39

Decorrido prazo de SERGIO XAUD CRESCENTE em 27/06/2025 23:59.

28/06/2025, 01:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2025

12/06/2025, 09:32

Publicado Sentença em 10/06/2025.

12/06/2025, 09:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: SERGIO XAUD CRESCENTE Advogado(s) do reclamante: PEDRO HENRIQUE RODRIGUES TIMO, CAROLINE DANTE RIBEIRO, MATHEUS HENRIQUE DE CASTRO DO NASCIMENTO REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA 1 - RELATÓRIO Dispensado o relatório, ante o comando do art. 38 da Lei nº. 9.099/95, aplicado subsidiariamente, ex vi do disposto no art. 1º da Lei 10.259/01. 2 - FUNDAMENTAÇÃO É cediço que, para o conhecimento dos embargos declaratórios, necessário se faz observar a sua tempestividade – 05 dias a partir da ciência da decisão ou da sentença – e a existência de omissão, contradição ou obscuridade na decisão que se pretende ver reformada, conforme dispõe o artigo 48 da Lei 9.099/95. Havendo sido o recurso interposto tempestivamente, passo ao exame da omissão/contradição/obscuridade/erro material alegados, entendendo não assistir razão ao(à) embargante. Da leitura da peça recursal, observa-se que o desiderato do(a) embargante (parte autora) é a reforma do julgado, eis que lançados argumentos contra os fundamentos adotados como razão de decidir. É que, obliquamente, o(a) recorrente combate a decisão embargada, não acatando os fundamentos nela explicitados, ostentando, assim, nítido caráter de discordância com as determinações contidas na mesma. Em verdade, pretende que o(a) magistrado(a) se manifeste acerca de pedido já analisado, aduzindo não ter havido a correta apreciação do pleito trazido aos autos, a indicar solução para a demanda diversa daquela adotada pelo Juízo, fato característico de mera irresignação. Diante deste panorama, resta evidente que a “discordância” com a decisão não é fundamentação vinculada apta para se veicular embargos declaratórios, devendo a parte irresignar-se por outra via processual mais adequada. O inconformismo do(s) recorrente(s) não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, tendo em vista que a decisão ora enfrentada não padece de vícios de omissão, contradição ou obscuridade, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. Não há, portanto, contradição, omissão, obscuridade ou erro material para este Juízo sanar, sendo prova cabal disso a própria fundamentação do(a) embargante, que tem o propósito exclusivo de questionar o decisório no seu aspecto meritório. Nessa ordem de considerações, o recurso não merece ser acolhido. 3. DISPOSITIVO Do exposto, CONHEÇO DOS EMBARGOS OPOSTOS, TODAVIA, PARA NEGAR-LHES PROVIMENTO (Anexo nº 54099880). Dê-se prosseguimento ao feito. P.R.I. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL / SE Praça Camerino, 227, Centro, Aracaju/SE 49015-060. Fone(079)3216-2200 Horário de funcionamento: segunda a sexta das 7:00 às 18:00 horas Site: www.jfse.jus.br - E-mail: [email protected] 0006355-89.2022.4.05.8500

Expedição de Outros documentos.

06/06/2025, 09:46

Expedição de Outros documentos.

06/06/2025, 09:46

Documentos

Sentença

•06/06/2025, 09:46

Sentença

•07/10/2024, 13:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: SERGIO XAUD CRESCENTE Advogado(s) do reclamante: PEDRO HENRIQUE RODRIGUES TIMO, CAROLINE DANTE RIBEIRO, MATHEUS HENRIQUE DE CASTRO DO NASCIMENTO REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA 1 - RELATÓRIO Dispensado o relatório, ante o comando do art. 38 da Lei nº. 9.099/95, aplicado subsidiariamente, ex vi do disposto no art. 1º da Lei 10.259/01. 2 - FUNDAMENTAÇÃO É cediço que, para o conhecimento dos embargos declaratórios, necessário se faz observar a sua tempestividade – 05 dias a partir da ciência da decisão ou da sentença – e a existência de omissão, contradição ou obscuridade na decisão que se pretende ver reformada, conforme dispõe o artigo 48 da Lei 9.099/95. Havendo sido o recurso interposto tempestivamente, passo ao exame da omissão/contradição/obscuridade/erro material alegados, entendendo não assistir razão ao(à) embargante. Da leitura da peça recursal, observa-se que o desiderato do(a) embargante (parte autora) é a reforma do julgado, eis que lançados argumentos contra os fundamentos adotados como razão de decidir. É que, obliquamente, o(a) recorrente combate a decisão embargada, não acatando os fundamentos nela explicitados, ostentando, assim, nítido caráter de discordância com as determinações contidas na mesma. Em verdade, pretende que o(a) magistrado(a) se manifeste acerca de pedido já analisado, aduzindo não ter havido a correta apreciação do pleito trazido aos autos, a indicar solução para a demanda diversa daquela adotada pelo Juízo, fato característico de mera irresignação. Diante deste panorama, resta evidente que a “discordância” com a decisão não é fundamentação vinculada apta para se veicular embargos declaratórios, devendo a parte irresignar-se por outra via processual mais adequada. O inconformismo do(s) recorrente(s) não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, tendo em vista que a decisão ora enfrentada não padece de vícios de omissão, contradição ou obscuridade, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. Não há, portanto, contradição, omissão, obscuridade ou erro material para este Juízo sanar, sendo prova cabal disso a própria fundamentação do(a) embargante, que tem o propósito exclusivo de questionar o decisório no seu aspecto meritório. Nessa ordem de considerações, o recurso não merece ser acolhido. 3. DISPOSITIVO Do exposto, CONHEÇO DOS EMBARGOS OPOSTOS, TODAVIA, PARA NEGAR-LHES PROVIMENTO (Anexo nº 54099880). Dê-se prosseguimento ao feito. P.R.I. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL / SE Praça Camerino, 227, Centro, Aracaju/SE 49015-060. Fone(079)3216-2200 Horário de funcionamento: segunda a sexta das 7:00 às 18:00 horas Site: www.jfse.jus.br - E-mail: [email protected] 0006355-89.2022.4.05.8500

09/06/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 03/07/2025

Juntada de Certidão

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 03/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de SERGIO XAUD CRESCENTE em 27/06/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2025

Publicado Sentença em 10/06/2025.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

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