Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0035600-07.2024.4.05.8200 - TRF5

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0035600-07.2024.4.05.8200 - TRF5 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA S E N T E N Ç A I – RELATÓRIO Trata-se de ação ajuizada em face da Universidade Federal da Paraíba - UFPB por meio da qual a parte autora, alegando nunca ter recebido moradia in natura durante a residência médica, postula a conversão em pecúnia da referida prestação. A UFPB alega, preliminarmente, a falta de interesse de agir e a prescrição quinquenal. Quanto ao mérito, a promovida pugna pela improcedência do pleito, alegando que a indenização postulada não é devida. Conciliação frustrada. É o resumo dos fatos. Passo a decidir. II - FUNDAMENTAÇÃO Do pedido de justiça gratuita Este Juízo tem adotado como parâmetro os requisitos colocados pelo Conselho Superior da Defensoria Pública da União para caracterizar o jurisdicionado que faz jus ao benefício da justiça gratuita. Nesse ponto, de acordo com as Resoluções n.º 133/2016 e n.º 134/2016 do Conselho Superior da Defensoria Pública da União, presume-se economicamente necessitada a pessoa natural que integre núcleo familiar cuja renda mensal bruta não ultrapasse o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais). Quanto ao caso concreto, em consulta ao CNIS (Cadastro Nacional de Informações Sociais), foi possível verificar que a parte autora percebe remuneração mensal bruta superior ao patamar fixado pelo CSDPU. Por conseguinte, indefiro o pedido de justiça gratuita. Da preliminar de falta de interesse de agir A UFPB alega a inexistência de prévio requerimento administrativo, o que caracterizaria a falta de interesse de agir. Acontece que a exigência de prévio requerimento administrativo não deve prevalecer, considerando o notório posicionamento contrário da Administração à postulação da parte autora, evidenciado pelo teor da sua defesa de mérito. Destarte, rejeito a preliminar de falta de interesse de agir. Da prejudicial de prescrição quinquenal De acordo com o art. 487, II, do CPC (Lei n.º 13.105/2015), cumpre ao juiz decidir, de ofício ou a requerimento, sobre a ocorrência de prescrição. Assim sendo, hei por bem destacar que a relação jurídica tratada no caso sob luzes é de aplicação da prescrição quinquenal, em conformidade com a súmula nº 85 da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: “Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação.” Desse modo, reconheço a prescrição das parcelas eventualmente vencidas há mais de 5 (cinco) anos contados da propositura desta ação. Do mérito Nos termos da Lei n.º 6.932/1981, que dispõe sobre as atividades do médico residente: “Art. 1º A Residência Médica constitui modalidade de ensino de pós-graduação, destinada a médicos, sob a forma de cursos de especialização, caracterizada por treinamento em serviço, funcionando sob a responsabilidade de instituições de saúde, universitárias ou não, sob a orientação de profissionais médicos de elevada qualificação ética e profissional. § 1º - As instituições de saúde de que trata este artigo somente poderão oferecer programas de Residência Médica depois de credenciadas pela Comissão Nacional de Residência Médica. § 2º - É vedado o uso da expressão residência médica para designar qualquer programa de treinamento médico que não tenha sido aprovado pela Comissão Nacional de Residência Médica. § 3º A Residência Médica constitui modalidade de certificação das especialidades médicas no Brasil.” O direito à moradia do médico residente está previsto no art. 4º da Lei n.º 6.932/1981, in verbis: “Art. 4º (...) § 5º A instituição de saúde responsável por programas de residência médica oferecerá ao médico-residente, durante todo o período de residência: (Redação dada pela Lei nº 12.514, de 2011) I - condições adequadas para repouso e higiene pessoal durante os plantões; (Incluído pela Lei nº 12.514, de 2011) II - alimentação; e (Incluído pela Lei nº 12.514, de 2011) III - moradia, conforme estabelecido em regulamento. (Incluído pela Lei nº 12.514, de 2011)” (grifos acrescidos) Vale ressaltar que a Lei n.º 10.405/2002 revogou a determinação que exigia o pagamento de auxílio-moradia e alimentação aos médicos residentes, sendo restabelecido com o advento da MP n.º 536/2011, convertida posteriormente na Lei n.º 12.514/2012. A parte promovida, em contestação, reconhece a previsão legal, contudo sustenta que ainda não existe regulamento acerca do fornecimento do aludido benefício, concluindo que não é devido. Com efeito, a atuação excepcional do Poder Judiciário na concessão ou extensão de benefícios que dependem de alguma regulamentação deve ser ponderada, sobretudo quando do emprego de recursos públicos, sob pena de violação ao princípio da separação dos poderes. A partir das leituras atuais acerca do princípio da separação dos poderes, não se admite a interpretação de que os atos administrativos seriam insindicáveis ou de que as políticas públicas seriam imunes ao controle jurisdicional, insertas no espectro da absoluta discricionariedade administrativa. Sobre o assunto, destaque-se trecho do voto proferido pelo Ministro Celso de Mello, no julgamento da ADPF 45: “Não obstante a formulação e a execução de políticas públicas dependam de opções políticas a cargo daqueles que, por delegação popular, receberam investidura em mandato eletivo, cumpre reconhecer que não se revela absoluta, nesse domínio, a liberdade de conformação do legislador, nem a de atuação do Poder Executivo. É que, se tais Poderes do Estado agirem de modo irrazoável ou procederem com a clara intenção de neutralizar, comprometendo-a, a eficácia dos direitos sociais, econômicos e culturais, afetando, como decorrência causal de uma injustificável inércia estatal ou de um abusivo comportamento governamental, aquele núcleo intangível consubstanciador de um conjunto irredutível de condições mínimas necessárias a uma existência digna e essenciais à própria sobrevivência do indivíduo, aí, então, justificar-se-á, como precedentemente já enfatizado - e até mesmo por razões fundadas em um imperativo ético-jurídico -, a possibilidade de intervenção do Poder Judiciário, em ordem a viabilizar, a todos, o acesso aos bens cuja fruição lhes haja sido injustamente recusada pelo Estado.” A atuação do Poder Judiciário tem por escopo garantir o exercício dos direitos previstos na lei. Destarte, a tese de ausência de regulamentação não pode ser alegada de forma genérica como obstáculo à concretização do respectivo direito, impondo-se à parte ré o dever de oferecer aos residentes moradia no decorrer do período de residência. Neste sentido, é a interpretação do Superior Tribunal de Justiça: “ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. MÉDICOS-RESIDENTES. DIREITO A ALIMENTAÇÃO E ALOJAMENTO/MORADIA. INÉRCIA ADMINISTRATIVA. POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO EM PECÚNIA. DIVERGÊNCIA QUE NÃO SUBSISTE. AUSÊNCIA DE CABIMENTO DOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. SÚMULA 168 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O art. 4o. da Lei 6.932/81 assegura que as instituições de saúde responsáveis por programas de residência médica têm o dever legal de oferecer aos residentes alimentação e moradia no decorrer do período de residência. Assim existindo dispositivo legal peremptório acerca da obrigatoriedade no fornecimento de alojamento e alimentação, não pode tal vantagem submeter-se exclusivamente à discricionariedade administrativa, permitindo a intervenção do Poder Judiciário a partir do momento em que a Administração opta pela inércia não autorizada legalmente. 2. Ancorada nesses princípios, esta Corte reformou sua orientação jurisprudencial consolidando a orientação de que a simples inexistência de previsão legal para conversão de auxílios, que deveriam ser fornecidos in natura, em pecúnia não é suficiente para obstaculizar o pleito recursal. Precedente: REsp. 1339798/RS, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, 2T, DJe 07.03.2013. 3. Se não mais subsiste a alegada divergência jurisprudencial, revelam incabíveis os Embargos de Divergência, a teor da Súmula 168 do STJ, segundo a qual não cabem Embargos de Divergência quando a jurisprudência do Tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado. 4. Agravo Regimental do ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL desprovido.” (STJ, Primeira Seção, AgRg nos EREsp 813.408/RS, DJe 22/10/2015, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO). Na situação em que a instituição de saúde não assegura o direito à moradia in natura, entende a jurisprudência do STJ que deve haver sua conversão em pecúnia. ADMINISTRATIVO. MÉDICO RESIDENTE. AUXÍLIO-MORADIA. LEI 6.932/1981. TUTELA ESPECÍFICA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. ADMISSIBILIDADE. PRECEDENTE. 1. Trata-se, originariamente, de Ação Ordinária que debate a concessão de auxílio-moradia a médicos residentes. Houve denunciação da lide à União. A sentença de improcedência de ambas as pretensões foi mantida pelo Tribunal de origem. 2. Precedente do STJ, na interpretação do art. 4º, §4º, da Lei 6.932/1981, impõe às instituições de saúde responsáveis por programas de residência médica o dever de oferecer aos residentes alimentação e moradia no decorrer do período de residência. A impossibilidade da prestação da tutela específica autoriza medidas que assegurem o resultado prático equivalente ou a conversão em perdas e danos - CPC, art. 461 (REsp 813.408/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 15.6.2009). 3. A fixação de valores do auxílio pretendido demanda investigação de elementos fático-probatórios. 4. Recurso Especial provido, determinando o retorno dos autos à origem a fim de que estabeleça valor razoável que garanta resultado prático equivalente ao que dispõe o art. 4º, § 4º, da Lei 6.932/81. (STJ, Segunda Turma, REsp 1339798/RS, julgado em 21/02/2013, DJe 7/3/2013, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN). Desta feita, concluo que o médico residente faz jus à indenização decorrente do descumprimento do dever legal de fornecimento de moradia durante o período de residência médica, desde que lhe tenha sido negado tal direito e sejam estabelecidos critérios mínimos, dentre eles a efetiva comprovação de sua necessidade. Em 2016, a TNU confirmou o entendimento quanto à necessidade de indenização pelo descumprimento da obrigação in natura, determinando que a mesma deve ser fixada por arbitramento, sendo desnecessária a comprovação das despesas realizadas. “INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. ADMINISTRATIVO. PROGRAMA DE RESIDÊNCIA MÉDICA. AUXÍLIO MORADIA E ALIMENTAÇÃO. INADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. INDENIZAÇÃO. JUÍZO DE ADEQUAÇÃO. COMPROVAÇÃO DE DESPESAS. DESNECESSIDADE. FIXAÇÃO DE VALOR RAZOÁVEL QUE ASSEGURE O RESULTADO PRÁTICO EQUIVALENTE. ARBITRAMENTO. DECISÃO DA TURMA RECURSAL DE ORIGEM EM CONFRONTO COM A DECISÃO DA TNU. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO PROVIDO. RETORNO À TURMA DE ORIGEM PARA FIXAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO. [...]Como se vê, a decisão da Turma Recursal de origem, ao exigir a comprovação de despesas, está evidentemente contrariando o que restou assentado por esta Turma Nacional cujo julgamento é claro ao determinar que a obrigação in natura descumprida deverá ser "convertida em pecúnia mediante fixação de indenização, por arbitramento." (grifei) Por conseguinte, deverá a Turma Recursal de origem arbitrar o valor da indenização, utilizando-se para isso dos elementos que dispuser e entender mais adequados a esse fim, todavia, não poderá deixar de fazê-lo somente porque não foram apresentados documentos comprobatórios das despesas correspondentes à moradia e alimentação, até porque, se apresentados os documentos seria desnecessário o arbitramento, bastando fixar o valor da indenização no montante exato das despesas comprovadas. Logo, é justamente na falta desses elementos concretos que surge a oportunidade do arbitramento estabelecido na decisão uniformizadora. Ante o exposto, voto por DAR PROVIMENTO ao incidente de uniformização, determinado o retorno dos autos à origem, a fim de que fixe a indenização em valor razoável, por arbitramento".” (TNU, 50014681420144047100, JUIZ FEDERAL GERSON LUIZ ROCHA, DOU 4/10/2016). Quanto ao ponto, ressalvo entendimento diverso, no sentido de que é imprescindível que o residente médico comprove as despesas com moradia. Entendo que os estudantes que não possuem despesas com moradia no local de realização da residência médica não fazem jus ao benefício, sob pena de concessão indiscriminada que sequer demandaria regulamentação. Tal exigência tem por escopo a definição de critérios justos de distribuição dos recursos públicos consoante a necessidade dos estudantes. Quanto ao valor da indenização, a parte autora requer o arbitramento no percentual de 30% (trinta por cento) sobre o valor bruto da bolsa estudantil e ancora seu pleito em precedente de Turma Recursal do Rio Grande do Sul, abaixo reproduzida: “ADMINISTRATIVO. AUXÍLIO-MORADIA. RESIDÊNCIA MÉDICA. DESCUMPRIMENTO OBRIGAÇÃO DE FAZER. INDENIZAÇÃO. 1. O descumprimento da obrigação da instituição responsável pelo programa de residência médica em fornecer alimentação e moradia gera o direito à indenização. 2. A mera alegação de que a Universidade oferece vagas a estudantes de graduação ou pós-graduação por meio do Programa Nacional de Assistência Estudantil - PNAES é insuficiente para reconhecer atendido o fornecimento de moradia ao médico durante o período de participação no Programa de Residência Médica. 3. O Programa de Moradia Estudantil está inserido dentro do Programa Nacional de Assistência Estudantil – PNAES regulamentado pelo Decreto nº 7.234/2010 que possui objetivo específico ao atendimento de estudantes regularmente matriculados em cursos de graduação das instituições federais de ensino superior (art. 3º), com atendimento prioritário aos estudantes oriundos da rede pública de educação básica ou com renda familiar per capita de até um salário mínimo e meio (art. 5º). E, além disso, possui limitação de vagas e depende de inscrição do candidato em Edital específico. 4. Portanto, o oferecimento de vaga na Casa do Estudante ou auxílio moradia ao estudante de baixa renda não é suficiente para demonstrar que o direito de moradia aos médicos residentes esteja garantido no âmbito administrativo, já que o Programa de Moradia Estudantil indica público específico, limite de vagas, além de elencar uma série de requisitos a serem preenchidos, os quais sequer constam da legislação de regência do Programa de Residência Médica. 5. A sentença deve ser reformada para julgar parcialmente procedente o pedido de pagamento de auxílio-moradia no período em que o recorrente participar do programa de residência médica - fixando-se o valor mensal no percentual de 30% sobre o valor da bolsa-auxílio paga ao médico-residente - e enquanto restar descumprida a obrigação de fazer por parte da Universidade ré. 7. Recurso do autor provido em parte.” (JFRS, Quinta Turma Recursal, Recurso Cível 5006416- 56.2020.4.04.7110, Publicado em 6/9/2021, Relator Joane Unfer Calderaro). Referido percentual também foi adotado pela Segunda Turma Recursal desta Seção Judiciária (processo n.º 0503889-32.2021.4.05.8102), que condenou a Universidade Federal do Cariri – UFCA ao pagamento do valor mensal correspondente a 30% (trinta por cento) sobre o valor da bolsa-auxílio mensalmente paga ao médico residente. Nos termos do art. 4º da Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro (Decreto-lei n.º 4.657/1942), quando a lei for omissa, o juiz decidirá o caso de acordo com a analogia, os costumes e os princípios gerais de direito. De acordo com a Portaria n.º 4/2024,[1], da Pró-Reitoria de Assistência e Promoção ao Estudante - PRAPE, o auxílio moradia é uma prestação pecuniária mensal para auxiliar no custeio das despesas com moradia aos estudantes que não possuam núcleo familiar no local de seu curso, que não tenham acesso às residências universitárias e que passem a residir na cidade do curso em que estejam matriculados, conforme critérios estabelecidos pela PRAPE. A Portaria fixa o valor mensal do auxílio moradia em R$ 700,00 (setecentos reais). O estudante selecionado deverá comprovar anualmente a utilização correta do auxílio moradia para custeio de despesas com moradia. Assim, em atenção ao princípio da isonomia, não vejo razão para dispensar tratamento diferenciado em relação ao residente médico, na condição de estudante da pós-graduação, sobretudo quando este ainda recebe bolsa no valor atual de R$ 4.106,09 (quatro mil e cento e seis reais e nove centavos), conforme Portaria Interministerial n.º 9, de 13 de outubro de 2021, expedida pelos Ministérios da Saúde e da Educação. Ressalte-se que a ausência de previsão de verba específica no orçamento não pode ser trazida como argumento para o descumprimento de obrigação legal imposta ao ente público. A tese de limitações de ordem econômica, desacompanhada de substrato probatório, não tem o condão de afastar direito expressamente previsto. Em epítome, a instituição de saúde responsável pelo programa de residência médica deve assegurar o direito à moradia in natura, fazendo jus o estudante, em caso de descumprimento desta obrigação legal e comprovada sua necessidade por meio de despesas com moradia, à indenização em pecúnia durante o período de residência médica, arbitrada por critérios isonômicos, no valor mensal de R$ 700,00 (setecentos reais). Pois bem. No caso concreto, a autora comprova matrícula em Residência Médica na especialidade Cirurgia Geral, no Hospital Universitário Lauro Wanderley, para o período de março/2019 a fevereiro/2022 (v. doc. 59257959). Contudo, verifico que a autora não carreou aos autos documentos profícuos à comprovação de despesas com moradia durante seu curso de Residência Médica (v.g., contrato de locação e recibos de pagamento de aluguel). Assim, observo que a autora não se desincumbiu de produzir prova dos fatos aduzidos na exordial, sobretudo quanto à real necessidade do benefício postulado. À míngua de tal comprovação, hei por bem indeferir o pleito autoral. III – DISPOSITIVO Com base nesses esteios, indefiro o pedido de justiça gratuita, rejeito a preliminar de falta de interesse de agir, reconheço a prescrição das parcelas eventualmente vencidas há mais de 5 (cinco) anos contados da propositura desta ação e, quanto ao mérito, julgo improcedente o pleito da exordial, extinguindo o processo nos termos do art. 487, I, do CPC (Lei n.º 13.105/2015). Sem custas. Sem honorários. Sem reexame necessário. P. R. Intimem-se. Interposto recurso voluntário, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões e encaminhem-se os autos para a Turma Recursal. Do contrário, com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Fortaleza/CE, data supra. SÉRGIO FIÚZA TAHIM DE SOUSA BRASIL Juiz Federal da 26.ª Vara/CE [1] Disponível em: https://www.prape.ufpb.br/auxilio-moradia (acesso em 6/6/2025).

09/06/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de petição (outras)

Processo Desarquivado

Juntada de certidão de quitação de precatório/rpv

Decorrido prazo de UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA em 28/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de OLGA LANUSA LEITE VELOSO BARBOSA em 28/01/2026 23:59.

Juntada de documento comprobatório

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/01/2026

Publicado Intimação do Requisitório em 21/01/2026.

Arquivado Definitivamente

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal.

Juntada de Petição de petição (outras)

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de ofício requisitório de rpv - requisição de pequeno valor

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