Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0004900-82.2023.4.05.8200 - TRF5

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0004900-82.2023.4.05.8200 - TRF5 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0004900-82.2023.4.05.8200. AUTOR: DANIEL DE ANDRADE MONTENEGRO FERNANDES REU: UNIÃO FEDERAL SENTENÇA O autor opôs embargos de declaração em face de sentença proferida nestes autos, alegando omissão e contradição. Alega o embargante que, diferente do que consta da sentença, o promovente não ocupa um cargo de “servidor público”, posto que, JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO - 2ª VARA FEDERAL PB PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) trata-se de médico contratado para atuar num programa do governo federal que tem regras específicas, ou seja, trata-se de médico bolsista do Programa Mais Médicos para o Brasil, cuja lei que regulamenta todos os atos do referido programa é a lei Nº 12.871, de 22 de outubro de 2013. Ainda, sustenta que a sentença não considerou que existe previsão legal no Art. 19, § 3º da lei Nº 12.871, de 22 de outubro de 2013, que os valores das bolsas e da ajuda de custo a serem concedidas e suas condições de pagamento serão definidos em ato conjunto dos Ministros de Estado da Educação e da Saúde. Acrescentou que “ficou demonstrado que a regulamentação foi devidamente expedida pelo Ministro de Estado da Educação e da Saúde, sendo a Portaria Interministerial Nº 1.369, DE 8 DE JULHO DE 2013, art. 22, quanto ao direito a bolsa-formação a ser recebida pelos profissionais que atuam no referido programa mais médicos. Já a Portaria interministerial n° 384 de 20 de fevereiro de 2018, alterando dispositivos da portaria acima, bem como fixando o valor da bolsa-formação na base de R$ 11.865,60, fixou, também, a forma de reajuste anual das referidas remunerações recebidas, mensalmente, pelos profissionais.” A ré UNIÃO contra-arrazoou. FUNDAMENTAÇÃO Cabem embargos de declaração quando houver na decisão, na sentença ou acórdão obscuridade ou contradição, ou quando for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou o tribunal, bem como para corrigir erro material (CPC, art. 1.022). Entretanto, não houve a alegada omissão, nem qualquer das falhas previstas no CPC, art. 1.022 na sentença embargada, a qual apreciou a lide nos limites propostos, de maneira clara e com fundamentação coerente. Com efeito, a sentença embargada assim dispôs: "Art. 22-A. O valor da bolsa-formação será revisto anualmente, tendo como referência o mês de junho do exercício financeiro em curso, mediante indexação pelo incremento da inflação no Brasil nos 12 (doze) meses anteriores à data de cálculo da revisão, com efeitos financeiros a partir de janeiro do ano subsequente. § 1º Para fins do disposto no caput, será adotado como índice de reajuste o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo IPCA, publicado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, ou outro índice que vier a substituí-lo...................................................................................." (NR) Ou seja, o §2º do art. 22-A foi mantido inalterado. Apesar de, a partir da PI nº 1.708/2016, haver a previsão de revisão anual da bolsa do Programa Mais Médicos pelo IPCA, esta sempre esteve condicionada à disponibilidade orçamentária e financeira, não sendo um direito subjetivo do integrante do programa a aplicação automática do índice de inflação. Ademais, no exercício da função normativa própria dos entes públicos, é legítimo tanto que a administração estipule determinado órgão como responsável pela matéria, quanto determine procedimentos específicos para o pagamento, no que se inclui a análise da existência das sobras orçamentárias a que se reporta o ato normativo. Por fim, a Portaria Interministerial MEC/MS nº 1.369/2013 foi revogada pela Portaria Interministerial MS/MEC nº 604, de 16 de maio de 2023. Assim, foi revogado o dispositivo indicador da revisão da bolsa-formação, sem que, na nova norma, tenha sido repetida a disposição sobre a revisão anual dos valores da bolsa-formação. Ao contrário, ela delegou à Secretaria de Atenção Primária à Saúde do Ministério da Saúde a competência para estabelecer as regras de reajustamento, conforme previsto no seu art. 23, §4º, inciso I. Assim, não havendo omissão e nem a contradição alegada, deve ser rejeitado o recurso integrativo. DISPOSITIVO Ante o exposto, nego provimento aos embargos de declaração. Intimem-se. João Pessoa/PB, data de assinatura eletrônica. [DOCUMENTO ASSINADO ELETRONICAMENTE] BRUNO TEIXEIRA DE PAIVA Juiz Federal Titular da 2ª Vara.

09/06/2025, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

Transitado em Julgado em 14/10/2025

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 14/10/2025 23:59.

Juntada de Petição de outras peças

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2025

Publicado Sentença em 30/09/2025.

Juntada de Petição de outras peças

Juntada de Certidão

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Juntada de certidão de publicação

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de contrarrazões

Todas as movimentações(41)