Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0024956-93.2024.4.05.8300 - TRF5 | JusConsulta

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Retido na fonteIRPF/Imposto de Renda de Pessoa FísicaImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF51° GrauEm andamento

Data de Distribuição

20/08/2024

Valor da Causa

R$ 18.007,07

Órgão julgador

14ª Vara Federal PE

Partes do Processo

ANTONIO ALVES DA FONSECA BARROS

CPF

Autor

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

EADJ

Terceiro

AGENCIA CAJAZEIRASPB

Terceiro

Advogados / Representantes

GUILHERME TRINDADE HENRIQUES BEZERRA CAVALCANTI

OAB/PE 27322·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(33)

ANTONIO ALVES DA FONSECA BARROS

CPF

Autor

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

EADJ

Terceiro

AGENCIA CAJAZEIRASPB

Terceiro

CEABDJ

Terceiro

CE

Terceiro

INSS

Terceiro

AUTORIDADE COATORA - GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DE TAMBAUZINHO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL FEDERAL

Terceiro

GERENTE DA CENTRAL REGIONAL DE ANALISE DE BENEFICIO PARA RECONHECIMENTO DE DIREITOS DA SR NORDESTE

Terceiro

PROCURADORIA

Terceiro

APS - CEAB RECONHECIMENTO DE DIREITO DA SR IV, GERENTE-EXECUTIVO

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA DO INSS

Terceiro

CEAB

Terceiro

UNIAO FEDERAL - CNPJ: 05.049.940/0001-99

Terceiro

INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Terceiro

NATASHA DE OLIVEIRA ALCANTARA SOUZA

Terceiro

FERNANDA

Terceiro

INSS - AADJ

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS)

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA DE CAMPINA GRANDE - INSS

Terceiro

MARIA CRISTINA DE JESUS SANTOS

Terceiro

PRESIDENTE DA COMISSAO NACIONAL DE RESIDENCIA MEDICA

Terceiro

DEPARTAMENTO DE CENTRALIZACAO DE SERVICOS, PENSIONISTAS E ORGAOS EXTINTOS - DECIPEX DA SUPERINTENDEN

Terceiro

HOSPITAL MILITAR DA AREA DO RECIFE/PE - SAUDE FUSEX

Terceiro

ORGAO DE CUMPRIMENTO

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Reu

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Reu

UNIAO FEDERAL

CNPJ

Reu

CEAB-DJ INSS

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Juntada de Petição de petição (outras)

25/05/2026, 14:03

Requisição de pagamento de pequeno preparada para envio

19/05/2026, 14:04

Juntada de Petição de outras peças

19/05/2026, 13:59

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

17/04/2026, 11:25

Juntada de Certidão

17/04/2026, 11:25

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 16/04/2026 23:59.

17/04/2026, 00:27

Juntada de Petição de documento comprobatório

07/04/2026, 15:26

Juntada de Petição de execução/cumprimento de sentença

20/03/2026, 18:31

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

18/03/2026, 16:45

Juntada de Certidão

18/03/2026, 16:45

Ato ordinatório praticado

18/03/2026, 16:45

Juntada de Petição de petição (outras)

18/03/2026, 09:27

Decorrido prazo de CEAB-DJ INSS em 17/03/2026 23:59.

18/03/2026, 00:24

Decorrido prazo de CEAB-DJ INSS em 17/03/2026 23:59.

18/03/2026, 00:24

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 17/03/2026 23:59.

18/03/2026, 00:24

Todas as movimentações(96)

Juntada de Petição de petição (outras)

25/05/2026, 14:03

Requisição de pagamento de pequeno preparada para envio

19/05/2026, 14:04

Juntada de Petição de outras peças

19/05/2026, 13:59

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

17/04/2026, 11:25

Juntada de Certidão

Documentos

Execução/Cumprimento de Sentença

•20/03/2026, 18:30

Ato Ordinatório

•18/03/2026, 16:45

17/04/2026, 11:25

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 16/04/2026 23:59.

17/04/2026, 00:27

Juntada de Petição de documento comprobatório

07/04/2026, 15:26

Juntada de Petição de execução/cumprimento de sentença

20/03/2026, 18:31

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

18/03/2026, 16:45

Juntada de Certidão

18/03/2026, 16:45

Ato ordinatório praticado

18/03/2026, 16:45

Juntada de Petição de petição (outras)

18/03/2026, 09:27

Decorrido prazo de CEAB-DJ INSS em 17/03/2026 23:59.

18/03/2026, 00:24

Decorrido prazo de CEAB-DJ INSS em 17/03/2026 23:59.

18/03/2026, 00:24

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 17/03/2026 23:59.

18/03/2026, 00:24

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 17/03/2026 23:59.

18/03/2026, 00:23

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 11/03/2026 23:59.

16/03/2026, 03:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2026

13/02/2026, 00:39

Publicado Intimação em 12/02/2026.

13/02/2026, 00:39

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

11/02/2026, 09:49

Juntada de Certidão

11/02/2026, 09:49

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

10/02/2026, 21:06

Juntada de Certidão

10/02/2026, 21:06

Proferido despacho de mero expediente

10/02/2026, 21:06

Juntada de Outros documentos

09/02/2026, 14:49

Conclusos para despacho

02/02/2026, 11:41

Juntada de Petição de petição (outras)

02/02/2026, 11:06

Juntada de Petição de petição (outras)

21/01/2026, 14:36

Juntada de Certidão

19/01/2026, 10:59

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

19/01/2026, 10:59

Ato ordinatório praticado

19/01/2026, 10:58

Juntada de Petição de petição (outras)

16/01/2026, 16:55

Juntada de Petição de petição (outras)

16/01/2026, 16:36

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

26/11/2025, 14:42

Juntada de Certidão

26/11/2025, 14:42

Juntada de Petição de petição (outras)

25/11/2025, 18:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/11/2025

25/11/2025, 02:32

Publicado Intimação em 25/11/2025.

25/11/2025, 02:32

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

21/11/2025, 12:07

Juntada de Certidão

21/11/2025, 12:07

Decorrido prazo de ANTONIO ALVES DA FONSECA BARROS em 19/11/2025 23:59.

21/11/2025, 10:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2025

12/11/2025, 00:40

Publicado Intimação em 12/11/2025.

12/11/2025, 00:39

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

10/11/2025, 13:46

Juntada de Certidão

10/11/2025, 13:46

Ato ordinatório praticado

10/11/2025, 13:45

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL -Gerência Executiva Recife em 07/11/2025 23:59.

08/11/2025, 00:42

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL -Gerência Executiva Recife em 07/11/2025 23:59.

08/11/2025, 00:42

Expedição de Outros documentos.

23/10/2025, 15:38

Juntada de Ofício

23/10/2025, 15:36

Juntada de Petição de petição (outras)

06/10/2025, 15:56

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 05/09/2025 23:59.

06/09/2025, 09:35

Expedição de Outros documentos.

14/07/2025, 17:17

Transitado em Julgado em 03/07/2025

07/07/2025, 12:09

Juntada de Certidão

07/07/2025, 12:09

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

07/07/2025, 12:09

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 03/07/2025 23:59.

07/07/2025, 10:38

Juntada de Petição de outras peças

01/07/2025, 17:36

Decorrido prazo de ANTONIO ALVES DA FONSECA BARROS em 27/06/2025 23:59.

28/06/2025, 01:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2025

12/06/2025, 09:32

Publicado Sentença em 10/06/2025.

12/06/2025, 09:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA S E N T E N Ç A I – RELATÓRIO Dispensado o relatório a teor do art. 38 da Lei 9.099/95, preceito legal aplicável subsidiariamente aos Juizados Especiais Federais nos termos do art. 1º da Lei 10.259/01. II – FUNDAMENTAÇÃO No caso em apreço, a parte autora embargou sob a alegação de erro material, relativo à fixação do termo inicial da restituição de IRPF devida. Pois bem. Embora o embargante acuse a existência de mácula na sentença vergastada, não merece prosperar tal alegação, pois o julgado foi claro ao estabelecer os fundamentos da decisão, e se encontra suficientemente inteligível e coerente no que diz respeito à razão que levou ao julgamento da pretensão. O autor foi diagnosticado com doença de cardiopatia com data de início em 15/05/2022, fixado pelo perito judicial ID 57181765 e de acordo com a data do laudo médico apresentado ID 48379485. III – DISPOSITIVO Esse o quadro, nego provimento aos embargos de declaração. Intimem-se as partes com reabertura do prazo recursal à luz do art. 50 da Lei nº 9.099/95 com a redação dada pela Lei nº 13.105/15. Recife/PE, data da assinatura eletrônica.

09/06/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

06/06/2025, 10:17

Expedição de Outros documentos.

06/06/2025, 10:17

Embargos de Declaração Não-acolhidos

06/06/2025, 10:17

Juntada de Petição de contrarrazões

04/04/2025, 22:28

Conclusos para julgamento

04/04/2025, 22:28

Juntada de Petição de contrarrazões

31/03/2025, 11:16

Expedição de Outros documentos.

24/03/2025, 13:06

Juntada de Petição de embargos de declaração

18/03/2025, 16:54

Expedição de Outros documentos.

10/03/2025, 10:23

Expedição de Outros documentos.

08/03/2025, 14:16

Expedição de Outros documentos.

08/03/2025, 14:16

Julgado procedente o pedido

08/03/2025, 14:16

Concedida a Antecipação de tutela

08/03/2025, 14:16

Conclusos para julgamento

19/12/2024, 15:31

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 13/12/2024 23:59.

18/12/2024, 20:35

Decorrido prazo de ANTONIO ALVES DA FONSECA BARROS em 13/12/2024 23:59.

18/12/2024, 20:35

Juntada de Petição de petição (outras)

29/11/2024, 18:06

Expedição de Outros documentos.

26/11/2024, 05:48

Juntada de Petição de laudo pericial

25/11/2024, 15:56

Juntada de Petição de outras peças

21/11/2024, 10:43

Juntada de documento comprobatório

24/09/2024, 16:17

Juntada de Petição de petição (outras)

23/09/2024, 19:04

Juntada de Petição de contestação

02/09/2024, 10:24

Juntada de Petição de petição (outras)

28/08/2024, 10:27

Decorrido prazo de ANTONIO ALVES DA FONSECA BARROS em 27/08/2024 23:59.

28/08/2024, 00:27

Expedição de Outros documentos.

23/08/2024, 12:49

Expedição de Outros documentos.

23/08/2024, 12:45

Expedição de Outros documentos.

23/08/2024, 12:45

Expedição de Outros documentos.

22/08/2024, 14:04

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

20/08/2024, 17:59

Determinação de redistribuição por prevenção

20/08/2024, 12:54

Conclusos para despacho

20/08/2024, 12:22

Juntada de documento comprobatório

07/08/2024, 04:29

Distribuído por sorteio

05/08/2024, 10:40

Despacho

•10/02/2026, 21:06

Despacho

•10/02/2026, 21:06

Ato Ordinatório

•19/01/2026, 10:58

Ato Ordinatório

•10/11/2025, 13:46

Sentença

•06/06/2025, 10:17

Sentença

•08/03/2025, 14:16

Despacho

•20/08/2024, 12:54