Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0025186-72.2023.4.05.8300 - TRF5

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0025186-72.2023.4.05.8300 - TRF5 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA S E N T E N Ç A I – RELATÓRIO Dispensado o relatório a teor do art. 38 da Lei 9.099/95, preceito legal aplicável subsidiariamente aos Juizados Especiais Federais nos termos do art. 1º da Lei 10.259/01. II – FUNDAMENTAÇÃO No caso em apreço, a parte autora embargou a sentença sob a alegação de erro material, relativo ao tempo de serviço na UFPE de 11/02/1999 a 12/11/2019, computado com o fator 1.00, quando deveria ser computado com a conversão pelo fator 1.4. Merece prosperar a alegação. Pois bem. Observo que consta na inicial os seguintes pedidos: conversão do tempo de serviço especial em comum, fator de conversão 1.4, do período de 11/02/1999 a 12/11/2019; averbação do tempo convertido nos assentamentos funcionais do servidor; concessão de benefícios funcionais decorrentes do novo tempo de serviço apurado, a exemplo do abono de permanência, bem como o pagamento dos atrasados, corrigidos monetariamente, desde a data em que implementou os requisitos, com ressalva das parcelas prescritas. Em contestação, a UFPE reconheceu a procedência do pedido de conversão do período de 11/02/1999 a 12/11/2019, trabalhado em condições especiais para tempo comum, utilizando-se fator de conversão 1.4. (vide tabela abaixo). CONTAGEM DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO TEMPO DE SERVIÇO COMUM (com conversões) Data de Nascimento 08/05/1963 Sexo Masculino DER 29/08/2024 Nº Nome / Anotações Início Fim Fator Tempo Carência 1 UFPE 11/02/1999 12/11/2019 1.40 Especial 20 anos, 9 meses e 20 dias + 8 anos, 3 meses e 19 dias = 29 anos, 1 mês e 9 dias 250 2 UFPE 13/11/2019 29/08/2024 1.00 4 anos, 9 meses e 0 dias Ajustada concomitância 57 Marco Temporal Tempo de contribuição Carência Idade Pontos (Lei 13.183/2015) Até a data da EC nº 20/98 (16/12/1998) 0 anos, 0 meses e 0 dias 0 35 anos, 7 meses e 8 dias inaplicável Pedágio (EC 20/98) 12 anos, 0 meses e 0 dias Até a data da Lei 9.876/99 (28/11/1999) 1 ano, 1 mês e 14 dias 10 36 anos, 6 meses e 20 dias inaplicável Até a data da Reforma - EC nº 103/19 (13/11/2019) 29 anos, 0 meses e 22 dias 250 56 anos, 6 meses e 5 dias 85.5750 Até Lei nº 14.331/2022 (04/05/2022) 31 anos, 6 meses e 13 dias 280 58 anos, 11 meses e 26 dias 90.5250 Até a DER (29/08/2024) 33 anos, 10 meses e 8 dias 307 61 anos, 3 meses e 21 dias 95.1639 Em 29/08/2024 (DER), o segurado: não tem direito à aposentadoria conforme art. 15 da EC 103/19, porque não cumpre o tempo mínimo de contribuição (35 anos) e nem a quantidade mínima de pontos (101 pontos). Também não tem direito à aposentadoria conforme art. 16 da EC 103/19, porque não cumpre o tempo mínimo de contribuição (35 anos) e nem a idade mínima exigida (63.5 anos). não tem direito à aposentadoria conforme art. 17 das regras de transição da EC 103/19, porque não cumpre o tempo mínimo de contribuição até a data da entrada em vigor da EC 103/19 (mais de 33 anos), o tempo mínimo de contribuição (35 anos) e nem o pedágio de 50% (2 anos, 11 meses e 19 dias). não tem direito à aposentadoria conforme art. 20 das regras de transição da EC 103/19, porque não cumpre o tempo mínimo de contribuição (35 anos) e nem o pedágio de 100% (5 anos, 11 meses e 8 dias). Assim, a sentença (ID 50370689) julgou improcedente o pedido, uma vez que o autor não implementou os requisitos para a concessão da aposentadoria, de modo que não faz jus ao abono de permanência. No entanto, houve omissão quanto a averbação do novo tempo de serviço nos assentamentos funcionais do servidor. III – DISPOSITIVO Este o quadro, dou provimento aos embargos de declaração, para alterar a parte dispositiva: “III – DISPOSITIVO Este o quadro, julgo parcialmente procedente o pedido autoral, de modo que determino à UFPE que proceda ao assentamento do tempo de serviço proveniente da conversão do tempo especial (11/02/1999 a 12/11/2019) em 29 anos, 1 meses e 9 dias, conforme tabela de contagem de tempo de serviço. Sem custas e sem honorários advocatícios, verbas incabíveis na primeira instância dos Juizados Especiais Federais (art. 55 da Lei n.º 9.099/95). Intimem-se.” Intimem-se as partes com reabertura do prazo recursal à luz do art. 50 da Lei nº 9.099/95 com a redação dada pela Lei nº 13.105/15. Recife/PE, data da assinatura eletrônica.

09/06/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição (outras)

Publicado Intimação em 02/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2026

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

Juntada de Certidão

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Certidão

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

Todas as movimentações(61)