Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0001147-21.2022.4.05.8502 - TRF5 | JusConsulta

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Pessoa com DeficiênciaBenefício Assistencial (Art. 203,V CF/88)DIREITO ASSISTENCIALCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF51° GrauEm andamento

Data de Distribuição

30/03/2022

Valor da Causa

R$ 1.212,00

Órgão julgador

7ª Vara Federal SE

Processos relacionados

2° Grau · TRF5 · Recurso Inominado Cível · 2ª Relatoria da TR/SE

Partes do Processo

SILVANEIDE DE ALMEIDA LINS

CPF

Autor

EADJ

Terceiro

AGENCIA CAJAZEIRASPB

Terceiro

APS - CEAB RECONHECIMENTO DE DIREITO DA SR IV, GERENTE-EXECUTIVO

Terceiro

FERNANDA

Terceiro

Advogados / Representantes

HUGO LEONARDO CAMPOS DA FONSECA

OAB/SE 8371·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(13)

SILVANEIDE DE ALMEIDA LINS

CPF

Autor

EADJ

Terceiro

AGENCIA CAJAZEIRASPB

Terceiro

APS - CEAB RECONHECIMENTO DE DIREITO DA SR IV, GERENTE-EXECUTIVO

Terceiro

FERNANDA

Terceiro

INSS - AADJ

Terceiro

CEABDJ

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA DE CAMPINA GRANDE - INSS

Terceiro

MARIA CRISTINA DE JESUS SANTOS

Terceiro

CEAB

Terceiro

ORGAO DE CUMPRIMENTO

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Reu

CEAB-DJ INSS

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Requisição de pagamento de pequeno preparada para envio

14/05/2026, 08:58

Juntada de Certidão

14/05/2026, 08:57

Decorrido prazo de SILVANEIDE DE ALMEIDA LINS em 13/05/2026 23:59.

14/05/2026, 00:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2026

06/05/2026, 01:36

Publicado Intimação em 06/05/2026.

06/05/2026, 01:36

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

04/05/2026, 19:59

Juntada de Certidão

04/05/2026, 19:59

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 31/03/2026 23:59.

06/04/2026, 08:19

Juntada de Petição de petição (outras)

23/03/2026, 19:14

Juntada de Petição de petição (outras)

17/03/2026, 14:56

Juntada de Certidão

05/03/2026, 14:18

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

05/03/2026, 14:18

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 24/02/2026 23:59.

25/02/2026, 00:31

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 24/02/2026 23:59.

25/02/2026, 00:31

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

27/01/2026, 14:20

Todas as movimentações(69)

Requisição de pagamento de pequeno preparada para envio

14/05/2026, 08:58

Juntada de Certidão

14/05/2026, 08:57

Decorrido prazo de SILVANEIDE DE ALMEIDA LINS em 13/05/2026 23:59.

14/05/2026, 00:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2026

06/05/2026, 01:36

Publicado Intimação em 06/05/2026.

Documentos

Decisão

•29/10/2025, 13:50

Decisão

•29/10/2025, 13:50

06/05/2026, 01:36

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

04/05/2026, 19:59

Juntada de Certidão

04/05/2026, 19:59

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 31/03/2026 23:59.

06/04/2026, 08:19

Juntada de Petição de petição (outras)

23/03/2026, 19:14

Juntada de Petição de petição (outras)

17/03/2026, 14:56

Juntada de Certidão

05/03/2026, 14:18

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

05/03/2026, 14:18

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 24/02/2026 23:59.

25/02/2026, 00:31

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 24/02/2026 23:59.

25/02/2026, 00:31

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

27/01/2026, 14:20

Juntada de Certidão

27/01/2026, 14:20

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 25/11/2025 23:59.

28/11/2025, 08:39

Decorrido prazo de SILVANEIDE DE ALMEIDA LINS em 10/11/2025 23:59.

11/11/2025, 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2025

07/11/2025, 16:01

Publicado Decisão em 03/11/2025.

07/11/2025, 16:01

Expedição de Outros documentos.

29/10/2025, 13:50

Proferidas outras decisões não especificadas

29/10/2025, 13:50

Juntada de Petição de petição (outras)

19/08/2025, 16:46

Conclusos para despacho

29/07/2025, 14:20

Juntada de Petição de petição (outras)

18/07/2025, 18:33

Expedição de Outros documentos.

15/07/2025, 17:51

Juntada de Petição de outras peças

17/06/2025, 16:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2025

12/06/2025, 09:33

Publicado Despacho em 10/06/2025.

12/06/2025, 09:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Trata-se de pedido de habilitação formulado pelos sucessores CARLOS ANDRÉ ALMEIDA SANTOS, MAIRA LINS SANTOS e JAINE LINS SANTOS, filhos da falecida autora, e pelo companheiro JOÃO ALBERTO DA HORA SANTOS. A habilitação, no caso em pauta, ocorre conforme a disciplina da Lei 6.858/1980, ante expressa disposição da Lei 8.213/91, art. 112: O valor não recebido em vida pelo segurado só será pago aos seus dependentes habilitados à pensão por morte ou, na falta deles, aos seus sucessores na forma da lei civil, independentemente de inventário ou arrolamento. Assim, somente em caso de inexistência de dependentes habilitados à pensão por morte, os valores obtidos na presente demanda serão pagos aos sucessores na forma da lei civil, sendo necessária a juntada de declaração de [in]existência de dependentes habilitados à pensão por morte, a qual deverá ser obtida junto ao INSS. Também não foi juntada aos autos declaração de inexistência de outros sucessores que possivelmente podem concorrer com os habilitandos no recebimento dos valores devidos na presente demanda. Dito isso, intimem-se os habilitandos para juntarem aos autos, no prazo de 05 dias: i) declaração de [in]existência de dependentes habilitados à pensão por morte, a qual deverá ser obtida junto ao INSS; ii) declaração de únicos herdeiros, salvo se existirem outros, hipótese na qual deverá ser providenciada a respectiva habilitação nos autos. Juntados os documentos, intime-se o INSS para se manifestar sobre o pedido de habilitação em 05 dias. Estância/SE, data e assinatura registradas no sistema.

09/06/2025, 00:00

Proferido despacho de mero expediente

06/06/2025, 10:20

Conclusos para decisão

10/01/2025, 12:16

Juntada de Petição de outras peças

07/10/2024, 15:25

Juntada de Petição de petição (outras)

13/09/2024, 21:00

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 28/08/2024 23:59.

29/08/2024, 00:50

Expedição de Outros documentos.

01/08/2024, 14:23

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

01/08/2024, 14:23

Ato ordinatório praticado

01/08/2024, 14:23

Juntada de Petição de outras peças

24/04/2024, 16:12

Recebidos os autos

28/02/2024, 04:06

Juntada de intimação de pauta

28/02/2024, 04:06

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal

27/02/2023, 14:48

Juntada de Certidão

16/02/2023, 14:35

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 03/02/2023 23:59.

16/02/2023, 14:35

Expedição de Outros documentos.

23/12/2022, 11:50

Juntada de Petição de recurso inominado

23/12/2022, 11:50

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 16/12/2022 23:59.

22/12/2022, 01:32

Expedição de Outros documentos.

07/12/2022, 21:47

Julgado improcedente o pedido

07/12/2022, 21:47

Conclusos para julgamento

07/12/2022, 12:54

Juntada de Petição de outras peças

07/10/2022, 08:35

Decorrido prazo de SILVANEIDE DE ALMEIDA LINS em 19/09/2022 23:59.

23/09/2022, 00:39

Juntada de Petição de outras peças

22/09/2022, 11:08

Juntada de Certidão

12/09/2022, 11:10

Expedição de Outros documentos.

12/09/2022, 11:08

Juntada de Petição de laudo pericial

29/08/2022, 17:07

Juntada de Petição de laudo pericial

29/08/2022, 16:32

Decorrido prazo de HUGO LEONARDO CAMPOS DA FONSECA em 28/06/2022 23:59.

30/06/2022, 01:58

Expedição de Outros documentos.

27/06/2022, 14:36

Decorrido prazo de SILVANEIDE DE ALMEIDA LINS em 21/06/2022 23:59.

23/06/2022, 00:39

Expedição de Outros documentos.

12/06/2022, 22:23

Ato ordinatório praticado

12/06/2022, 22:23

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 24/05/2022 23:59.

25/05/2022, 00:34

Decorrido prazo de SILVANEIDE DE ALMEIDA LINS em 16/05/2022 23:59.

17/05/2022, 00:05

Juntada de Petição de contestação

16/05/2022, 21:55

Juntada de Petição de outras peças

16/05/2022, 16:01

Expedição de Outros documentos.

28/04/2022, 10:59

Ato ordinatório praticado

28/04/2022, 10:58

Distribuído por sorteio

30/03/2022, 07:54

Despacho

•06/06/2025, 10:20

Despacho

•06/06/2025, 10:20

Ato Ordinatório

•01/08/2024, 14:23

Acórdão

•06/12/2023, 22:38

Sentença

•07/12/2022, 21:47

Ato Ordinatório

•12/06/2022, 22:23

Ato Ordinatório

•28/04/2022, 10:58