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Devolução de contribuições previdenciárias pagas além do tetoContribuições PrevidenciáriasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF51° GrauArquivado

Data de Distribuição

28/11/2024

Valor da Causa

R$ 17.110,00

Órgão julgador

14ª Vara Federal PE

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Partes do Processo

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Juntada de certidão de quitação de precatório/rpv

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 21/01/2026 23:59.

Juntada de documento comprobatório

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de IVANDRO DE ALMEIDA MACIEL em 15/12/2025 23:59.

Juntada de ofício requisitório de rpv - requisição de pequeno valor

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de ofício requisitório de rpv - requisição de pequeno valor

Requisição de pagamento de pequeno preparada para envio

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 17/11/2025 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de petição (outras)

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

Juntada de intimação de pauta

Todas as movimentações(45)