Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0002367-46.2025.4.05.8309 - TRF5

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0002367-46.2025.4.05.8309 - TRF5 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 0002367-46.2025.4.05.8309. AUTOR: ADRIANO FARIAS RODRIGUES Advogados do(a) AUTOR: GABRIEL DAMASCENO FERNANDES COELHO - PE38541, JAYR HILARIO BARBOSA JUNIOR - PE25267 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS INTIMAÇÃO Fica a parte intimada do seguinte ato ordinatório: ATO ORDINATÓRIO De ordem do(a) MM.(a) Juiz(a) Federal, e com amparo no art. 93, inc. XIV, da CF/88, c/c o art. 203, § 4º, do CPC/2015, fica a parte autora intimada para, no prazo constante no menu “Expedientes”: a) Apresentar documento que prove o indeferimento ou a ausência de solução do pedido de restabelecimento do auxílio-doença formulado no âmbito administrativo, posto que é facultado à parte autora, caso o prazo concedido para a recuperação da doença se revele insuficiente, solicitar realização de nova perícia médica (art. 78, § 2º, do Regulamento da Previdência Social). b) Comprovante de residência atualizado - a data deste documento deverá ser de até 06 (seis) meses antes do ajuizamento da ação. Caso o autor apresente comprovante de residência em nome de outra pessoa, ele deverá comprovar a relação com o terceiro ou declaração de endereço sob as penas da Lei e em seu próprio nome. Vale salientar que a juntada de declaração de residência não elide a necessidade da juntada de comprovante de residência, mesmo que em nome de terceiro. O não cumprimento total ou parcial das determinações acima estabelecidas ensejará o indeferimento liminar da petição inicial. Em respeito ao princípio da celeridade, esclarece-se que eventual pedido de prorrogação do prazo somente será deferido excepcionalmente e desde que acompanhado de justificação objetiva e específica, comprovada documentalmente. Meros pedidos genéricos de prorrogação de prazo serão sumariamente indeferidos. Ouricuri/PE Intimação para Emendar - JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 27ª VARA FEDERAL PE - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)

09/06/2025, 00:00

—

Partes do Processo(15)

Juntada de Petição de informações prestadas

Decorrido prazo de CEAB-DJ INSS em 09/12/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição (outras)

Transitado em Julgado em 26/11/2025

Juntada de Certidão

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 26/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de ADRIANO FARIAS RODRIGUES em 26/11/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2025

Publicado Sentença em 11/11/2025.

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

Juntada de Certidão

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

Expedição de Outros documentos.

Homologada a Transação

Todas as movimentações(35)