Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0041651-25.2024.4.05.8300 - TRF5

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0041651-25.2024.4.05.8300 - TRF5 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO I – RELATORIO Dispensado o relatório a teor do art. 38 da Lei 9.099/95, preceito legal aplicável subsidiariamente aos Juizados Especiais Federais nos termos do art. 1º da Lei 10.259/01. II – FUNDAMENTACAO Os embargos de declaração somente são cabíveis quando incorrer a decisão em omissão, contradição, obscuridade ou erro material conforme desenho que lhes foi atribuído pelo legislador pátrio no art. 1.022 do CPC/2015. A via dos embargos não se revela adequada para a obtenção de um novo julgamento da causa, mas apenas ao aperfeiçoamento do ato decisório diante da existência de um dos referidos vícios. Ressalte-se que mesmo após a vigência do art. 489 do CPC/2015, “o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão”. É que “não cabem embargos de declaração contra decisão que não se pronuncie tão somente sobre argumento incapaz de infirmar a conclusão adotada.” (STJ, EDcl no MS 21.315-DF, DJe 15/6/2016). No caso em apreço, a autora embargou a sentença sob a alegação de omissão em relação a incidência de juros e correção monetárias. Desta forma, a sentença deveria incluir a incidência de juros e correção monetárias, bem como a interrupção do curso do prazo para interposição de eventuais recursos. Merece prosperar a alegação da embargante. Observo que, de fato, foi consolidado pelo STJ o entendimento de que o evento de atualização monetária nas indenizações do seguro DPVAT por morte ou invalidez incide desde a data do evento danoso, ou seja, desde a data do sinistro, da morte ou invalidez, conforme preconizado por meio da edição da Súmula 580. Merecer prosperar também o pedido de interrupção do curso do prazo para interposição de eventuais recursos, implicando, assim, a concessão de novos prazos recursais. III – DISPOSITIVO Este o quadro, dou provimento aos embargos de declaração para determinar a incidência dos juros e correção monetárias desde a data do evento danoso (02/10/2022), bem como a interrupção do curso do prazo para interposição de eventuais recursos, implicando, assim, a concessão de novos prazos recursais. Intimem-se as partes com reabertura do prazo recursal à luz do art. 50 da Lei nº 9.099/95 com a redação dada pela Lei nº 13.105/15. Recife/PE, data da assinatura eletrônica.

09/06/2025, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de petição (outras)

Processo Desarquivado

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos.

Expedido alvará de levantamento

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

Juntada de Petição de requerimento (outros)

Conclusos para despacho

Processo Reativado

Juntada de Petição de petição (outras)

Processo Desarquivado

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 29/07/2025

Juntada de Certidão

Todas as movimentações(59)