Procedimento do Juizado Especial Cível 0021131-28.2025.4.05.8100 - TRF5 | JusConsulta

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Movimentações

Arquivado Definitivamente

09/07/2025, 16:00

Processo Desarquivado

09/07/2025, 09:46

Juntada de Petição de petição (outras)

09/07/2025, 09:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0021131-28.2025.4.05.8100. AUTOR: RITA DE CASSIA NUNES DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: JORGE ANDRE FORTALEZA SAMPAIO - CE15286 RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório nos termos do art. 38, in fine, da Lei n° 9.099/95 c/c art. 1° da Lei n° 10.259/01, passo à fundamentação. Compulsando-se os autos, verifica-se que, após a intimação referente ao ato ordinatório anexado, determinando a emenda da petição inicial, deixou a parte autora transcorrer in albis o prazo para manifestação, ou cumpriu apenas parcialmente as diligências, de modo que, não tendo cumprido a contento o que foi determinado, autoriza, assim, a ilação de que não possui mais interesse no prosseguimento do feito, o que caracteriza nítido abandono da causa. A contumácia do(a) autor(a), no caso em comento, atrai a incidência da norma insculpida no art. 330, inciso IV, do CPC, que autoriza o indeferimento da petição inicial quando não atendidos todos os requisitos desta, bem como a aplicação, por analogia, do art. 51, inciso I, da Lei nº. 9.099/95, que de igual modo autoriza a extinção do feito quando o autor deixa de comparecer à audiência. JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO 13ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO CEARÁ Processo Judicial Eletrônico CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Diante do exposto, EXTINGO o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 330, inciso IV, e art. 485, inciso I, ambos do CPC, c/c art. 51, inciso I, da Lei nº. 9.099/95. Sem custas. Em face da irrecorribilidade da sentença terminativa, conforme art. 5º da Lei nº 10.259/01, arquivem-se os autos imediatamente. Intime-se. Fortaleza/CE, datado eletronicamente. Juiz Federal (assinado eletronicamente)

09/06/2025, 00:00

Arquivado Definitivamente

06/06/2025, 10:57

Expedição de Outros documentos.

06/06/2025, 10:57

Expedição de Outros documentos.

06/06/2025, 10:57

Indeferida a petição inicial

06/06/2025, 10:57

Conclusos para julgamento

04/06/2025, 00:52

Decorrido prazo de RITA DE CASSIA NUNES DA SILVA em 03/06/2025 23:59.

04/06/2025, 00:52

Expedição de Outros documentos.

11/05/2025, 09:42

Juntada de documento comprobatório

10/05/2025, 13:36

Distribuído por sorteio

09/05/2025, 11:35

Documentos

Sentença

•06/06/2025, 10:57