Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0005878-06.2025.4.05.8001 - TRF5

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0005878-06.2025.4.05.8001 - TRF5 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Trata-se de repetição de indevido proposta em face da Fazenda Nacional, postulando a restituição dos valores pagos a maior a título de contribuições previdenciárias, referentes ao período de janeiro a novembro de 2024. Devidamente citada, a parte ré apresentou contestação em que alegou a preliminar de falta de interesse de agir por ausência de prévio requerimento administrativo e prejudicial de mérito de prescrição quinquenal na repetição de indébito tributário das parcelas pagas antes do quinquênio anterior ao ajuizamento da presente ação. Dispensado o relatório, a teor do que prescreve o art. 38 da Lei nº 9.099/95. Fundamento e decido. Inicialmente, quanto à alegação de falta de interesse de agir, observo que o STJ já se posicionou no sentido de ser desnecessário o prévio requerimento administrativo ou mesmo o exaurimento da via administrativo para ingressar em juízo solicitando a repetição de indébito. Eis o referido precedente: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRÉVIO REQUERIMENTO OU EXAURIMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA. DESNECESSIDADE. INTERESSE DE AGIR. RECONHECIMENTO DO INDÉBITO PELA PRÓPRIA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. 1. No tocante à necessidade de exaurimento prévio da via administrativa para o ingresso de demanda judicial, o entendimento das duas Turmas que compõem a Primeira Seção desta Corte é no sentido de que o não-esgotamento da via administrativa não resulta em falta de interesse de agir capaz de obstar o prosseguimento dopleito repetitivo. 2. Agravo regimental não-provido. (AgRg no REsp 1190977 / PR, Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 28/09/2010) Reconheço a prescrição para limitar o objeto da ação às contribuições pagas nos últimos 05 (cinco) anos, a contar da distribuição do presente feito. Cinge-se a questão acerca do pedido de restituição dos valores descontados a maior da contribuição previdenciária acima do teto do Regime Geral da Previdência Social – RGPS, relativamente aos serviços prestados concomitantemente a pessoas jurídicas diversas. Sobre a matéria, o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Recurso Especial n. 1.135.946 – SP (DJe 05/10/2009), sob a relatoria do Min. Humberto Martins, enfrentou situação semelhante à dos autos, ocasião em que assentou o entendimento de que “definido em lei o salário de contribuição, a alíquota prevista no art. 20, da Lei n. 8.212/91 deve ser calculada sobre o total das remunerações recebidas, e não sobre cada uma das remunerações individualmente, devendo o valor da contribuição ser limitado ao teto do salário-de-contribuição, de acordo com o § 5º do art. 28, da referida Lei”. Confira-se, a propósito, o inteiro teor do voto proferido no recurso especial acima referenciado: “[...] A questão debatida nos autos diz respeito à restituição de valores recolhidos a maior a título de contribuição previdenciária prevista no art. 20 da Lei n. 8.212/91, por segurado que exerce, concomitantemente, mais de uma atividade remunerada. Os arts. 12, § 2º, 20 e 28, da Lei n. 8.212/91, dispõe, verbis: ‘Art. 12 (...) § 2º Todo aquele que exercer, concomitantemente, mais de uma atividade remunerada sujeita ao Regime Geral de Previdência Social é obrigatoriamente filiado em relação a cada uma delas.’ "’Art. 20. A contribuição do empregado, inclusive o doméstico, e a do trabalhador avulso é calculada mediante a aplicação da correspondente alíquota sobre o seu salário-de-contribuição mensal, de forma não cumulativa, observado o disposto no art. 28, de acordo com a seguinte tabela’: ‘Art. 28. Entende-se por salário-de-contribuição: I - para o empregado e trabalhador avulso: a remuneração auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa;’ Com efeito, o salário de contribuição de segurado com mais de um vínculo empregatício corresponde à soma de todas as remunerações recebidas no mês, observado o limite máximo do salário de contribuição. Assim, para se chegar ao valor da contribuição previdenciária de um determinado segurado que venha a exercer mais de uma atividade remunerada sujeita ao RGPS, deverá ter sempre em mente os parâmetros legais do salário de contribuição. Como cediço, o conceito de salário de contribuição e o salário contratual não se confundem, pois o primeiro é inerente a determinados patamares fixados pelo legislador, que, por seu turno, fixa o valor teto, ou seja, o limite máximo para a contribuição previdenciária. Já o salário contratual pode ser definido como a totalidade das percepções econômicas que retribuam o trabalho do empregado. Definido em lei o salário de contribuição, a alíquota prevista no art. 20, da Lei n. 8.212/91, deve ser calculada sobre o total das remunerações recebidas, e não sobre cada uma das remunerações individualmente, devendo o valor da contribuição ser limitada ao teto do salário-decontribuição de acordo com o § 5º do art. 28, da referida Lei. Dessa forma, o empregado deve comunicar às empresas em que trabalha para que se corrija o percentual da alíquota e o valor do recolhimento da contribuição previdenciárias que deverá ser rateado entre as empresas, guardadas as devidas proporções. Ante o exposto, conheço em parte do recurso e nego-lhe provimento”. Da breve análise da documentação acostada pela parte autora aos autos, depreende-se que foram realizados descontos sob as remunerações que, acaso somadas, excedem o percentual de 11% sob o teto pago pelo RGPS. Desse modo, os valores descontados em excesso relativos aos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação devem ser restituídos à parte autora. Cumpre salientar, ainda, que a restituição de percentual que ultrapassasse 11% somente refere-se a alíquota para empregado pessoa física perante empresa. Quando o contribuinte é cooperado a alíquota é de 20%. Isto porque, até 23/04/2014 a cobrança do INSS sobre os serviços prestados por meio de cooperativas de trabalho era regida pelo dispositivo da Lei 8.212/1991 (artigo 22, inciso IV), segundo a qual a contribuição previdenciária de 15% deveria ser realizada pela empresa tomadora (os sócios cooperados contribuíam com mais 11%). Nesta data o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), por unanimidade, declarou a inconstitucionalidade do dispositivo citado. Diante disso, em 26 de maio de 2015 a Receita Federal baixou por meio do ato declaratório interpretativo nº 05, informando que o sócio cooperado será considerado contribuinte individual, devendo recolher 20% sobre o total da remuneração recebida pelos serviços prestados, respeitados os limites mínimo e máximo de contribuição. No caso dos autos, os documentos acostados aos autos, demonstram que entre janeiro e novembro de 2024 os valores recolhidos superaram o teto do salário de contribuição. Por fim, não é possível acolher o pedido contraposto formulado pela União, uma vez que este se refere à repetição de indébito relativa a exercícios financeiros já encerrados, não tendo por objetivo impedir efeitos futuros quanto à realização de eventuais novos descontos a título de contribuições previdenciárias. Em face do exposto, julgo PROCEDENTE o pedido da exordial, condenando a Fazenda Nacional a restituir à parte autora os valores descontados na fonte a título de contribuição previdenciária que ultrapassaram o percentual de 11% (ou 20% quanto o vínculo for como cooperativa de trabalho) do teto pago pelo RGPS, relativos às competências de janeiro a novembro de 2024, observada a prescrição quinquenal. Os valores devidos serão corrigidos a partir do pagamento indevido pela taxa SELIC, mediante Requisição de Pequeno Valor - RPV, a ser apurado conforme o Manual de Cálculos da Justiça Federal em posterior liquidação (Enunciado 32 FONAJEF). Sem condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Caso o advogado pretenda destacar do montante da condenação o que lhe couber por força de honorários contratuais, na forma disciplinada pelo art. 22, § 4º, da Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, deverá juntar aos autos o respectivo contrato antes da elaboração do requisitório (art. 16 da Resolução nº 822/2023 do CJF). Intimações e providências necessárias. Juiz Federal

03/06/2025, 00:00

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Juntada de certidão de quitação de precatório/rpv

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 29/09/2025 23:59.

Juntada de documento comprobatório

Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de petição (outras)

Processo Desarquivado

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de ofício requisitório de rpv - requisição de pequeno valor

Juntada de RPV

Requisição de pagamento de pequeno preparada para envio

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição (outras)

Todas as movimentações(50)