Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0003844-52.2025.4.05.8003 - TRF5 | JusConsulta

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Pessoa com DeficiênciaBenefício Assistencial (Art. 203,V CF/88)DIREITO ASSISTENCIALCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF51° GrauEm andamento

Data de Distribuição

30/04/2025

Valor da Causa

R$ 32.713,08

Órgão julgador

11ª Vara Federal AL

Processos relacionados

JE · TRF5 · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 11ª Vara Federal

Partes do Processo

MARIA ALLYCE ANDRADE DE LIMA SILVA

CPF

Autor

EADJ

Terceiro

AGENCIA CAJAZEIRASPB

Terceiro

CEABDJ

Terceiro

CE

Terceiro

Advogados / Representantes

NATANAEL DA CONCEICAO COSTA

OAB/AL 19023·CPF·Representa: Autor

MARIA DA PAZ DE ANDRADE

CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(20)

MARIA ALLYCE ANDRADE DE LIMA SILVA

CPF

Autor

EADJ

Terceiro

AGENCIA CAJAZEIRASPB

Terceiro

CEABDJ

Terceiro

CE

Terceiro

INSS

Terceiro

APS - CEAB RECONHECIMENTO DE DIREITO DA SR IV, GERENTE-EXECUTIVO

Terceiro

INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Terceiro

NATASHA DE OLIVEIRA ALCANTARA SOUZA

Terceiro

FERNANDA

Terceiro

INSS - AADJ

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS)

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA DE CAMPINA GRANDE - INSS

Terceiro

MARIA CRISTINA DE JESUS SANTOS

Terceiro

CEAB

Terceiro

ORGAO DE CUMPRIMENTO

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Reu

CEAB-DJ INSS

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Juntada de certidão de quitação de precatório/rpv

19/05/2026, 09:25

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 12/05/2026 23:59.

13/05/2026, 00:23

Decorrido prazo de MARIA ALLYCE ANDRADE DE LIMA SILVA em 11/05/2026 23:59.

12/05/2026, 00:18

Juntada de Petição de petição (outras)

06/05/2026, 11:01

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

30/04/2026, 16:40

Juntada de Certidão

30/04/2026, 16:40

Juntada de Outros documentos

30/04/2026, 16:40

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

30/04/2026, 16:40

Juntada de ofício requisitório de rpv - requisição de pequeno valor

30/04/2026, 16:40

Juntada de Petição de informações prestadas

01/04/2026, 15:35

Decorrido prazo de CEAB-DJ INSS em 26/03/2026 23:59.

27/03/2026, 00:16

Requisição de pagamento de pequeno preparada para envio

25/03/2026, 13:33

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

18/03/2026, 00:09

Transitado em Julgado em 16/03/2026

18/03/2026, 00:09

Juntada de Certidão

18/03/2026, 00:09

Todas as movimentações(42)

Juntada de certidão de quitação de precatório/rpv

19/05/2026, 09:25

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 12/05/2026 23:59.

13/05/2026, 00:23

Decorrido prazo de MARIA ALLYCE ANDRADE DE LIMA SILVA em 11/05/2026 23:59.

12/05/2026, 00:18

Juntada de Petição de petição (outras)

06/05/2026, 11:01

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

Documentos

Sentença

•26/02/2026, 08:49

Sentença

•26/02/2026, 08:49

30/04/2026, 16:40

Juntada de Certidão

30/04/2026, 16:40

Juntada de Outros documentos

30/04/2026, 16:40

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

30/04/2026, 16:40

Juntada de ofício requisitório de rpv - requisição de pequeno valor

30/04/2026, 16:40

Juntada de Petição de informações prestadas

01/04/2026, 15:35

Decorrido prazo de CEAB-DJ INSS em 26/03/2026 23:59.

27/03/2026, 00:16

Requisição de pagamento de pequeno preparada para envio

25/03/2026, 13:33

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

18/03/2026, 00:09

Transitado em Julgado em 16/03/2026

18/03/2026, 00:09

Juntada de Certidão

18/03/2026, 00:09

Decorrido prazo de MARIA ALLYCE ANDRADE DE LIMA SILVA em 16/03/2026 23:59.

18/03/2026, 00:08

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 16/03/2026 23:59.

17/03/2026, 00:22

Publicado Sentença em 02/03/2026.

02/03/2026, 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2026

28/02/2026, 00:22

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

26/02/2026, 08:49

Juntada de Certidão

26/02/2026, 08:49

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

26/02/2026, 08:49

Expedição de Outros documentos.

26/02/2026, 08:49

Julgado procedente o pedido

26/02/2026, 08:49

Conclusos para julgamento

02/12/2025, 18:18

Juntada de Petição de réplica

25/11/2025, 11:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2025

18/11/2025, 12:10

Publicado Intimação em 17/11/2025.

18/11/2025, 12:10

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

13/11/2025, 17:02

Juntada de Certidão

13/11/2025, 17:02

Juntada de Petição de contestação

25/09/2025, 16:46

Decorrido prazo de MARIA ALLYCE ANDRADE DE LIMA SILVA em 18/09/2025 23:59.

20/09/2025, 21:56

Decorrido prazo de MARIA ALLYCE ANDRADE DE LIMA SILVA em 18/09/2025 23:59.

20/09/2025, 21:56

Expedição de Outros documentos.

09/09/2025, 14:47

Juntada de Petição de laudo pericial

06/09/2025, 13:21

Juntada de Petição de petição (outras)

02/08/2025, 11:39

Expedição de Outros documentos.

02/07/2025, 12:51

Expedição de Outros documentos.

02/07/2025, 12:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - ATO ORDINATÓRIO O caso em tela revela hipótese de pretensão de recebimento de benefício assistencial (LOAS), sendo indispensável para o desate da lide que se verifique o estado de miserabilidade da parte autora por meio de análise de seu grupo social, pelo que se faz necessário instruir o feito para uma melhor elucidação dos fatos. De ordem do MM. Juiz Federal da 11ª Vara Federal fica determinado que a parte autora junte aos autos, caso ainda não conste: (i) Levantamento fotográfico do imóvel onde atualmente reside (interna e externamente), inclusive foto frontal de sua residência, rua e casas vizinhas, bem como dos móveis que guarnecem a residência; (ii) Vídeo, através da disponibilização nos autos de "link" para acesso à gravação tendente a comprovar o ponto controvertido dos autos; (iii) Comprovantes de despesas dedutíveis (iv) Apresentar também o extrato completo e ATUALIZADO do CADÚNCO. Registro que o comprovante de inscrição/atualização das informações pode ser emitido através de aplicação disponível no site do Ministério da Cidadania (https://aplicacoes.mds.gov.br/sagi/consulta_cidadao/). Fica oportunizado, de ordem, o prazo de 15 dias para cumprimento. Em caso de necessidade de verificação do quadro de saúde da parte autora, já fica determinada, de ordem do magistrado, a designação de perícia médica. Após, cite-se/intime-se o INSS a se manifestar, em 30 dias, inclusive/especificamente acerca do requisito miserabilidade do(a) demandante, devendo, se for o caso, propor a solução consensual da lide. Providências necessárias.

09/06/2025, 00:00

Juntada de Petição de petição (outras)

06/06/2025, 12:02

Juntada de documento comprobatório

02/05/2025, 13:42

Distribuído por sorteio

30/04/2025, 11:57