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Procedimento do Juizado Especial CívelPessoa com DeficiênciaBenefício Assistencial (Art. 203,V CF/88)DIREITO ASSISTENCIALProcedimento do Juizado Especial Cível

TRF51° GrauArquivado

Data de Distribuição

31/05/2025

Valor da Causa

R$ 18.216,00

Órgão julgador

26ª Vara Federal CE

Processos relacionados

JE · TRF5 · Procedimento do Juizado Especial Cível · 26ª Vara Federal

Partes do Processo

JOSE JARDEL RIBEIRO DA SILVA

CPF

Autor

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Partes do Processo(21)

Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de petição (outras)

Processo Desarquivado

Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de outras peças

Processo Desarquivado

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Indeferida a petição inicial

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de JOSE JARDEL RIBEIRO DA SILVA em 05/08/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2025

Publicado Intimação para Emendar em 15/07/2025.

Juntada de Petição de emenda à inicial

Todas as movimentações(22)