Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0012072-26.2024.4.05.8302 - TRF5

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0012072-26.2024.4.05.8302 - TRF5 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MARIA DE LOURDES DE SANTANA SANTOS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA DAS PREMISSAS DA VALORAÇÃO DA PROVA É muito comum na valoração das provas a respeito do exercício de atividade de segurada(o) especial elas serem descritas e logo em seguida se passar para a conclusão sem ser trabalhado o porquê aquelas provas levam àquela conclusão[1]. Aqui é um pouco diferente. Nesta sentença serão expostas as premissas da análise da prova deste processo. Da probabilidade O máximo que se pode exigir de uma juíza e de um juiz é que a valoração das provas sobre um fato não divirja da opinião comum média que se faz dessas provas. É por isso que – superada pela filosofia a ideia de que o conhecimento se trava a partir da descoberta da verdade[2] – o mais acertado é contentar-se com a probabilidade, que é o semblante mais próximo possível do que pode ter ocorrido na realidade (no mundo dos fatos) a partir do diálogo travado entre os sujeitos do processo[3]. Das provas da atividade de segurada(o) especial Ninguém nega a dificuldade de o exercício de atividade de segurada(o) especial ser provado, notadamente, porque se trata de atividade que exige pouquíssimo registro documental. É por isso que: (i) O “início de prova material” não significa prova direta[4], mas prova indiciária (indireta, portanto) que não precisa provar diretamente o efetivo exercício de atividade de segurada(o) especial, mas apenas fatos secundários dos quais se possa inferi-lo[5]; (ii) Esses fatos secundários gravitam em torno de provas que ligam a parte autora ao meio rural, já que há uma presunção relativa[6], conforme as regras da experiência (art. 375 do CPC)[7], que a pessoa ligada ao meio rural exerce atividade de segurada especial[8]. Aliás, os documentos do art. 116 da IN 128 têm um peso maior sobre os demais eventualmente apresentados, porque o INSS, sujeito interessado na improcedência do pedido, expressamente os admite como hábeis a comprovar o exercício de atividade de segurada(o) especial. Dos critérios de valoração da prova 1. O art. 371 do CPC, ao prever que a(o) magistrada(o) deve indicar as “razões da formação de seu convencimento”, exige uma justificação racional e aceitável da conclusão advinda da apreciação das provas. E uma das formas de cumprir essa exigência é expor os critérios adotados na valoração das provas. Neste processo, é adotado, em um primeiro momento, o critério do “mais provável do que não”[9]: entre duas hipóteses antagônicas (positiva: “a parte é segurada especial” x negativa: “a parte não é segurada especial”), será escolhida aquela que, com base nas provas disponíveis, possuir um grau de confirmação superior à outra[10]. 2. Todavia, é possível que haja suporte probatório para ambas as hipóteses. É nesse cenário que entra o segundo critério de prova: “in dubio pro misero”. O direito à previdência social constitui direito fundamental. Isso é um dos motivos pelos quais o Poder Judiciário interpreta várias regras processuais em favor da concessão original do benefício previdenciário[11]. Especificamente sobre a valoração da prova do exercício de atividade de segurada(o) especial, desde o Tribunal Federal de Recursos[12] até hoje[13], a solução in dubio pro misero é adotada pelo Poder Judiciário. Diante desse quadro (iii): (a) se a parte autora junta o referido “início de prova material”, a mencionada presunção se confirma, motivo pelo qual é ônus do INSS desconstrui-la; (b) no choque entre indícios ou entre provas que deem suporte para ambas as hipóteses, a hipótese positiva é acolhida; (c) a hipótese negativa é acolhida se ela estiver baseada em provas e a hipótese positiva, em indícios. Esse pensamento deve ser bem entendido, afinal de contas, a decisão acerca dos critérios de valoração da prova também deriva da escolha de qual risco se pretende evitar[14]. Sendo assim, semelhantemente com o que ocorre com a condenação na esfera penal[15], a orientação dos Tribunais Superiores é tornar a improcedência do pedido “mais difícil” do que a procedência. Posto isso, se for para errar na análise de prova de difícil produção que gravita em torno de um direito fundamental – ter como provado o exercício de atividade de segurada(o) especial de quem não trabalhou no meio rural e tê-lo como não provado de quem efetivamente trabalhou –, o primeiro erro é uma injustiça “menos pior” e tolerável pela sociedade do que o segundo. PROVAS QUE LIGAM A PARTE AUTORA AO MEIO RURAL 1. Eis os documentos do rol do art. 116 da IN 128 juntados nestes autos: Documento Data ID DAP 22/11/2021 56144924 Certidão de casamento ou de união estável 14/12/2005 56144912 Título de eleitor, ficha de cadastro eleitoral ou certidão eleitoral 13/10/2021 56144914 Comprovante de matrícula ou ficha de inscrição em escola 2007 56144923, 56144927 Ficha ou registro em livros de casas de saúde, hospitais, postos de saúde ou do programa dos agentes comunitários de saúde 09/05/2018, 21/10/2021, 08/02/2021 56144925, 56144926, 56144930 Ficha de inscrição ou registro sindical ou associativo junto ao sindicato de trabalhadores rurais, colônia ou associação de pescadores, produtores ou outras entidades congêneres; 03/02/2021 56144911 Contribuição social ao sindicato de trabalhadores rurais, à colônia ou à associação de pescadores, produtores rurais ou a outras entidades congêneres 03/02/2021, 30/04/2021,31/05/2021, 02/07/2021, 08/10/2021, 05/11/2021, 22/11/2021 56144916 Registro em documentos de associações de produtores rurais, comunitárias, recreativas, desportivas ou religiosas 13/10/2021 56144928 2. Demais provas que ligam a parte autora ao meio rural: a) Declaração do Programa de Aração de Terra de Pequenos Agricultores de 21/10/2021 (id. 56144929). b) CAR de 22/12/2020 (id. 56144931 ). PROVAS QUE REFUTAM A LIGAÇÃO DA PARTE AUTORA AO MEIO RURAL a) O INSS não juntou provas aos autos. ALEGAÇÕES DO INSS CONTRÁRIAS A LIGAÇÃO DA PARTE AUTORA AO MEIO RURAL a) In casu, limitou-se a anexar certidão da Justiça Eleitoral (sem valor probatório, conforme sua própria redação); e/ou requerimento(s) de matrícula escolar/fichas ambulatoriais do SUS (escritos estes facilmente adulteráveis e cujos lançamentos não se sabe ao certo quem os inseriu e nem quando foram incluídos) ou ainda carteira/ficha de filiação sindical ou a associação rural/colônia de pescadores (ou mesmo recibos de pagamentos de mensalidades das mencionadas entidades), cuja contemporaneidade não é possível aferir, ou ainda CTPS com vínculos como empregado(a) rural (a qual é documento hábil a provar relação de emprego, mas não o cultivo de lavoura de subsistência para consumo próprio)." b) "Não trouxe, por outro lado, qualquer documento público (certidão de casamento ou de nascimento de filhos em que conste a profissão, respectivamente, dos nubentes e genitores) ou particular idôneo e contemporâneo para provar sua suposta condição de segurado(a) especial." c) "Não bastasse isto, o contrato de comodato/parceira/arrendamento é extemporâneo (ou até mesmo sequer foi juntado aos autos), tendo sido elaborado em data próxima ao protocolo do requerimento administrativo, não encontrando respaldo em nenhum documento público ou mesmo particular idôneo, não sendo hábil a fazer o liame com a gleba rural em que alega trabalhar." d) "Por fim, eventuais registros fotográficos e/ou em vídeo não suprem a exigência legal de prova documental, razão pela qual a pretensão autoral não prospera." JULGAMENTO 1. Há provas nos autos que ligam à parte autora ao meio rural, de forma que a presunção da atividade de segurada(o) especial está confirmada. 2. O conteúdo da contestação é formado por argumentos sem relação com a prova especificamente juntada pela parte autora. autora: 017.653.174-28 NB: 214.367.392-7 Espécie: (x) aposentadoria por idade rural () salário-maternidade DIB: 21/08/2023 DIP: 01 dia do mês de assinatura desta sentença. [1] Essa forma de pensar muito se assemelha ao sistema do livre convencimento, o qual concede à(ao) magistrada(o) uma liberdade a ponto de ela(e) decidir sem motivar, pois o resultada da análise da prova é simplesmente fruto da sua íntima convicção. (FUX, Luiz. Curso de direito processual civil. 6 ed. Rio de Janeiro: Forense, 2023). [2] “A verdade funciona como uma bússola, a guiar a atividade instrutória.” (DIDIER JR, Fredie; BRAGA, Paula Sarno; OLIVEIRA, Rafael Alexandria de. Curso de processo civil. 19 ed. São Paulo: Jus Podivm, 2024, vol. 02, p. 63). [3] MARINONI, Luiz Guilherme; ARENHART, Sérgio Cruz. Prova e convicção. 6 ed. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2022, cap. 2. [4] “A comprovação do exercício de atividade rural para fins previdenciários pressupõe o que a norma denomina de início de prova material. A ratio legis do dispositivo mencionado não é a demonstração exaustiva, mas um ponto de partida que propicie ao julgador meios de convencimento.” (STJ, AgRg no REsp 1367415, trecho da ementa). [5] “O início de prova material não passa de prova indiciária. Não precisa provar diretamente o efetivo exercício da atividade rural, mas apenas fatos secundários dos quais se possa inferi-la. Por isso, a prova documental frágil é suficiente para formar início de prova material.” (TNU, 0509129-22.2009.4.05.8102, item 4 da ementa). [6] “Presunção é o processo racional do intelecto, pelo qual do conhecimento de um fato ou do estado de uma pessoa ou coisa infere-se com razoável probabilidade a existência de outro. A experiência pessoal do homem e a cultura dos povos mostram que existem relações razoavelmente constantes entre a ocorrência de certos fatos e a de outros, o que permite formular juízos probabilísticos sempre que se tenha conhecimento daqueles. [...] A experiência que encoraja as pessoas a presumir não é necessariamente científico ou mesmo técnica. Não se cogita da demonstração cabal de uma relação de causalidade entre dois fatos que ordinariamente se sucedem, basta a mera observação empírica dessa relação constante de encadeamento entre eles. [...] Em direito as presunções são estabelecidas pelo legislador em suas normas gerais ou pelos juízes e tribunais, em suas decisões ou jurisprudência. [...] O objetivo comum imediato de todas as presunções relevantes para o direito é a facilitação da prova. [...] Nenhuma presunção apoia-se em juízo absoluto de certeza. Presumir significa apenas confiar razoavelmente na probabilidade de que se mantenha constante a relação entre o fato-base e o presumido, sendo essa probabilidade a vida por suficiente para neutralizar maiores temores de erro. Todo direito – e especialmente o processual – opera em torno de certezas, probabilidades e riscos, sendo que as próprias “certezas” não passam de probabilidades muito qualificadas e jamais são absolutas porque o espírito humano não é capaz de captar com fidelidade e segurança todos os aspectos das realidades que o circundam (supra, n. 65).” (DINAMARCO, Cândido Rangel. Instituições de direito processual civil. 7 ed. São Paulo: Malheiros, 2017, vol. III, p. 135-136). [7] “A garantia assume a forma de uma proposição, frequentemente implícita e de caráter geral, que enuncia um princípio, uma regra ou uma cadeia de raciocínio. (...) As inferências probatórias podem ser classificadas de acordo com o tipo de fundamento (backing) da garantia. (...) O fundamento pode consistir em uma regra da experiência, uma regra jurídica ou uma regra conceitual. Quando a garantia que conecta as informações probatórias e a hipótese fática está fundada numa regra da experiência, temos um tipo de inferência probatória epistêmica. Esse tipo de inferência encontra seu fundamento numa regra que afirma uma associação mais ou menos regular entre fatos: ‘Frequentemente, quando P ocorre, H ocorre também’ ou ‘Na maior parte das vezes em que P ocorre, H também ocorre’. (...) As regras da experiência, por sua vez, fundam-se em proposições fáticas que buscam descrever uma associação entre elementos que existe na realidade externa ao processo. (...) Em outras palavras, esse tipo de raciocínio aproxima-se ao máximo da verdade. (...) Esse tipo de raciocínio ocorre nas situações em que o julgador aplica as regras do raciocínio fático geral ao raciocínio fático jurídico, sem qualquer interferência de regras jurídicas que restrinjam previamente a sua atividade cognitiva. O julgador chegará à conclusão que qualquer outro sujeito epistemicamente comprometido chegaria. Mediante o uso das regras da experiência para examinar as provas produzidas no interior do processo, o juiz não fará outra coisa senão inferir a hipótese fática que mais provavelmente corresponda à realidade externa.” (MATIDA, Janaina; HERDY, Rachel. As inferências probatórias: compromissos epistêmicos, normativos e interpretativos. Revista do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro. Rio de Janeiro, nº 73, p. 133-155, jul./set. 2019). [8] “A presunção relativa é uma operação mental pela qual, a partir de um fato conhecido (indício ou fato secundário ou auxiliar), chega-se à razoável suposição de ser verdadeiro um fato não conhecido (não diretamente provado, que é o fato principal).” (WAMBIER, Luiz Rodrigues; TALAMINI, Eduardo. Curso avançado de processo civil. 21 ed. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2022, vol. 2, p. 268). [9] A regra do <<mais provável do que não>> impõe que acerca de cada enunciado se considere a eventualidade de que esse possa ser verdadeiro ou falso, ou seja, que a respeito do mesmo fato se formule uma hipótese positiva e uma hipótese negativa complementar. Entre essas duas hipóteses o juiz deve escolher aquela que, com base nas provas disponíveis, possui um grau de confirmação lógica superior à outra; de fato, seria irracional preferir a hipótese menos provável em detrimento da hipótese inversa. Se se pensa, em particular, na hipótese positiva, ou seja, na confirmação da veracidade do enunciado, isso significa que existem provas preponderantes a seu favor: isso ocorre quando existem uma ou mais provas diretas – de credibilidade ou autenticidade assegurada – que confirmam aquela hipótese; ou, ainda quando existem uma ou mais provas indiretas a partir das quais é possível derivar validamente inferências convergentes a favor daquela hipótese. Por outro lado, haver-se-á uma confirmação fraca e, portanto, a preponderância da hipótese negativa, quando em favor da hipótese positiva existam indícios incertos, presunções fracas ou discordantes, bem como provas divergentes ou contraditórias. Em síntese: a hipótese positiva deve ser escolhida como alternativa racional quando é logicamente mais provável que a hipótese negativa, isto é, quando obtém uma confirmação <<forte>> das provas disponíveis; pelo contrário, deve ser descartada quando as provas disponíveis lhe atribuam uma confirmação <<fraca>>, fazendo-se, assim, muito pouco crível. Obviamente, deve-se preferir a hipótese negativa se existem provas contrárias preponderantes, ou seja, se existem mais elementos de prova que confirmem o enunciado que nega a existência do fato. (TARUFFO, Michele. A prova. Tradução João Gabriel Couto. São Paulo: Marcial Pons, 2014, p. 297). [10] “O facto controvertido considera-se provado, não porque haja certeza da sua verdade, mas porque não há nenhuma justificação para não admitir a sua verdade em função da prova produzida perante o tribunal.” (SOUSA, Miguel Teixeira de. A prova em processo civil: ensaio sobre o raciocínio probatório. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2020, p. 141). [11] a) “O direito à previdência social constitui direito fundamental e, uma vez implementados os pressupostos de sua aquisição, não deve ser afetado pelo decurso do tempo.” (STF, Tema 313, RE 626489); b) é admissível a ação rescisória com base em documento anterior à ação originária (STJ, AR 5731); c) a prova testemunhal estende a eficácia da prova documental para frente e para trás (STJ, REsp 1.724.805); d) não há coisa julgada material, se não houver início de prova material hábil a demonstrar o exercício do labor rural (STJ, REsp 1352721); e) “A exigência de início de prova material contemporânea para concessão do salário-maternidade à segurada especial pode ser flexibilizada.” (TNU, Tema 11). [12] “Ao tempo do TFR, no julgamento do REO 63015-RS, pelo Voto do eminente Ministro Washington Bolívar, restou assentado, verbis: ‘Em direito previdenciário a solução ‘pro misero’, só há de ser afastada quando, por prova idônea e segura demonstra o órgão da previdência social o não cumprimento das exigências legais pelo segurado, devendo prevalecer o interesse que, por seu conteúdo social e humano, se apresenta digno de maior tutela jurídica.’ Ementário - TFR n° 13/27.” (STJ, AR 671, inteiro teor). [13] “Em caso de divergência ou dúvida sobre a real eficácia do Equipamento de Proteção Individual, a premissa a nortear a Administração e o Judiciário é pelo reconhecimento do direito ao benefício da aposentadoria especial.” (STF, Tema 555); “III - Se a valoração da prova concluir pela presença de divergência ou de dúvida sobre a real eficácia do EPI, a conclusão deverá ser favorável ao autor.” (STJ, Tema 1090).a solução in dubio pro misero é adotada pelo Poder Judiciário. [14] ÁVILA, Humberto. Teoria da prova: standards de prova e os critérios de solidez da inferência probatória. Revista de Processo. São Paulo: Revista dos Tribunais, vol. 282, p. 113-139, ago./2018. [15] A presunção de inocência da esfera penal tem o objetivo “de expressar a preferência moral institucionalizada de tornar as condenações mais difíceis do que as absolvições, pois, entre os resultados equivocados ‘condenar inocentes’ e ‘absolver culpados’, o segundo tipo representa uma injustiça menos pior do que o primeiro.” (MATIDA, Janaina; HERDY, Rachel. As inferências probatórias: compromissos epistêmicos, normativos e interpretativos. Revista do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro. Rio de Janeiro, nº 73, p. 133-155, jul./set. 2019). [16] “5. Comunidade Argumentativa de Trabalho. O processo civil é uma comunidade de trabalho e é ainda especificamente uma comunidade argumentativa de trabalho: isso porque as partes têm o ônus de alegar e o juiz tem o dever de decidir argumentando com razões jurídicas. Vale dizer: em ambos os casos existe a necessidade dessas interpretações estarem fundadas no Direito (arts. 1º, CF/1988, e 1.º e 8.º, CPC). Daí que se o juiz tem o dever de fundamentação analítica (arts. 93, IX, CF/1988, e 489, §§ 1.º e 2.º, CPC), as partes têm o ônus de alegação específica (arts. 6.º, 9.º e, analogicamente, 489, §§ 1.º e 2.º, CPC). Isso quer dizer que, em todas as suas postulações (seja com a propositura da ação, seja com o oferecimento da defesa, seja com a interposição do recurso, seja com apresentação das contrarrazões), as partes têm o ônus de alegar de forma especificada: i) a conexão da norma com o caso; ii) o significado do termo vago empregado; iii) o significado do princípio invocado e dos postulados empregados para a solução de eventuais antinomias normativas; e iv) as distinções devidas entre os precedentes debatidos em juízo (analogamente, arts. 6.º, 10 e 489, §§ 1.º e 2.º, CPC). Existe, em outras palavras, também uma divisão do trabalho argumentativo entre o juiz e as partes no processo civil: ao ônus de alegação específica das partes corresponde o dever de fundamentação analítica do juiz. [...] 7. Termos vagos. É muito comum o emprego pelo legislador de termos propositadamente vagos (‘função social’, ‘boa-fé’, ‘dignidade’, ‘medidas necessárias’, ‘repercussão geral’, ‘relevância’ e outros). Toda vez que o legislador emprega termos dessa ordem – normalmente enquadrados pela doutrina como conceitos jurídicos indeterminados, cláusulas gerais, regras abertas ou conceitos-válvula, dentre outras denominações – há nessa utilização um verdadeiro pedido de colaboração para que o juiz dê contornos mais nítidos ao significado do termo vago empregado. É por essa razão que a simples invocação do termo vago pelo juiz – e pelas partes em suas manifestações – sem que se outorgue apropriados contornos ao termo e argumente-se por quais motivos o seu emprego é pertinente no caso concreto não constitui uma razão válida para sustentar qualquer posição jurídica e qualquer decisão. Assim, toda vez que se invocar em juízo um termo vago é preciso mostrar com qual significado ele é empregado, por que razão serve para disciplina do caso concreto e quais os efeitos jurídicos que dele são extraídos. Fora daí, não se considera fundamentada qualquer decisão (arts. 9.º, 10, 11 e 489, § 1.º, CPC)” (MARINONI, Luiz Guilherme; ARENHART, Sérgio Cruz; MITIDIERO, Daniel. Código de processo civil comentado. Editora: Revista dos Tribunais. Ed. 2023, página RL-1.98) (destaques meus). TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO SEÇÃO JUDICIÁRIA DE PERNAMBUCO 31ª VARA FEDERAL PROCESSO 0012072-26.2024.4.05.8302 Cuida-se, portanto, de peça padronizada[16], razão pela qual a rejeito à integralidade. Pensar em sentido contrário é (i) negar vigência ao art. 336 do CPC, segundo o qual a parte ré é incumbida de expor as razões de fato e de direito com que impugna o pedido e (ii) reconhecer que, para litigar na Justiça Federal, basta junta uma tese de direito sem diálogo com os fatos da demanda. 3. Uma manifestação judicial séria e responsável da Administração Pública federal – como é a regra no dia a dia – não traz argumentos contrários aos seus próprios atos normativos, notadamente, quando nem sequer é dito o motivo pelo qual a “posição judicial do INSS” é contra a “posição administrativa do INSS”. No presente caso, o argumento “a” do INSS é frontalmente contrário à IN 128 do INSS, o que flerta com a má-fé. Conclusão: o conjunto probatório revela: (i) foi comprovado o exercício de atividade de segurada(o) especial; (ii) não há qualquer indício de trabalho realizado fora do meio rural a ponto de retirar força da conclusão anterior; (iii) o INSS não criou um juízo de certeza em sentido contrário à pretensão deduzida em juízo. PARTE DISPOSITIVA DA SENTENÇA Por todas essas razões, julgo procedente o pedido para condenar o INSS a (i) conceder o benefício previdenciário favor da parte autora e (ii) pagar-lhe as parcelas em atraso (entre a DIB e a DIP), com juros de mora e correção monetária, nos termos do Manual de Cálculos do CJF. Sem custas nem honorários advocatícios. Concedo a gratuidade da justiça. Oportunamente, arquivem-se. Caruaru/PE, data de validação do sistema. Henrique Jorge Dantas da Cruz Juiz Federal Substituto RECOMENDAÇÃO 20 DO CJF Tipo: (x) concessão () restabelecimento () revisão CPF da parte

09/06/2025, 00:00

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Partes do Processo(14)

Juntada de certidão de quitação de precatório/rpv

Arquivado Definitivamente

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal.

Juntada de documento comprobatório

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 22/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARIA DE LOURDES DE SANTANA SANTOS em 21/08/2025 23:59.

Juntada de ofício requisitório de rpv - requisição de pequeno valor

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de informações prestadas

Requisição de pagamento de pequeno preparada para envio

Juntada de cálculo judicial

Expedição de Outros documentos.

Transitado em Julgado em 27/06/2025

Juntada de Certidão

Todas as movimentações(56)