Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0004306-19.2024.4.05.8108 - TRF5

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0004306-19.2024.4.05.8108 - TRF5 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0009770-58.2023.4.05.8108. CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) AUTOR(A): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RÉU(RÉ): CLEIRTON BEZERRA DOS SANTOS 27ª VARA FEDERAL CE DECISÃO Cuida-se de impugnação de cálculos apresentada pela parte autora sob o ID 70930117. Refere, em síntese, que o cálculo judicial contemplou a quantia correspondente ao período de dezembro de 2023, o que entende ser equivocado, haja vista que os valores só foram efetivamente percebidos pelo(a) promovente em janeiro de 2024. Nesse contexto, o(a) exequente argumenta que o referido montante deve compor apenas a apuração do imposto de renda de 2025 (ano-calendário de 2024). A Contadoria, por seu turno, apresentou Informação (ID 71090251) em que ratifica os cálculos, informando que a quantia é referente ao exercício de dezembro de 2023, razão pela qual deve ser incluída no cálculo judicial. In casu, entendo que assiste razão à parte exequente, conforme explicitado na decisão de ID 67723306. Com efeito, embora os valores correspondam ao período de dezembro de 2023, só foram efetivamente recebidos em janeiro de 2024 (portanto, devem integrar a DIRPF 2024, a ser entregue em 2025). Acerca do regime de apuração do Imposto de Renda de Pessoa Física (IRPF), o art. 2º da Lei n. 8.134/90 estabelece: "O Imposto de Renda das pessoas físicas será devido à medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos, sem prejuízo do ajuste estabelecido no art. 11" (destacou-se). No mesmo sentido, o Decreto n. 9.580 de 22 de novembro de 2018 também fixa o regime de caixa como aquele aplicável à apuração do IRPF: "Art. 2º O imposto sobre a renda será devido à medida que os rendimentos e os ganhos de capital forem percebidos, observado o disposto no art. 78 (Lei nº 8.134, de 27 de dezembro de 1990, art. 2º)". Em face do exposto, DETERMINO A EXCLUSÃO PROVISÓRIA do valor referente ao mês de dezembro de 2023 (recebido em janeiro de 2024), condicionando o recebimento à retificação da DIRPF de 2024 (a ser entregue em 2025). No que concerne à atualização monetária, frise-se que esta deve incidir a partir do pagamento indevido (Súmula 162 do STJ), mediante aplicação SELIC. REMETAM-SE os autos à CONTADORIA JUDICIAL para que proceda à realização de novo cálculo, em atenção aos parâmetros ora fixados. Expedientes necessários. Itapipoca/CE, data e assinatura eletrônicas. RODRIGO PARENTE PAIVA BENTEMULLER Juiz Federal Substituto da 27ª Vara/SJCE documento assinado eletronicamente

09/06/2025, 00:00

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Partes do Processo(7)

Juntada de certidão de quitação de precatório/rpv

Juntada de documento comprobatório

Juntada de ofício requisitório de rpv - requisição de pequeno valor

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Requisição de pagamento de pequeno preparada para envio

Processo Reativado

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de documento comprobatório

Arquivado Definitivamente

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal.

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 20/10/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição (outras)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/10/2025

Todas as movimentações(124)

Todos os documentos(20)