Petição Cível 0006332-77.2011.4.05.8000 - TRF5 | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelPetição Cível

TRF51° GrauArquivado

Data de Distribuição

20/04/2022

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

13ª Vara Federal

Processos relacionados

2° Grau · TRF5 · Apelação / Remessa Necessária · Gabinete SREEO Vice-Presidência

Partes do Processo

INSTITUTO EUVALDO LODI NUCLEO REGIONAL DE ALAGOAS

CNPJ

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE MACEIO

Terceiro

FAZENDA PUBLICA NACIONAL EM ALAGOAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITAFEDERAL DO BRASIL EM MACEIO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MACEIO

Terceiro

Advogados / Representantes

RAFAEL SGANZERLA DURAND

OAB/SP 211648·CPF·Representa: Autor

WESLEY FRANCO DE AZEVEDO NOGUEIRA

CPF·Representa: Autor

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/SP 128341·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(53)

INSTITUTO EUVALDO LODI NUCLEO REGIONAL DE ALAGOAS

CNPJ

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE MACEIO

Terceiro

FAZENDA PUBLICA NACIONAL EM ALAGOAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITAFEDERAL DO BRASIL EM MACEIO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MACEIO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERALDO BRASIL EM MACEIO

Terceiro

PFN/AL

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ALAGOAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM AL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MACEIO/AL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE ALAGOAS

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE MACEIO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - DRF - EM MACEIO/AL

Terceiro

ILMO. DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM EM MACEIO

Terceiro

ILMO. SR. DELEGADO DA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MACEIO

Terceiro

DO ILMO. SR. DELEGADO DA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM EM MACEIO

Terceiro

DELEGADO DA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA DELAGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ALAGOAS

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ALAGOAS

Terceiro

DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM ALAGOAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO ESTADO DE ALAGOAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - DRFB EM MACEIO - AL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MACEIO - PLINIO FEITOSA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL - ALAGOAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA DEFERAL

Terceiro

ILUSTRE SENHOR DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MACEIO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ARAPIRACA

Terceiro

DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MACEIO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MACEIO/AL

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MACEIO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MACEIO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM ALAGOAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MACEIO - AL

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MACEIO-AL

Terceiro

SR. DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MACEIO - AL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MACEIO-AL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MACEIO-AL

Terceiro

ILMO. SR. DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MACEIO/PE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ALAGOAS -MACEIO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MACEIO - ALAGOAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERALDO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE MACEIO

Terceiro

DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - MACEIO ALAGOAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE PALMEIRAS DOS INDIOS - ALAGOAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MACEIO/ALAGOAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM RECIFE/PE

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Reu

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Reu

Movimentações

Baixa Definitiva

15/08/2022, 14:29

Juntada de Certidão de decurso de prazo

13/08/2022, 00:01

Juntada de Certidão de Intimação

21/07/2022, 06:39

Expedição de expediente

20/07/2022, 13:00

Ato ordinatório praticado

20/07/2022, 12:51

Juntada de Certidão

19/07/2022, 17:24

Proferido despacho de mero expediente

07/07/2022, 19:03

Conclusos para despacho

07/07/2022, 15:46

Juntada de Certidão de Intimação

04/07/2022, 00:00

Juntada de petição de Petição (outras)

28/06/2022, 18:19

Juntada de Certidão de Intimação

24/06/2022, 04:21

Expedição de expediente

23/06/2022, 17:30

Ato ordinatório praticado

23/06/2022, 17:29

Juntada de Certidão

23/06/2022, 16:45

Juntada de Certidão de Retificação de Autuação

09/06/2022, 00:00

Todas as movimentações(154)

Baixa Definitiva

15/08/2022, 14:29

Juntada de Certidão de decurso de prazo

13/08/2022, 00:01

Juntada de Certidão de Intimação

21/07/2022, 06:39

Expedição de expediente

20/07/2022, 13:00

Ato ordinatório praticado

20/07/2022, 12:51

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•20/07/2022, 12:51

DESPACHO

•07/07/2022, 19:03

Juntada de Certidão

19/07/2022, 17:24

Proferido despacho de mero expediente

07/07/2022, 19:03

Conclusos para despacho

07/07/2022, 15:46

Juntada de Certidão de Intimação

04/07/2022, 00:00

Juntada de petição de Petição (outras)

28/06/2022, 18:19

Juntada de Certidão de Intimação

24/06/2022, 04:21

Expedição de expediente

23/06/2022, 17:30

Ato ordinatório praticado

23/06/2022, 17:29

Juntada de Certidão

23/06/2022, 16:45

Juntada de Certidão de Retificação de Autuação

09/06/2022, 00:00

Proferido despacho de mero expediente

08/06/2022, 16:47

Conclusos para decisão

08/06/2022, 11:03

Juntada de Certidão

08/06/2022, 11:03

Proferido despacho de mero expediente

07/06/2022, 16:08

Conclusos para decisão

07/06/2022, 11:48

Juntada de Certidão

07/06/2022, 11:46

Juntada de Certidão de Intimação

17/05/2022, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

17/05/2022, 00:00

Juntada de petição de Petição (outras)

13/05/2022, 14:32

Juntada de Certidão de Intimação

09/05/2022, 03:56

Expedição de expediente

06/05/2022, 17:18

Proferido despacho de mero expediente

05/05/2022, 21:39

Conclusos para despacho

02/05/2022, 15:23

Distribuído por Sorteio para 13ª VARA FEDERAL - Titular

20/04/2022, 11:14

Processo Digitalizado

20/04/2022, 11:14

Recebidos os autos

20/04/2022, 11:10

Baixa Definitiva

20/04/2022, 11:10

Juntada de Certidão de Trânsito em Julgado

20/04/2022, 11:08

Juntada de Certidão de decurso de prazo

20/04/2022, 01:45

Juntada de Certidão de Intimação

27/02/2022, 00:16

Juntada de Certidão de Intimação

17/02/2022, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

16/02/2022, 09:48

Expedição de expediente

16/02/2022, 08:51

Juntada de Certidão de Intimação

07/02/2022, 06:25

Expedição de expediente

06/02/2022, 13:05

Ato ordinatório praticado

02/02/2022, 14:27

Ato ordinatório praticado

02/02/2022, 14:26

Publicacao/Comunicacao Intimação Edital de Digitalização - Ficam as partes intimadas acerca da migração do presente feito para o Processo Judicial Eletrônico - PJE, onde passará a tramitar, eletrônica e exclusivamente, nos termos previstos na Resolução Pleno nº 13, de 12 de julho de 2017, do e. TRF da 5ª Região, de modo que o peticionamento e o acompanhamento da movimentação processual pelas partes deverão ser promovidos somente no sistema PJE. O cadastramento de advogado(s) com utilização de certificado digital é obrigatório para acessar o sobredito sistema e pode ser realizado por meio do link https://pje.trf5.jus.br/pje/PessoaAdvogado/avisoCadastro.seam. Por fim, concluída a migração, ficam as partes intimadas da remessa dos autos físicos ao Juízo originário para o devido arquivamento.

02/02/2022, 00:00

Processo Digitalizado

11/01/2022, 11:21

Recebido pelo Distribuidor

08/06/2021, 13:29

Recebido pelo Distribuidor

19/05/2021, 15:13

Recebido pelo Distribuidor

19/05/2021, 15:09

Recebido pelo Distribuidor

03/02/2020, 16:23

Conclusão

03/02/2020, 12:37

Recebido pelo Distribuidor

28/01/2020, 09:31

Entrega em carga/vista

20/01/2020, 18:08

Publicação

15/11/2019, 03:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico

15/11/2019, 03:12

Recebido pelo Distribuidor

12/11/2019, 15:56

Conhecido o recurso e provido em parte

12/11/2019, 13:56

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

07/11/2019, 09:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico

21/10/2019, 03:12

Inclusão em Pauta

17/10/2019, 14:48

Recebido pelo Distribuidor

22/11/2018, 15:04

Conclusão

22/11/2018, 11:40

Recebido pelo Distribuidor

14/11/2018, 14:17

Recebido pelo Distribuidor

13/11/2018, 16:16

Proferido despacho de mero expediente

30/10/2018, 18:30

Recebido pelo Distribuidor

12/07/2018, 17:27

Recebido pelo Distribuidor

18/05/2018, 09:37

Entrega em carga/vista

07/05/2018, 20:04

Publicação

04/04/2018, 03:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico

04/04/2018, 03:12

Recebido pelo Distribuidor

02/04/2018, 16:39

Conhecido o recurso de parte e não-provido

27/03/2018, 12:06

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

22/03/2018, 09:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico

05/03/2018, 03:12

Inclusão em Pauta

28/02/2018, 17:15

Recebido pelo Distribuidor

09/11/2017, 09:03

Conclusão

08/11/2017, 16:41

Redistribuição

08/11/2017, 16:14

Recebido pelo Distribuidor

07/11/2017, 08:48

Proferido despacho de mero expediente

25/10/2017, 20:47

Recebido pelo Distribuidor

06/10/2017, 14:05

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral

11/09/2013, 12:47

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral

11/09/2013, 12:46

Remessa

12/08/2013, 18:25

Redistribuição

08/08/2013, 15:05

Recebidos os autos

05/08/2013, 18:41

Recebido pelo Distribuidor

26/07/2013, 12:58

Entrega em carga/vista

17/07/2013, 09:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico

15/04/2013, 22:01

Recebido pelo Distribuidor

08/03/2013, 10:28

Proferido despacho de mero expediente

06/03/2013, 12:45

Proferido despacho de mero expediente

06/03/2013, 12:44

Proferido despacho de mero expediente

06/03/2013, 12:43

Proferido despacho de mero expediente

06/03/2013, 12:42

Recebido pelo Distribuidor

19/12/2012, 14:51

Conclusão

12/12/2012, 20:15

Recebido pelo Distribuidor

11/12/2012, 10:10

Entrega em carga/vista

29/11/2012, 18:26

Recebido pelo Distribuidor

20/11/2012, 11:49

Entrega em carga/vista

20/11/2012, 11:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico

13/11/2012, 22:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/11/2012, 18:29

Petição

09/11/2012, 13:13

Petição

09/11/2012, 13:12

Petição

09/11/2012, 13:11

Petição

09/11/2012, 13:10

Recebido pelo Distribuidor

07/11/2012, 09:55

Entrega em carga/vista

26/09/2012, 09:49

Recebido pelo Distribuidor

03/08/2012, 17:27

Conclusão

03/08/2012, 15:46

Recebido pelo Distribuidor

31/07/2012, 09:47

Entrega em carga/vista

11/07/2012, 13:11

Recebido pelo Distribuidor

29/06/2012, 16:20

Conclusão

29/06/2012, 15:25

Petição

29/06/2012, 13:05

Petição

29/06/2012, 13:04

Recebido pelo Distribuidor

28/06/2012, 10:03

Entrega em carga/vista

22/06/2012, 12:21

Publicação

31/05/2012, 22:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico

31/05/2012, 22:02

Recebido pelo Distribuidor

30/05/2012, 14:35

Conhecido o recurso e provido em parte

28/05/2012, 13:51

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

24/05/2012, 09:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico

09/05/2012, 22:00

Inclusão em Pauta

08/05/2012, 13:42

Recebido pelo Distribuidor

20/04/2012, 16:38

Conclusão

17/04/2012, 16:43

Distribuído

17/04/2012, 16:42

Remessa

23/03/2012, 10:02

Recebidos os autos

23/03/2012, 10:00

Entrega em carga/vista

06/03/2012, 15:12

Publicação

05/03/2012, 22:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico

05/03/2012, 22:00

Proferido despacho de mero expediente

14/02/2012, 16:05

Conclusão

14/02/2012, 16:04

Recebidos os autos

14/02/2012, 15:42

Entrega em carga/vista

23/01/2012, 15:56

Publicação

20/01/2012, 22:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico

20/01/2012, 22:00

Proferido despacho de mero expediente

16/01/2012, 15:08

Conclusão

16/01/2012, 15:07

Recebidos os autos

16/01/2012, 15:04

Entrega em carga/vista

15/12/2011, 14:37

Proferido despacho de mero expediente

14/12/2011, 18:38

Conclusão

14/12/2011, 18:37

Recebidos os autos

07/12/2011, 16:34

Entrega em carga/vista

25/11/2011, 14:43

Concedida em parte a Segurança

23/11/2011, 15:06

Conclusão

21/11/2011, 17:08

Recebidos os autos

21/11/2011, 17:06

Entrega em carga/vista

14/11/2011, 14:26

Proferido despacho de mero expediente

10/11/2011, 15:02

Conclusão

10/11/2011, 15:01

Concedida em parte a Medida Liminar

28/10/2011, 17:42

Conclusão

20/10/2011, 17:55

Distribuído

20/10/2011, 16:37

ATO ORDINATÓRIO

•23/06/2022, 17:29

DESPACHO

•08/06/2022, 16:47

DESPACHO

•07/06/2022, 16:08

DESPACHO

•05/05/2022, 21:37

ATO ORDINATÓRIO

•02/02/2022, 14:27

AUTOS DIGITALIZADOS

•11/01/2022, 11:21

AUTOS DIGITALIZADOS

•11/01/2022, 11:21

AUTOS DIGITALIZADOS

•11/01/2022, 11:21

AUTOS DIGITALIZADOS

•11/01/2022, 11:21

AUTOS DIGITALIZADOS

•11/01/2022, 11:21

AUTOS DIGITALIZADOS

•11/01/2022, 11:21

AUTOS DIGITALIZADOS

•11/01/2022, 11:21

AUTOS DIGITALIZADOS

•11/01/2022, 11:21

Todos os documentos(19)

ATO ORDINATÓRIO

•20/07/2022, 12:51

DESPACHO

•07/07/2022, 19:03

ATO ORDINATÓRIO

•23/06/2022, 17:29

DESPACHO

•08/06/2022, 16:47

DESPACHO

•07/06/2022, 16:08

DESPACHO

•05/05/2022, 21:37

ATO ORDINATÓRIO

•02/02/2022, 14:27

AUTOS DIGITALIZADOS

•11/01/2022, 11:21

AUTOS DIGITALIZADOS

•11/01/2022, 11:21

AUTOS DIGITALIZADOS

•11/01/2022, 11:21

AUTOS DIGITALIZADOS

•11/01/2022, 11:21

AUTOS DIGITALIZADOS

•11/01/2022, 11:21

AUTOS DIGITALIZADOS

•11/01/2022, 11:21

AUTOS DIGITALIZADOS

•11/01/2022, 11:21

AUTOS DIGITALIZADOS

•11/01/2022, 11:21

AUTOS DIGITALIZADOS

•11/01/2022, 11:21

AUTOS DIGITALIZADOS

•11/01/2022, 11:21

AUTOS DIGITALIZADOS

•11/01/2022, 11:21

AUTOS DIGITALIZADOS

•11/01/2022, 11:21