Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0014255-30.2025.4.05.8400 - TRF5

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0014255-30.2025.4.05.8400 - TRF5 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA I- RELATÓRIO Trata-se de ação pelo rito dos juizados especiais proposta por CAMILA FERNNDES DA CUNHA em face da URFN, por meio da qual busca provimento jurisdicional que condene as rés ao pagamento de indenização material a título de auxílio-moradia relativo aos períodos (01/03/2023 a 28/02/2025) em que cursou residência médica em Natal/RN. II- FUNDAMENTAÇÃO Rejeito eventual preliminar de ausência de interesse processual decorrente da ausência de requerimento administrativo, uma vez que a negativa da UFRN ao pagamento do benefício consiste em entendimento notório e reiterado, sendo desnecessário submeter a parte autora à postergação do ajuizamento quando já se sabe que a Administração irá negar o pedido. No mérito, importa ressaltar que a existência de programa assistencial voltado a conceder vagas para estudantes na Residência Universitária não supre o requisito legal que beneficia os médicos residentes, uma vez que a habilitação a esse programa depende de uma série de requisitos que limitam a concessão do direito (como a comprovação da vulnerabilidade socioeconômica do núcleo familiar do estudante), sendo as vagas limitadas e distribuídas mediante concorrência, tratando-se, portanto, de dois programas de moradia estudantil distintos. Suscitada parte autora o direito ao recebimento do auxílio-moradia no período de 01/03/2023 a 29/02/2025, na condição de médico residente da UFRN. Nos termos da Lei n.º 12.514/2011, art. 5.º, inciso III, a instituição de saúde responsável por programas de residência médica deverá oferecer ao médico residente, durante todo o período da residência, “moradia, conforme estabelecido em regulamento”. Em que pese a inexistência, até a presente data, do regulamento previsto no mencionado dispositivo legal, seria possível, em tese, vislumbrar o direito do médico residente à conversão em pecúnia do auxílio-moradia pleiteado, mediante a comprovação dos gastos com moradia efetuados no período da residência médica cursada junto à UFRN. Isso porque, nos termos do Código de Processo Civil – CPC: Art. 497. Na ação que tenha por objeto a prestação de fazer ou de não fazer, o juiz, seprocedente o pedido, concederá a tutela específica ou determinará providências que assegurem a obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente. Art. 499. Será convertida em perdas e danos se o autor o requerer ou se impossível a tutela específica ou a obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente. (Grifo nosso) Durante a vigência da Lei n.º 6.932/81, que também previa a concessão de auxílio-moradia aos médicos residentes, consolidou-se na jurisprudência o entendimento de que, não havendo o cumprimento da obrigação de pagar o auxílio-moradia, o ente responsável poderia ser compelido a pagar ao residente uma indenização que abarcasse todos os gastos com moradia, assegurando desse modo o resultado prático equivalente ou a conversão em perdas e danos. Nesse sentido: “ADMINISTRATIVO. MÉDICO RESIDENTE. AUXÍLIO-MORADIA. LEI 6.932/1981. TUTELA ESPECÍFICA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. ADMISSIBILIDADE. PRECEDENTE. 1. Trata-se, originariamente, de Ação Ordinária que debate a concessão de auxílio-moradia a médicos residentes. Houve denunciação da lide à União. A sentença de improcedência de ambas as pretensões foi mantida pelo Tribunal de origem. 2. Precedente do STJ, na interpretação do art. 4º, §4º, da Lei 6.932/1981, impõe às instituições de saúde responsáveis por programas de residência médica o dever de oferecer aos residentes alimentação e moradia no decorrer do período de residência. A impossibilidade da prestação da tutela específica autoriza medidas que assegurem o resultado prático equivalente ou a conversão em perdas e danos - CPC, art. 461 (REsp 813.408/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 15.6.2009). 3. A fixação de valores do auxílio pretendido demanda investigação de elementos fático-probatórios. 4. Recurso Especial provido, determinando o retorno dos autos à origem a fim de que estabeleça valor razoável que garanta resultado prático equivalente ao que dispõe o art. 4º, § 4º, da Lei 6.932/81. (Superior Tribunal de Justiça – STJ. RESP 1339798. Relator Ministro Herman Benjamin. DJ, 07/03/2013). (Destaque nosso) Na impossibilidade de que o Poder Judiciário substitua o Poder Legislativo Federal para estabelecer os parâmetros de um direito ainda não regulamentado, deve-se converter a condenação em perdas e danos, ficando a ré compelida a indenizar a parte autora o auxílio-moradia que deixou de ser concedido no decurso da residência médica. Quanto ao valor a ser pago pela ré a título de indenização do auxílio-moradia que deixou de ser concedido, afigura-se mais justo e razoável fixar um percentual único a incidir sobre o valor da bolsa mensalmente paga aos médicos residentes, ao invés de ressarcir caso a caso os valores de aluguel efetivamente pagos durante o período, uma vez que as condições sociais dos médicos residentes variam, havendo uma disparidade entre os valores de aluguéis pagos. Assim, atende melhor aos princípios da igualdade e razoabilidade a fixação do percentual de 30% (trinta por cento) da bolsa mensal paga através do programa de residência médica, a título de indenização pelo auxílio-moradia não concedido pela ré, tendo em vista que o valor da bolsa costuma ser fixado em cerca de três salários mínimos, sendo o percentual destacado suficiente para assegurar o direito previsto por lei. No caso dos autos, a autora recebeu, no período em que cursou a residência médica em Natal, o valor de R$ 4.106,09 (quatro mil cento e seis reais e nove centavos), totalizando R$ 98.546,16 (noventa e oito mil quinhentos e quarenta e seis reais e dezesseis centavos) que devem servir de base para o cálculo do valor devido de indenização a título de auxílio-moradia, no percentual de 30%. III- DISPOSITIVO Com essas considerações, JULGO PROCEDENTE o pedido da parte autora, condenando a parte ré ao pagamento de indenização pelo auxílio-moradia que deixou de ser concedido no período de 01/03/2023 a 29/02/2025, no valor equivalente a 30% (trinta por cento) da bolsa recebida pela parte autora no curso da residência médica, acrescido de juros de mora e correção monetária, nos termos da fundamentação, ressalvadas as parcelas eventualmente atingidas pela prescrição quinquenal. As parcelas vencidas deverão ser atualizadas conforme os parâmetros do Manual de Cálculos da Justiça Federal, aprovado pela Resolução CJF nº 267, de 02/12/2013, afastando-se, por força do julgamento do STF no RE 870.947 em 20/09/2017, os índices oficiais da poupança (art. 1-F da Lei 9.494/1997), aplicando, assim, INPC para matéria previdenciária (Lei 10.741/2003) e IPCA-E para as ações condenatórias em geral (MP 1.973-67/2000), até 08/12/2021; e, a partir de 09/12/2021 (data de entrada em vigor da EC 113/21), atualizados com a aplicação da Taxa SELIC, conforme estabelecido pelo art. 3º da EC 103/2021. Dispensado o pagamento de custas e honorários advocatícios. Intimem-se.

18/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: Sempre com o número do CPF ADVOGADO: Sempre com o número da OAB CASO DE MENOR OU INCAPAZ: Cadastrar REPRESENTANTE com o CPF NÃO DEVERÁ SER CADASTRADO O ESCRITÓRIO COMO PARTE AUTORA: Tal inclusão só se justifica após o trânsito em julgado da sentença de procedência, tendo em vista possibilidade de pagamentos à referida pessoa jurídica. RÉUS E ÓRGÃOS DE CUMPRIMENTO - A parte deverá ser cadastrada exatamente como abaixo (tipo de parte - réu ou órgão de cumprimento -, CNPJ e Procuradoria vinculada): AÇÕES DE SAÚDE tendo o Estado do Rio Grande do Norte como parte ré. No Polo passivo - como RÉU ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE (RN) – CNPJ 08.241.739/0001-05 Procuradoria Geral do Estado do RN Em outros participantes – como ÓRGÃO DE CUMPRIMENTO RIO GRANDE DO NORTE SECRETARIA DA SAUDE PUBLICA – CNPJ 08.241.754/0001-45 ADJ - saúde - Estado do RN AÇÕES DE SAÚDE tendo o Município de Natal como parte ré. No polo passivo - como RÉU MUNICIPIO DE NATAL – CNPJ 08.241.747/0001-43 Procuradoria do Município de Natal/RN Em Outros participantes – como ÓRGÃO DE CUMPRIMENTO SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE DE NATAL – CNPJ 24.518.573/0001-70 PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE NATAL/RN AÇÕES CONTRA A UNIÃO No polo passivo - como RÉU UNIÃO FEDERAL - CNPJ: 26.994.558/0001-23 - na pesquisa, digitar UNIAO FEDERAL Procuradoria Da União AÇÕES COM CAUSAS TRIBUTÁRIAS No Polo passivo - como RÉU FAZENDA NACIONAL - CNPJ: 00.394.460/0216-53 - na pesquisa, digitar FAZENDA NACIONAL Procuradoria da Fazenda Nacional AÇÕES CONTRA A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - Nas ações de vícios de construção, não é necessária a inclusão do Fundo de Arrendamento Residencial - Nas ações de DPVAT, não é necessária a inclusão da Seguradora. No polo passivo - como RÉU CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF - CNPJ: 00.360.305/0001-04 (REU) - na pesquisa digitar CEF Gerência Jurídica Regional - CEF Em Outros Participantes - como ÓRGÃO DE CUMPRIMENTO PA da CAIXA (JFRN) - CNPJ: 00.360.305/0649-35 AÇÕES CONTRA OS CORREIOS No Polo passivo - como RÉU EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS - CNPJ: 34.028.316/0001-03 - na pesquisa, digitar CORREIOS Diretoria Regional ECT AÇÕES CONTRA A UFRN No Polo passivo - como RÉU UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE - CNPJ 24.365.710/0001-83 Procuradoria Geral Federal (PGF/AGU) AÇÕES CONTRA O IFRN No Polo passivo - como RÉU INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO RIO GRANDE DO NORTE - CNPJ 10.877.412/0001-68 Procuradoria Geral Federal (PGF/AGU) Citação e intimação - JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico Citação e Intimação De ordem do Juiz(a) Federal da 3ª Vara, com base na Portaria nº 01/2024 deste Juízo: 1 - CITE-SE o réu para apresentar resposta à presente ação, no prazo de 30 (trinta) dias. 2 – INTIME-SE a parte autora para tomar ciência de que o pedido liminar será apreciado em ocasião da Sentença, tendo em vista a necessidade de maior instrução probatória (perícia, audiência e confronto com dados do concessório). ESCLARECIMENTOS Buscando proporcionar o bom uso do sistema PJE2X, intime-se a parte autora para observar, nas próximas ações ajuizadas, o cadastro corto de assuntos e partes: Orientações gerais para o ajuizamento da ação: - A petição inicial deve ser o 1º documento do processo, inserindo-a no editor de texto do PJE, podendo haver intimação para correção, sob pena de extinção do processo. - Os documentos precisam ser identificados com seus respectivos nomes (Ex: Documentos Pessoais do Autor, Comprovante de residência, Procuração, Planilha de Cálculo, Indeferimento Administrativo, Termo de Renúncia), não podendo ser genérico como Doc. 01, Doc. 02, nos termos da Resolução n. 10/2016, do Tribunal Regional Federal da 5ª Região. Modo correto:

09/06/2025, 00:00

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Juntada de certidão de quitação de precatório/rpv

Decorrido prazo de UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE em 07/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de CAMILA FERNANDES DA CUNHA em 30/09/2025 23:59.

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Requisição de pagamento de pequeno preparada para envio

Decorrido prazo de UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE em 14/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE em 30/07/2025 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Transitado em Julgado em 08/07/2025

Juntada de Certidão

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

Decorrido prazo de UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE em 08/07/2025 23:59.

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