Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0001944-38.2024.4.05.8401 - TRF5

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0001944-38.2024.4.05.8401 - TRF5 | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

07/07/2025, 09:47

Juntada de Petição de outras peças

06/07/2025, 15:21

Processo Desarquivado

06/07/2025, 15:21

Arquivado Definitivamente

13/06/2025, 14:12

Juntada de Petição de petição (outras)

12/06/2025, 19:26

Juntada de Petição de petição (outras)

12/06/2025, 17:02

Processo Desarquivado

12/06/2025, 17:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2025

12/06/2025, 04:02

Publicado Sentença em 10/06/2025.

12/06/2025, 04:02

Arquivado Definitivamente

10/06/2025, 10:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: CARLITO GUEDES DE MORAES RÉU: MUNICIPIO DE BARAUNA e outros (2) 8ª VARA FEDERAL - RN SENTENÇA 1. Relatório PROCESSO Nº: 0001944-38.2024.4.05.8401 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Cuida-se de ação proposta por CARLITO GUEDES DE MORAES em face de UNIÃO FEDERAL e outros, pela qual requer PEDIDO DO AUTOR. Processado o feito, foi juntado no ID. 73876641 a certidão de óbito da parte autora. É o sucinto relatório, que seria até dispensado, nos termos do parágrafo único do art. 38 da Lei nº 9.099/1995, aplicável subsidiariamente aos Juizados Especiais Federais, em consonância com o art. 1º da Lei nº 10.259/2001. 2. Fundamentação A morte extingue a capacidade civil da pessoa (art. 6º do Código Civil), a qual engloba a capacidade de ser parte em processo judicial (capacidade processual), revelando-se ausente, portanto, pressuposto indispensável à própria constituição da relação processual. Destaque-se, ainda, que no caso dos autos é inadmissível a regularização do polo ativo da demanda, na forma do art. 110 do CPC, já que o interesse processual cingia-se unicamente à obtenção do tratamento pleiteado pela autora, hoje falecida, fato que torna a presente ação intransmissível e impõe a extinção do feito sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, IX, do CPC: Art. 485. Extingue-se o processo, sem resolução de mérito: [...] IX - em caso de morte da parte, a ação for considerada intransmissível por disposição legal; Destarte, o caso é de extinção do feito, sem resolução de mérito, ante a ausência de interesse processual superveniente, nos termos do art. 485, IX, do Código de Processo Civil. 3. Dispositivo Diante do exposto, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 485, IX, do CPC, por reconhecer a falta de interesse processual da demandante. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Publicação e registros eletrônicos. Intime-se. Por fim, arquivem-se desde já os autos com baixa na distribuição, haja vista o que dispõe o art. 5º da Lei nº 10.259/2011. assinado eletronicamente JOÃO BATISTA MARTINS PRATA BRAGA Juiz Federal da 8ª Vara/SJRN

09/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: CARLITO GUEDES DE MORAES RÉU: MUNICIPIO DE BARAUNA e outros (2) 8ª VARA FEDERAL - RN SENTENÇA 1. Relatório PROCESSO Nº: 0001944-38.2024.4.05.8401 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Cuida-se de ação proposta por CARLITO GUEDES DE MORAES em face de UNIÃO FEDERAL e outros, pela qual requer PEDIDO DO AUTOR. Processado o feito, foi juntado no ID. 73876641 a certidão de óbito da parte autora. É o sucinto relatório, que seria até dispensado, nos termos do parágrafo único do art. 38 da Lei nº 9.099/1995, aplicável subsidiariamente aos Juizados Especiais Federais, em consonância com o art. 1º da Lei nº 10.259/2001. 2. Fundamentação A morte extingue a capacidade civil da pessoa (art. 6º do Código Civil), a qual engloba a capacidade de ser parte em processo judicial (capacidade processual), revelando-se ausente, portanto, pressuposto indispensável à própria constituição da relação processual. Destaque-se, ainda, que no caso dos autos é inadmissível a regularização do polo ativo da demanda, na forma do art. 110 do CPC, já que o interesse processual cingia-se unicamente à obtenção do tratamento pleiteado pela autora, hoje falecida, fato que torna a presente ação intransmissível e impõe a extinção do feito sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, IX, do CPC: Art. 485. Extingue-se o processo, sem resolução de mérito: [...] IX - em caso de morte da parte, a ação for considerada intransmissível por disposição legal; Destarte, o caso é de extinção do feito, sem resolução de mérito, ante a ausência de interesse processual superveniente, nos termos do art. 485, IX, do Código de Processo Civil. 3. Dispositivo Diante do exposto, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 485, IX, do CPC, por reconhecer a falta de interesse processual da demandante. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Publicação e registros eletrônicos. Intime-se. Por fim, arquivem-se desde já os autos com baixa na distribuição, haja vista o que dispõe o art. 5º da Lei nº 10.259/2011. assinado eletronicamente JOÃO BATISTA MARTINS PRATA BRAGA Juiz Federal da 8ª Vara/SJRN

09/06/2025, 00:00

Juntada de Petição de notificação

06/06/2025, 14:34

Expedição de Outros documentos.

06/06/2025, 14:28

Expedição de Outros documentos.

06/06/2025, 14:28

Documentos

Sentença

•06/06/2025, 14:28

Despacho

•21/03/2025, 10:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: CARLITO GUEDES DE MORAES RÉU: MUNICIPIO DE BARAUNA e outros (2) 8ª VARA FEDERAL - RN SENTENÇA 1. Relatório PROCESSO Nº: 0001944-38.2024.4.05.8401 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Cuida-se de ação proposta por CARLITO GUEDES DE MORAES em face de UNIÃO FEDERAL e outros, pela qual requer PEDIDO DO AUTOR. Processado o feito, foi juntado no ID. 73876641 a certidão de óbito da parte autora. É o sucinto relatório, que seria até dispensado, nos termos do parágrafo único do art. 38 da Lei nº 9.099/1995, aplicável subsidiariamente aos Juizados Especiais Federais, em consonância com o art. 1º da Lei nº 10.259/2001. 2. Fundamentação A morte extingue a capacidade civil da pessoa (art. 6º do Código Civil), a qual engloba a capacidade de ser parte em processo judicial (capacidade processual), revelando-se ausente, portanto, pressuposto indispensável à própria constituição da relação processual. Destaque-se, ainda, que no caso dos autos é inadmissível a regularização do polo ativo da demanda, na forma do art. 110 do CPC, já que o interesse processual cingia-se unicamente à obtenção do tratamento pleiteado pela autora, hoje falecida, fato que torna a presente ação intransmissível e impõe a extinção do feito sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, IX, do CPC: Art. 485. Extingue-se o processo, sem resolução de mérito: [...] IX - em caso de morte da parte, a ação for considerada intransmissível por disposição legal; Destarte, o caso é de extinção do feito, sem resolução de mérito, ante a ausência de interesse processual superveniente, nos termos do art. 485, IX, do Código de Processo Civil. 3. Dispositivo Diante do exposto, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 485, IX, do CPC, por reconhecer a falta de interesse processual da demandante. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Publicação e registros eletrônicos. Intime-se. Por fim, arquivem-se desde já os autos com baixa na distribuição, haja vista o que dispõe o art. 5º da Lei nº 10.259/2011. assinado eletronicamente JOÃO BATISTA MARTINS PRATA BRAGA Juiz Federal da 8ª Vara/SJRN

09/06/2025, 00:00

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Partes do Processo(7)

Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de outras peças

Processo Desarquivado

Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de petição (outras)

Processo Desarquivado

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2025

Publicado Sentença em 10/06/2025.

Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de notificação

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

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