Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0004563-38.2024.4.05.8401 - TRF5

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0004563-38.2024.4.05.8401 - TRF5 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA 1. Relatório Trata-se de especial proposta em desfavor da UNIÃO (FAZENDA NACIONAL), por meio da qual a parte autora visa à obtenção de provimento jurisdicional que declare o direito, como pessoa portadora de Neoplasia Maligna de Próstata (CID 10 C 61.0), à isenção do imposto de renda retido na fonte, bem como a condenação da ré à restituição dos valores descontados a esse título desde dezembro de 2021 (data do diagnóstico da doença). É o sucinto relatório, que é dispensado, na forma do artigo 38 da Lei nº 9.099/95. 2. Fundamentação Inicialmente, afasto a preliminar de prescrição no presente caso, tendo em vista que a autora formula pedido de restituição a partir de dezembro de 2021, portanto, dentro do quinquênio permitido. - Mérito A hipótese legal de isenção tributária do imposto sobre a renda nos casos de moléstia profissional e outras doenças graves vem prevista no art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/1988, nos seguintes termos: Art. 6º. Ficam isentos do imposto de renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas físicas: [...] XIV – os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma; (Redação dada pela Lei nº 11.052, de 2004) - grifado A isenção do imposto de renda acima especificada é devida em favor do inativo que seja portador de moléstia, e tem como objetivo diminuir o sacrifício do aposentado, aliviando os encargos financeiros relativos ao tratamento médico. Quanto ao primeiro requisito (inatividade), o autoro recebe proventos na qualidade de aposentado junto ao INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL (INSS), número de benefício 207.023.021-4, conforme carta de concessão anexada no presente processo (id. 41027945 - Pág. 1). Quanto ao segundo requisito (portadora de moléstia), a autora também preenche o requisito, tendo em vista que a neoplasia maligna está devidamente comprovada através dos documentos médicos trazido à exordial (id. 41027947) e do laudo pericial elaborado neste feito (id. 53208846). Além disso, no que toca ao termo inicial da isenção, o Decreto nº 3.000/99, em seu Art. 39, parágrafo 5º, III, prevê que a isenção se aplica aos rendimentos recebidos a partir "da data em que a doença foi contraída, quando identificada no laudo pericial". Nesse sentido é a jurisprudência do STJ: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. MOLÉSTIA GRAVE. LAUDO MÉDICO OFICIAL. DESNECESSIDADE. TERMO INICIAL. DATA DA DOENÇA. 1. Não ocorre contrariedade ao art. 535, II, do CPC/73 quando o Tribunal de origem decide fundamentadamente todas as questões postas ao seu exame. 2. A jurisprudência desta Corte sedimentou-se no sentido da desnecessidade de laudo oficial para comprovação de moléstia grave para fins de isenção de imposto de renda, podendo o magistrado valer-se de outras provas produzidas. 3. Firme também é o posicionamento desta Corte de que o termo inicial da isenção do imposto de renda sobre proventos de aposentadoria prevista no art. 6º, XIV, da Lei n. 7.713/88 é a data de comprovação da doença mediante diagnóstico médico e não necessariamente a data de emissão do laudo oficial. 4. Recurso especial a que se nega provimento. (REsp n. 1.584.534/SE, relatora Ministra Diva Malerbi (Desembargadora Convocada TRF 3ª Região), Segunda Turma, julgado em 18/8/2016, DJe de 29/8/2016.) No caso vertente, restou comprovado, por meio de atestado do médico assistente que o autor é portador de neoplasia maligna da próstata (CID 10 C61.0) desde janeiro de 2022 (id. 41027947 - Pág. 2 ). Sua aposentadoria, por seu turno, foi concedida pelo INSS em data ulterior, em 08/11/2022 (NB 207023021-4, id. 41027945 - Pág. 1). Nesse contexto, tendo em vista que a aposentação é ulterior ao diagnóstico da moléstia, o autor tem direito à isenção pleiteada desde a data do início do benefício (08/11/2022, conforme id. 41027945 - Pág. 1), pois a lei de regência prevê que a isenção em razão de doença grave recai sobre os proventos de aposentadoria. De outro lado, importante ressaltar que deve ser feita a apuração do imposto de renda a ser eventualmente devolvido a partir da apresentação de Declaração Anual de Ajuste, para fins de compensação. Isso porque o reconhecimento do direito à isenção não significa, necessariamente, o deferimento da restituição integral do imposto de renda retido, pois o tributo em questão ocorre de forma contínua, mas para efeito de lançamento considera-se o período anual de 01 de janeiro a 31 de dezembro, sendo necessário se realizar o ajuste anual (através de declaração) para obter-se a tributação definitiva. Além disso, nesse ajuste anual levam-se em conta todas as fontes de rendimentos da parte autora. Sendo assim, o valor a ser restituído decorrerá da retificação do lançamento, de forma a se excluir do total de rendimentos tributáveis o valor recebido a título de proventos de aposentadoria. Nesse sentido, colaciono precedente da eg. Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais desta Seção Judiciária: Autos n. 0506039-04.2017.4.05.8400 EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. PENSÃO DE ANISTIADO. ISENÇÃO. LEI 10.559/2002. DECRETO 4.897/2003. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IMPROVIMENTO DO RECURSO INOMINADO. 1. Trata-se de recurso da Fazenda Nacional contra sentença que declarou indevida a incidência de imposto de renda sobre os proventos de pensão de anistiado e condenou-lhe a restituir o imposto pago a maior. Aduz que tal verba não detém caráter indenizatório. 2. Afasta-se a preliminar de inépcia da inicial e nulidade por ausência de documentos essenciais à propositura da ação, uma vez que as fichas financeiras/contracheques colacionados aos autos pela parte autora constituem documentos suficientes ao julgamento da lide. 3. O imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica da renda auferida pelo contribuinte (art. 43, CTN), não se inserindo em tal categoria as verbas de caráter indenizatório, porquanto constituem mera compensação pelo prejuízo sofrido. 4. “Tanto o STF quanto o STJ entendem que, para as ações judiciais visando à restituição e/ou compensação de tributos sujeitos a lançamento por homologação ajuizadas a partir de 09.06.2005, deve ser aplicado o prazo prescricional quinquenal previsto no art. 3º da Lei Complementar n. 118/2005, ou seja, prazo de cinco anos com termo inicial na data do pagamento. Para as ações ajuizadas antes de 09.06.2005, deve ser aplicado o entendimento anterior que permitia a cumulação do prazo do art. 150, § 4º, com o do art. 168, I, do CTN (tese do 5+5). Precedente do STJ: recurso representativo da controvérsia REsp. n. 1.269.570-MG, Primeira Seção, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 23.05.2012. Precedente do STF (repercussão geral): recurso representativo da controvérsia RE n. 566.621/RS, Plenário, Rel. Min. Ellen Gracie, julgado em 04.08.2011” (STJ, 2ª. T., REsp 1278598/SC, rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe 14/02/2013). 5. Porém, em se cuidando de imposto de renda, sujeito a ajuste a partir da apresentação da declaração, que se dá no ano seguinte, conforme legislação, não há falar-se em pagamento antecipado a que alude o art. 150, § 1º do CTN, donde o prazo prescricional somente se inicia no exercício seguinte àquele no qual a declaração pode ser apresentada (art. 173, I do CTN). Assim decidiu o STJ: “Ementa: TRIBUTÁRIO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PRESCRIÇÃO. A retenção do imposto de renda na fonte pagadora não se assimila ao pagamento antecipado aludido no § 1º do art. 150 do Código Tributário Nacional; a quantia retida na fonte pagadora não tem o efeito de pagamento, até porque toda ou parte dela poderá ser objeto de restituição, dependendo da declaração de ajuste anual. A prescrição da ação de repetição do indébito tributário flui a partir do pagamento realizado após a declaração anual de ajuste do imposto de renda - dito pagamento antecipado porque se dá sem prévio exame da autoridade administrativa acerca da respectiva correção (CTN, art. 150, caput). Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes, porque do suprimento da omissão resultou diretamente a necessidade de alterar o julgado” (STJ, 1ª. T., Dcl nos EDcl nos EDcl no REsp 1233176/PR, rel. Min. Ari Pargendler, DJe 27/11/2013). 6. De acordo com o artigo 1º da Lei 10.559/2002, o Regime do Anistiado Político compreende, dentre outros, o direito à reparação econômica, de caráter indenizatório, em prestação única ou em prestação mensal, permanente e continuada, asseguradas a readmissão ou promoção na inatividade, nas condições estabelecidas no caput e nos §§ 1º e 5º do artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Por sua vez, o parágrafo único do artigo 9º do mesmo diploma legal estabelece que os valores pagos a título de indenização a anistiados políticos são isentos do Imposto de Renda. 7. Já o Decreto nº 4.897/2003, ao regulamentar o parágrafo único do artigo 9º, da Lei nº 10.559/2002, estabeleceu no §1º de seu artigo 1º que a isenção do imposto de renda inclui as aposentadorias, pensões ou proventos de qualquer natureza pagos aos já anistiados políticos, civis ou militares nos termos do artigo 19 da Lei nº 10.559/2002. 8. Ao dirimir a lide, destacou o juízo monocrático: “Observa-se, então, que o Imposto de Renda tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou a combinação de ambos e de proventos de qualquer natureza. Por outro lado, a Lei 10.559/2002, que regulamentou o artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, o qual trata a respeito da anistia, estabelece: Art. 1º. O Regime do Anistiado Político compreende os seguintes direitos: (...) II - reparação econômica, de caráter indenizatório, em prestação única ou em prestação mensal, permanente e continuada, asseguradas a readmissão ou a promoção na inatividade, nas condições estabelecidas no caput e nos §§ 1º e 5º do art. 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias;"(...) Art. 9º. Os valores pagos por anistia não poderão ser objeto de contribuição ao INSS, a caixas de assistência ou fundos de pensão ou previdência, nem objeto de ressarcimento por estes de suas responsabilidades estatutárias. Parágrafo único. Os valores pagos a título de indenização a anistiados políticos são isentos do Imposto de Renda. (...) Da mesma forma, o Decreto 4.897/2003, que regulamentou o artigo 9º da Lei 10.559/2002, assim dispõe: (...)Art. 1o Os valores pagos a título de indenização a anistiados políticos são isentos do Imposto de Renda, nos termos do parágrafo único do art. 9o da Lei no 10.559, de 13 de novembro de 2002. § 1o O disposto no caput inclui as aposentadorias, pensões ou proventos de qualquer natureza pagos aos já anistiados políticos, civis ou militares, nos termos do art. 19 da Lei no 10.559, de 2002. § 2o Caso seja indeferida a substituição de regime prevista no art. 19 da Lei no 10.559, de 2002, a fonte pagadora deverá efetuar a retenção retroativa do imposto devido até o total pagamento do valor pendente, observado o limite de trinta por cento do valor líquido da aposentadoria ou pensão. (...) Assim, fica evidente que a autora, na qualidade de pensionista de anistiado político, como demonstram os documentos dos anexos 6, 16/22 e 23, faz jus à não incidência do imposto de renda, ainda que o instituidor tenha sido anistiado anteriormente à Lei 10.559/2002, tendo em vista que o referido diploma legal não promoveu qualquer distinção entre os anistiados para o benefício da isenção nela estabelecido, não se podendo dar tratamento jurídico diferenciado onde a lei não o fez. (...) Desta forma, a autora faz jus à isenção de imposto de renda de seus proventos decorrentes de pensão de anistiado. Por fim, é válido dizer que o reconhecimento da isenção sobre os proventos de reforma não quer dizer necessariamente a restituição total do imposto de renda pago. Isso porque o fato gerador do imposto de renda é complessivo, ou seja, ocorre de forma contínua, mas para efeito de lançamento considera-se o período anual de 01 de janeiro a 31 de dezembro, sendo necessário se realizar o ajuste anual (através de declaração) para obter-se a tributação definitiva. Além disso, nesse ajuste anual, leva-se em conta todos as fontes de rendimentos da autora. Sendo assim, o valor a ser restituído decorrerá da retificação do lançamento, de forma a se excluir do total de rendimentos tributáveis o valor recebido a título de proventos de pensão.” – Trecho da Sentença (anexo 31). 9. Verificando que a sentença recorrida não se afasta da solução legal da demanda, não vislumbro razão para a reforma. Ex lege, afasta-se a incidência de imposto de renda na espécie, dada o conteúdo indenizatório (e, portanto, reparador e não incrementador da renda) da verba recebida. 10. Sentença mantida. Recurso improvido. 11. Honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos ACORDAM os Juízes da Turma Recursal da Seção Judiciária do Estado do Rio Grande do Norte, à unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto do Relator. Em se verificando o trânsito em julgado da decisão, remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal Cível para o cumprimento do acórdão, após baixa na distribuição. Natal/RN, data do julgamento. Francisco Glauber Pessoa Alves Juiz Federal Relator 3. Dispositivo Ante o exposto, julgo procedentes em parte os pedidos formulados na inicial, para: a) declarar o direito da parte autora à isenção do Imposto sobre a Renda incidente sobre seus proventos de aposentadoria desde 08/11/2022 (data do início do benefício NB 207.023.021-4); b) condenar a FAZENDA NACIONAL a restituir os valores indevidamente recolhidos a título de Imposto sobre a Renda incidente sobre os valores recebidos a título de aposentadoria, a contar de 08/11/2022. A apuração do imposto de renda a ser eventualmente devolvido, deverá se dar, na fase de execução, a partir da apresentação de Declaração Anual de Ajuste da promovente, para fins de retificação do lançamento, excluindo-se da incidência da tributação o valor total dos proventos de aposentadoria. No que toca à atualização do débito, deverá incidir correção monetária pela taxa SELIC, sendo vedada sua cumulação com quaisquer outros índices. Aplico o enunciado 32 do FONAJEF: “A decisão que contenha os parâmetros de liquidação atende ao disposto no art. 38, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95”. Assim, não é necessário remeter o processo, previamente, à contadoria, devendo haver o seu curso normal, com intimações das partes. Liberem-se os honorários em favor do perito. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 55 da Lei 9.099/95. Intimem-se. Mossoró/RN, datado e assinado eletronicamente. JOÃO BATISTA MARTINS PRATA BRAGA Juiz Federal da 8ª Vara Federal/SJRN

09/06/2025, 00:00

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Juntada de certidão de quitação de precatório/rpv

Arquivado Definitivamente

Juntada de documento comprobatório

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal.

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 17/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de JUAREZ DE FREITAS VALE em 07/11/2025 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de ofício requisitório de rpv - requisição de pequeno valor

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Certidão

Juntada de Petição de petição (outras)

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 08/09/2025 23:59.

Requisição de pagamento de pequeno preparada para envio

Juntada de Petição de petição (outras)

Expedição de Outros documentos.

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