Procedimento Comum Cível 0000096-55.2011.4.05.8309 - TRF5 | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelContribuições PrevidenciáriasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOProcedimento Comum Cível

TRF51° GrauArquivado

Data de Distribuição

20/07/2022

Valor da Causa

R$ 50.000,00

Órgão julgador

27ª Vara Federal

Processos relacionados

2° Grau · TRF5 · Apelação Cível · Gab 10 - Des. RUBENS CANUTO

Partes do Processo

MUNICIPIO DE SANTA CRUZ

CNPJ

Autor

AVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

SUPERINTENDENCIA DA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL

Terceiro

CHEDE DA DELEGACIA DA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL EM GARANHUNS

Terceiro

SUPERINTENDENCIA POLICIA RODOVIARAI FEDERAL

Terceiro

Advogados / Representantes

ROBERTO WEBSTER BARBALHO

OAB/PE 25006·CPF·Representa: Autor

ALEXANDRE DA COSTA LIMA PAES BARRETO

OAB/PE 24808·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(95)

MUNICIPIO DE SANTA CRUZ

CNPJ

Autor

AVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

SUPERINTENDENCIA DA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL

Terceiro

CHEDE DA DELEGACIA DA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL EM GARANHUNS

Terceiro

SUPERINTENDENCIA POLICIA RODOVIARAI FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM RECIFE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RECIFE

Terceiro

SUPERINTENDENCIA DO PATRIMONIO EM PERNAMBUCO (SPU/PE)

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

AGU

Terceiro

COMANDO DO EXERCITO

Terceiro

COMANDO DA 7 REGIAO MILITAR - 7 DIVISAO DO EXERCITO

Terceiro

COMANDO DA 7 REGIAO MILITAR - 7 DIVISAO EXERCITO

Terceiro

PRESIDENTE DA 22 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

SUPERINTENDENCIA DO PATRIMONIO DA UNIAO EM PERNAMBUCO

Terceiro

INSPETOR

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO PORTO DE SUAPE

Terceiro

COMANDO DA 7 REGIAO MILITAR

Terceiro

NSPETOR CHEFE DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO ESTADO DE PERNAMBUCO

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO ESTADO DE PERNAMBUCO

Terceiro

DELEGADO DO MINISTERIO DA AGRICULTURA, PECUARIA E ABASTECIMENTO EM PERNAMBUCO

Terceiro

II COMANDO AEREO REGIONAL

Terceiro

COMANDO MILITAR DO NORDESTE

Terceiro

EXERCITO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RECIFE/PE

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA.

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO REGIONAL DO TRABALHO

Terceiro

DELEGADO REGIONAL DO TRABALHO EM RECIFE

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL- PFN

Terceiro

MAPA MINISTERIO AGRICULTURA

Terceiro

UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DE AGRICULTURA)

Terceiro

UNIAO FEDERAL (AGENCIA NACIONAL SAUDE)

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RECIFE/PE

Terceiro

PROCURADORIA DE JUSTICA MILITAR NO RECIFE

Terceiro

DELEGADO

Terceiro

SUPERINTENDENTE DA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL EM PERNAMBUCO

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RECIFE

Terceiro

COMANDO DA AERONAUTICA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DO CENTRO DE PAGAMENTO DO EXERCITO-CPEX

Terceiro

CENTRO DE PAGAMENTO DO EXERCITO-CPEX

Terceiro

DELEGACIA DE POLICIA DE IMIGRACAO DELEMIG DREX SR DPF PE

Terceiro

FAZENDA

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL DO MINISTERIO DO TRABALHO EM PERNAMBUCO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM RECIFE/PE

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CARUARU

Terceiro

PROCURADOR-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 5 REGIAO

Terceiro

DIRETOR DE SAUDE DA AERONAUTICA -DIRSA MAJOR - BRIGADEIRO MEDICO JOSE LUIZ RIBEIRO MIGUEL

Terceiro

SUPERINTENDENCIA FEDERAL DE AGRICULTURA, PECUARIA E ABASTECIMENTO DE PERNAMBUCO SFA-PE/MAPA

Terceiro

SUAPE

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA ALFANDEGA DO PORTO DE SUAPE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RECIFE - PE

Terceiro

PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM RECIFE

Terceiro

UNIAO FEDERAL - UNIAO

Terceiro

RECEITA

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO ESTAD DE PERNAMBUCO

Terceiro

ANALISTA TRIBUTARIO REC FEDERAL

Terceiro

MINISTERIO DA ECONOMIA

Terceiro

REPRESENTADA POR ADVOCACIA GERAL DA UNIAO - AGU

Terceiro

UNIAO FEDERAL - (MINISTERIO DA DEFESA) EXERCITO BRASILEIRO CHEFIA DA DIP-7

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO RECIFE/PE

Terceiro

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DO PORTO DE SUAPE

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

UNIAO - FAZENDA NACIOAL

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM PAULISTA/PE

Terceiro

PROCURADOR GERAL SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM PETROLINA

Terceiro

PROCURADOR REGIONAL DA FAZENDA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM CARUARU

Terceiro

DELEGADO A RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RECIFE

Terceiro

A UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASILEM RECIFE

Terceiro

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL- FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CARUARU

Terceiro

DELEGADO DA RECEIT FEDERAL EM CARUARU

Terceiro

DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CARUARU PE

Terceiro

PROCURADORIA

Terceiro

DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RECIFE

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

CHEFE

Terceiro

FERNANDO MOMBELLI

Terceiro

FERNANDO

Terceiro

DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CARUARU

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 5 REGIAO

Terceiro

ILMO. SR. AUDITOR FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

UNIAO FEDERAL - UNIAO.

CNPJ

Reu

FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Reu

Movimentações

Baixa Definitiva

04/10/2022, 17:01

Juntada de Certidão

04/10/2022, 17:00

Juntada de petição de Petição (outras)

27/09/2022, 20:32

Juntada de Certidão de Retificação de Autuação

21/09/2022, 00:00

Expedição de expediente

20/09/2022, 13:22

Expedição de expediente

20/09/2022, 13:21

Ato ordinatório praticado

20/09/2022, 13:19

Juntada de Certidão de Intimação

02/09/2022, 00:03

Juntada de petição de Petição (outras)

01/09/2022, 08:03

Juntada de petição de Petição (outras)

01/09/2022, 06:17

Juntada de Certidão de Intimação

29/08/2022, 10:29

Expedição de expediente

22/08/2022, 14:28

Expedição de expediente

22/08/2022, 14:28

Proferido despacho de mero expediente

22/08/2022, 14:28

Juntada de Certidão de Retificação de Autuação

10/08/2022, 00:00

Todas as movimentações(118)

Baixa Definitiva

04/10/2022, 17:01

Juntada de Certidão

04/10/2022, 17:00

Juntada de petição de Petição (outras)

27/09/2022, 20:32

Juntada de Certidão de Retificação de Autuação

21/09/2022, 00:00

Expedição de expediente

20/09/2022, 13:22

Documentos

Ato Ordinatório

•20/09/2022, 13:19

Despacho

•22/08/2022, 14:28

Expedição de expediente

20/09/2022, 13:21

Ato ordinatório praticado

20/09/2022, 13:19

Juntada de Certidão de Intimação

02/09/2022, 00:03

Juntada de petição de Petição (outras)

01/09/2022, 08:03

Juntada de petição de Petição (outras)

01/09/2022, 06:17

Juntada de Certidão de Intimação

29/08/2022, 10:29

Expedição de expediente

22/08/2022, 14:28

Expedição de expediente

22/08/2022, 14:28

Proferido despacho de mero expediente

22/08/2022, 14:28

Juntada de Certidão de Retificação de Autuação

10/08/2022, 00:00

Conclusos para despacho

09/08/2022, 12:04

Processo Digitalizado

20/07/2022, 00:42

Distribuído por Sorteio para 27ª VARA FEDERAL - Titular

20/07/2022, 00:42

Recebidos os autos

19/07/2022, 12:25

Baixa Definitiva

19/07/2022, 12:25

Juntada de Certidão

19/07/2022, 00:55

Juntada de Certidão de Trânsito em Julgado

19/07/2022, 00:52

Juntada de Certidão de Intimação

30/05/2022, 00:02

Juntada de Certidão de Intimação

30/05/2022, 00:02

Expedição de expediente

19/05/2022, 14:06

Emitido Juízo de retratação pelo colegiado

19/05/2022, 13:58

Expedição de documento

19/05/2022, 13:58

Deliberado em Sessão - Julgado

13/05/2022, 10:43

Juntada de Certidão

13/05/2022, 10:35

Juntada de Certidão de Intimação

29/04/2022, 00:09

Juntada de Certidão de Intimação

19/04/2022, 11:51

Incluído em pauta para 10/05/2022 13:30 Sala 4ª Turma VIRTUAL

18/04/2022, 05:48

Juntada de Certidão de Intimação

04/04/2022, 00:01

Juntada de petição de Petição (outras)

25/03/2022, 13:27

Juntada de Certidão de Intimação

25/03/2022, 13:26

Conclusos para decisão

24/03/2022, 16:45

Expedição de expediente

24/03/2022, 16:45

Ato ordinatório praticado

24/03/2022, 16:44

Publicacao/Comunicacao Intimação Edital de Digitalização - EDITAL DE INTIMAÇÃO DIGITALIZAÇÃO E MIGRAÇÃO DE PROCESSOS FÍSICOS PARA O PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO TORNA PÚBLICO O INÍCIO DA DIGITALIZAÇÃO DOS PROCESSOS FÍSICOS ABAIXO INDICADOS; BEM COMO, AS RESPECTIVAS MIGRAÇÕES PARA O PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO O Excelentíssimo Senhor Presidente da Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, na forma da lei, etc. FAZ SABER, a quem interessar possa, da digitalização e migração dos processos abaixo relacionados para o Processo Judicial Eletrônico - Pje, através do qual passaram a tramitar exclusivamente, em consonância com os termos previstos na Resolução Pleno nº 13, de 12 de julho de 2017, deste TRF5; de modo que o peticionamento e o acompanhamento da movimentação processual, pelas partes e terceiros interessados, deverão ser promovidas somente no sistema PJe. O cadastramento prévio dos advogados, com a utilização de certificação digital, é obrigatório para acessar o sobredito sistema, e pode ser realizado através do link: https://pje.trf5.jus.br/pje/PessoaAdvogado/avisoCadastro.seam. Por fim, para que no futuro não se possa alegar desconhecimento, por este ato ficam intimadas as partes e eventuais interessados de todo o teor do presente Edital; cuja cópia será afixada no pórtico e no site deste Tribunal; bem como, da posterior remessa dos autos físicos à Vara ou Comarca de Origem.

23/03/2022, 00:00

Processo Digitalizado

19/03/2022, 09:34

Recebido pelo Distribuidor

22/11/2021, 08:30

Redistribuição

26/10/2021, 13:11

Recebido pelo Distribuidor

20/10/2021, 17:07

Recebido pelo Distribuidor

08/11/2019, 18:26

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral

21/08/2019, 17:36

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral

31/07/2019, 17:25

Recebido pelo Distribuidor

25/07/2019, 14:45

Expedição de documento

19/07/2018, 14:15

Recebido pelo Distribuidor

26/03/2018, 15:09

Entrega em carga/vista

15/03/2018, 17:30

Recebido pelo Distribuidor

12/03/2018, 18:29

Proferido despacho de mero expediente

09/03/2018, 13:58

Recebido pelo Distribuidor

01/03/2018, 15:10

Conclusão

01/03/2018, 13:26

Recebido pelo Distribuidor

27/02/2018, 10:10

Entrega em carga/vista

19/02/2018, 10:08

Publicação

19/02/2018, 03:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico

19/02/2018, 03:12

Recebido pelo Distribuidor

08/02/2018, 11:11

Conhecido o recurso de parte e não-provido

07/02/2018, 15:08

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

06/02/2018, 13:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico

21/12/2017, 03:12

Inclusão em Pauta

19/12/2017, 14:01

Recebido pelo Distribuidor

08/11/2017, 16:05

Conclusão

08/11/2017, 15:05

Recebido pelo Distribuidor

08/11/2017, 10:54

Proferido despacho de mero expediente

07/11/2017, 15:16

Recebido pelo Distribuidor

05/10/2017, 14:14

Processo Suspenso ou sobrestado por recurso especial repetitivo

02/09/2013, 09:20

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral

02/09/2013, 09:19

Proferido despacho de mero expediente

27/08/2013, 21:49

Proferido despacho de mero expediente

27/08/2013, 21:48

Recebido pelo Distribuidor

23/08/2013, 10:49

Recebido pelo Distribuidor

03/07/2013, 17:03

Conclusão

02/07/2013, 14:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico

12/06/2013, 22:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/05/2013, 08:03

Petição

29/05/2013, 11:16

Petição

29/05/2013, 11:15

Recebido pelo Distribuidor

28/05/2013, 09:53

Entrega em carga/vista

29/04/2013, 12:18

Recebido pelo Distribuidor

20/02/2013, 17:02

Conclusão

19/02/2013, 17:36

Petição

19/02/2013, 16:30

Recebido pelo Distribuidor

15/02/2013, 11:12

Entrega em carga/vista

28/01/2013, 12:21

Publicação

06/12/2012, 22:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico

06/12/2012, 22:01

Recebido pelo Distribuidor

05/12/2012, 14:43

Conhecido o recurso de parte e não-provido

29/11/2012, 16:28

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

27/11/2012, 14:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico

16/11/2012, 22:00

Inclusão em Pauta

06/11/2012, 13:44

Recebido pelo Distribuidor

22/05/2012, 15:01

Conclusão

18/05/2012, 17:27

Distribuído

18/05/2012, 17:26

Remessa

09/05/2012, 14:33

Petição

03/04/2012, 09:31

Publicação

25/01/2012, 22:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico

25/01/2012, 22:02

Recebido o recurso Com efeito suspensivo

24/01/2012, 15:07

Conclusão

13/01/2012, 11:26

Petição

16/12/2011, 14:52

Recebidos os autos

24/11/2011, 09:45

Entrega em carga/vista

08/11/2011, 12:19

Julgado procedente em parte do pedido

15/08/2011, 13:00

Conclusão

27/07/2011, 09:52

Proferido despacho de mero expediente

14/06/2011, 17:40

Conclusão

02/06/2011, 14:27

Proferido despacho de mero expediente

12/05/2011, 14:15

Conclusão

11/05/2011, 12:48

Petição

03/05/2011, 13:08

Petição

03/05/2011, 13:07

Recebidos os autos

03/05/2011, 13:06

Entrega em carga/vista

25/02/2011, 17:30

Concedida em parte a Antecipação de Tutela

23/02/2011, 10:23

Conclusão

23/02/2011, 10:21

Distribuído

21/02/2011, 16:31

Acórdão

•19/05/2022, 13:52

Inteiro Teor do Acórdão

•19/05/2022, 13:52

Ato Ordinatório

•24/03/2022, 16:44

Autos Digitalizados

•19/03/2022, 09:34

Autos Digitalizados

•19/03/2022, 09:34

Autos Digitalizados

•19/03/2022, 09:34

Autos Digitalizados

•19/03/2022, 09:34

Autos Digitalizados

•19/03/2022, 09:34

Autos Digitalizados

•19/03/2022, 09:34

Autos Digitalizados

•19/03/2022, 09:34