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Cálculo do Benefício de acordo com a Sistemática anterior à Lei 9.876/99RMI - Renda Mensal InicialRMI - Renda Mensal Inicial, Reajustes e Revisões EspecíficasDIREITO PREVIDENCIÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF51° GrauEm andamento

Data de Distribuição

02/04/2025

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

21ª Vara Federal CE

Partes do Processo

ROBERTO SILVEIRA DE ANDRADE

Autor

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

CNPJ

Reu

INSS - CEAB

Reu

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Conclusos para despacho

Decorrido prazo de INSS - CEAB em 04/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 04/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de ROBERTO SILVEIRA DE ANDRADE em 03/06/2025 23:59.

Publicado Despacho em 21/05/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2025

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Intimem-se as partes para manifestação acerca do atual curso processual. Prazo: 10 (dez) dias. Fortaleza, data acima. JUIZ FEDERAL

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Migração de Sistema Eletrônico

Confirmada a intimação eletrônica

Confirmada a intimação eletrônica

Confirmada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(174)

Todos os documentos(21)